TRF1 - 0023800-07.2001.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIO VALERIO DE SOUSA

CPF *40.***.*47-72

Advogados

VIVIANE BATISTA CHAVES FIGUEIREDO

ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2021 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2021 02:31

    Decorrido prazo de MARCIO VALERIO DE SOUSA em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/05/2021 23:59.

  • 17/04/2021 11:45

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2021 13:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 13:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 13:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/04/2021 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 02:04

    Decorrido prazo de MARCIO VALERIO DE SOUSA em 07/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 16:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2021 08:50

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 05:11

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 02:11

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 22:30

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 18:53

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 14:27

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 10:37

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 07:13

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 04:09

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 00:31

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 30/03/2021 23:59.

  • 11/02/2021 13:35

    Juntada de manifestação

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0023800-07.2001.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIO VALERIO DE SOUSA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/02/2021 00:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 00:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 00:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 00:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 00:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/02/2021 00:31

    Juntada de volume

  • 09/11/2020 13:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA - DIRETOR

  • 05/11/2020 16:04

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PROCESSO RECEBIDO DO ARQUIVO ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 22/01/2010 19:00

    BAIXA ARQUIVADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009

  • 22/01/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009

  • 07/06/2005 17:36

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 31/05/2005 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2005 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2005 15:45

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 16/05/2005 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2005 15:45

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 11/05/2005 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2005 15:27

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 28/04/2005 15:39

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 08/04/2005 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/04/2005 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2005 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2005 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2005 12:29

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 08/03/2005 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2005 17:54

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2005 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2005 17:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PFN

  • 21/02/2005 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2005 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2004 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2004 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2004 09:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 10/11/2004 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2004 18:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2004 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2004 11:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2004 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2004 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/10/2004 19:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2004 19:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 26/10/2004 19:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2004 19:26

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/03/2004 15:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 13/2004

  • 27/02/2004 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/02/2004 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2004 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/02/2004 15:34

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/02/2004 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2004 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2004 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2003 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/11/2003 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/11/2003 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2003 12:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ORD. PIBL.

  • 10/11/2003 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2003 17:18

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2003 17:17

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/06/2003 15:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 32/2003

  • 09/06/2003 14:42

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPETRANTE

  • 21/05/2003 18:12

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/05/2003 18:12

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - AGRAVO

  • 15/05/2003 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/05/2003 07:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/04/2003 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/04/2003 17:59

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/04/2003 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2003 16:41

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2003 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2003 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2003 15:23

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2003 15:23

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 13/02/2003 15:23

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 13/02/2003 15:22

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 06/02/2003 08:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2003 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2003 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2003 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/01/2003 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/01/2003 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/12/2002 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2002 18:19

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 19/12/2002 18:19

    RECURSO RECEBIDO

  • 19/12/2002 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2002 15:34

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2002 15:34

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/10/2002 07:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2002 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2002 17:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2002 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2002 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 21/08/2002 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2002 13:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 18/06/2002 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/05/2002 10:55

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/05/2002 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2002 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2002 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/04/2002 10:19

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/04/2002 10:19

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 04/04/2002 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2002 18:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/03/2002 15:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2002 14:55

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 15/03/2002 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIF. AUTORIDADE COATORA

  • 15/03/2002 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2002 16:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2002 16:20

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO MPF

  • 12/03/2002 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2002 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2002 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCURADOR DO MPF - GUIA 8/2002

  • 26/02/2002 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/02/2002 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2001 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2001 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2001 17:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/12/2001 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2a.)

  • 07/12/2001 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2001 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2001 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/12/2001 16:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCL.

  • 06/12/2001 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2001 13:30

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2001 13:29

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - OFICIO SEC SEG PUBL DE MG

  • 23/11/2001 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2001 09:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/10/2001 18:20

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/10/2001 15:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/09/2001 16:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2001 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2001 16:45

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2001 16:44

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - CONTA: 0621.005.00363556-0

  • 25/09/2001 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2001 11:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2001 11:39

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO IMPETRANTE

  • 17/09/2001 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2001 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/08/2001 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/08/2001 17:32

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO FAZ PUBL ESTADUAL

  • 17/08/2001 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2001 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2001 18:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV CARLOS JOSE DA ROCHA

  • 06/08/2001 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/08/2001 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FLS.30/32

  • 06/08/2001 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2001 17:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2001 17:53

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - OFICIO

  • 02/08/2001 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 02/08/2001 17:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2001 14:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/07/2001 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/07/2001 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/07/2001 14:05

    INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

  • 17/07/2001 14:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CHEFE DO DEPART.AMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA DE MG

  • 17/07/2001 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 13/07/2001 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2001 13:23

    INICIAL AUTUADA

  • 13/07/2001 11:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/07/2001 09:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2001

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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