06/05/2022 07:22

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 07:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/02/2022 11:30

Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES em 15/02/2022 23:59.
30/01/2022 07:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 16:24

Juntada de manifestação
25/01/2022 21:03

Publicado Sentença Tipo B em 25/01/2022.
25/01/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001149-44.2001.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES, JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA TUMA HABER - PA001087 SENTENÇA I – RELATÓRIO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

O presente foi arquivado provisoriamente - fl. 191, em 2009.

As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva a obstar a prescrição intercorrente. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

No presente caso, o despacho que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 2°, da Lei de Execução Fiscal, a pedido da parte exequente, foi proferido há mais de seis anos; da mesma forma é o despacho que ordenou o arquivamento.

As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
21/01/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 17:37

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 17:37

Declarada decadência ou prescrição
17/01/2022 19:31

Conclusos para julgamento
17/01/2022 18:48

Juntada de manifestação
03/12/2021 22:46

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 22:46

Juntada de Certidão
03/12/2021 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:40

Conclusos para despacho
18/11/2021 00:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:08

Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.
08/10/2021 03:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 03:20

Decorrido prazo de COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA em 07/10/2021 23:59.
24/09/2021 23:02

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 23:02

Juntada de Certidão
24/09/2021 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 22:05

Conclusos para despacho
24/08/2021 02:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 02:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001149-44.2001.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
20/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:14

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 13:46

Juntada de volume
12/01/2021 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 10:41

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 10:40

Conclusos para despacho
23/03/2015 18:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO
17/03/2015 17:15

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.
17/03/2015 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO.
17/06/2014 09:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/06/2014 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
28/05/2014 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
27/05/2014 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL
27/05/2014 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/05/2014 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE À FL. 209. 2. SUSPENDA-SE O PROCESSO POR NOVENTA (90) DIAS. 3. COM O DECURSO DO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DA E
20/05/2014 17:20

Conclusos para despacho
10/04/2014 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 09/04/2014. (PROT. 1445/1446).
10/04/2014 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 09/04/2014. (PROT. 1445/1446).
09/04/2014 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
20/03/2014 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2014 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/03/2014 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/03/2014 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2014 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2014 12:08

Conclusos para despacho
27/02/2014 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
05/02/2014 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
30/01/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/01/2014 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - - BACENJUD - INFRUTÍFERO.
14/01/2014 17:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
20/09/2013 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
29/08/2013 15:40

Conclusos para decisão
16/05/2013 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
16/05/2013 16:53

Conclusos para despacho
01/02/2013 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn
01/02/2013 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
23/01/2013 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - UNIAO/FAZENDA NACIONAL
21/01/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2013 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
21/01/2013 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ARQUIVO
01/06/2010 17:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
18/05/2010 14:05

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
09/04/2010 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
20/01/2010 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
13/01/2010 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/2009 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2009 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se.
25/11/2009 15:18

Conclusos para despacho
28/10/2009 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
05/08/2009 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
29/07/2009 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/07/2009 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2009 09:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/10/2008 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/10/2008 08:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES BACENJUD- CONFIRMAÇÃO
03/10/2008 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SOLICITACAO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD
25/08/2008 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
04/07/2008 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN
25/06/2008 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2008 23:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2008 23:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse da exeqüente nos valores bloqueados à fl. 166 (R$ 141,64 e 1,48), conforme se depreende de sua manifestação (fl. 169), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio dos referidos valore
09/06/2008 15:43

Conclusos para despacho
30/05/2008 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
02/04/2008 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
12/03/2008 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/02/2008 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2008 12:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
15/02/2008 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD
14/12/2007 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
05/12/2007 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2007 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2007 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2007 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defiro atraves do bacen-jud. intimar a exeq
13/11/2007 18:39

Conclusos para despacho
25/10/2007 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
17/10/2007 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2007 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/08/2007 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ATO PUBLICADO NO DOE DO DIA 14/08, COM CIRCULACAO EM 15/08/2007.
08/08/2007 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/07/2007 07:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/07/2007 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA
15/03/2007 17:21

Conclusos para decisão
15/03/2007 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VOLTEM-SE OS AUTOS CLS PARA DECISAO
31/01/2007 08:46

Conclusos para despacho
20/11/2006 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
31/10/2006 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2006 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2006 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2006 15:23

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - doe do dia 13/03/2006, com circ. em 15/03/2006
09/03/2006 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2006 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/03/2006 13:12

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/03/2006 13:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
24/02/2006 16:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
16/01/2006 13:53

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/11/2005 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2005 13:50

Conclusos para despacho
08/09/2005 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUNENTE
27/07/2005 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
18/07/2005 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2005 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2005 20:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA EM PARTE
17/05/2005 20:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/04/2005 19:33

OFICIO EXPEDIDO - SJ/PARA
20/04/2005 19:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO AO JUIZO DEPRECADO
20/04/2005 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO CITAÇÃO POR EDITAL. EXPEÇA-SE RESP. EDITAL
16/03/2005 11:38

Conclusos para despacho
14/12/2004 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN
03/11/2004 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2004 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/10/2004 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/2004 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
27/09/2004 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/08/2004 21:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/08/2004 21:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/06/2004 16:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/06/2004 16:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/06/2004 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2004 10:46

REMETIDOS CONTADORIA
16/03/2004 14:47

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
05/03/2004 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUIR CO-RESP. CARLOS ALBERTO E JOAO MARCELO POLO PASSIVO E EXCLUIR MILTON COIMBRA
10/02/2004 13:20

Conclusos para despacho
08/10/2003 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2003 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2003 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/08/2003 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2003 14:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/06/2003 17:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
15/05/2003 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
07/04/2003 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2003 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/03/2003 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/02/2003 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 120 DIAS
10/02/2003 11:22

Conclusos para despacho
10/02/2003 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA EM 7.10.2002
10/02/2003 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 30.9.2002
24/09/2002 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/09/2002 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/09/2002 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/09/2002 08:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/09/2002 09:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO
15/08/2002 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/07/2002 14:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - POLO PASSIVO
09/07/2002 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUA-SE CO-RESP. POLO PASSIVO. APOS, EXPEDIR MANDADO
01/07/2002 08:19

Conclusos para despacho
21/06/2002 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
30/04/2002 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2002 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2002 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/03/2002 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2002 10:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/03/2002 11:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO
29/01/2002 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/01/2002 16:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
20/11/2001 10:00

REMETIDOS CONTADORIA
06/11/2001 16:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
29/10/2001 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE...
25/10/2001 14:15

Conclusos para despacho
18/10/2001 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/10/2001 10:25

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2001

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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