TRF6 - 0017573-73.2016.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE AFONSO RODRIGUES

CPF *76.***.*38-34

Advogados

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB: 87242/MG

CPF *78.***.*07-68

FABIAN DEL PINO

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/1164-40

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:14

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 24/07/2025 18:58

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00175737320164013800/TRF

  • 06/11/2024 10:27

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

  • 06/09/2024 16:31

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 08/07/2024 11:51

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 13/05/2024 16:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2024 16:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 14:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:13

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 15/02/2023 08:44

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2022 15:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/11/2022 15:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2022 15:26

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2022 15:26

    Juntado(a) - Determinado o arquivamento

  • 10/11/2022 15:26

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 24/03/2022 13:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 04:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE AFONSO RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 11:29

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 05/11/2021 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2021 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2021 12:47

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 14/10/2021 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 20:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 03:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE AFONSO RODRIGUES em 04/10/2021 23:59.

  • 24/08/2021 03:05

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 03:05

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0017573-73.2016.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE AFONSO RODRIGUES e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/08/2021 11:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 11:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 11:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2020 13:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/10/2020 13:33

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/10/2020 00:00

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 20/07/2020 11:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2020 09:37

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/05/2020 09:33

    Juntado(a) - Mandado

  • 20/05/2020 15:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/05/2020 14:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/05/2020 21:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/04/2020 17:19

    Juntado(a) - Decisão

  • 03/03/2020 08:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/02/2020 13:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/10/2019 15:02

    Juntado(a) - Mandado

  • 14/10/2019 14:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/09/2019 08:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/08/2019 19:11

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/08/2018 14:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/08/2018 19:53

    Juntado(a) - Despacho

  • 09/08/2018 15:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2018 17:50

    Juntado(a) - Decisão

  • 08/08/2018 17:50

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/06/2018 21:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/08/2017 11:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/06/2017 10:49

    Juntado(a) - Mandado

  • 12/06/2017 10:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/06/2017 07:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/05/2017 17:37

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/05/2017 19:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/04/2017 14:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/04/2017 16:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/04/2017 15:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/04/2017 18:41

    Juntado(a) - Mandado

  • 07/04/2017 18:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/04/2017 13:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/04/2017 13:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/03/2017 16:20

    Juntado(a) - Mandado

  • 31/03/2017 16:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/03/2017 13:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/03/2017 16:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/03/2017 17:08

    Juntado(a) - Ementa

  • 17/03/2017 17:08

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 02/03/2017 12:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/02/2017 16:36

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 19/10/2016 20:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/10/2016 16:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/10/2016 12:31

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/10/2016 12:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/10/2016 19:15

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 29/09/2016 17:52

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/09/2016 17:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/09/2016 09:12

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/09/2016 09:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/09/2016 09:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/09/2016 09:12

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/09/2016 15:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/09/2016 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRARRAZOES. APOS, AO TRF-1º REGIÃO

  • 21/09/2016 18:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2016 15:24

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/09/2016 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/09/2016 10:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2016 10:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/09/2016 10:40

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/09/2016 10:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/09/2016 10:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 20/09/2016 10:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 20/09/2016 10:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/09/2016 10:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/09/2016 10:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/09/2016 10:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2016 14:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/09/2016 14:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2016 13:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/09/2016 13:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/09/2016 13:30

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/09/2016 13:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/09/2016 12:59

    Confirmada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA PELO E-CINT

  • 09/09/2016 14:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) PARA OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 09/09/2016 14:08

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 09/09/2016 14:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - PARA OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 09/09/2016 14:08

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 09/09/2016 14:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2016 15:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2016 11:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/08/2016 14:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/08/2016 17:41

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 03/08/2016 17:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/08/2016 17:40

    Juntado(a) - Sentença

  • 06/07/2016 17:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/07/2016 17:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/06/2016 12:45

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/06/2016 12:45

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/06/2016 12:45

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 02/06/2016 15:58

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 02/06/2016 15:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - para ciência de V. Exa. de que estes autos encontram-se à sua disposição para apresentação de Parecer. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERA

  • 01/06/2016 09:38

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/06/2016 09:38

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 01/06/2016 09:35

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/05/2016 14:36

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/05/2016 14:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/05/2016 10:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/05/2016 10:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/05/2016 10:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2016 13:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/05/2016 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/05/2016 15:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - para ciência da presente ação ( PROCESSO VIRTUAL), nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GE

  • 13/05/2016 15:00

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 13/05/2016 14:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/05/2016 13:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/05/2016 11:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/05/2016 11:29

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 10/05/2016 15:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/04/2016 04:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/04/2016 14:24

    Juntado(a) - Decisão

  • 07/04/2016 12:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/04/2016 12:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/04/2016 12:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 07/04/2016 12:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2016 17:51

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 06/04/2016 17:51

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 06/04/2016 17:50

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

  • 06/04/2016 17:28

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 06/04/2016 17:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/04/2016 17:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/04/2016 17:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/04/2016 17:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/04/2016 17:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/04/2016 17:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/04/2016 17:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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