TRF1 - 0038070-50.2012.4.01.3800

1ª instância - 7ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EXPEDITO MARCAL FILHO

CPF *91.***.*39-20

Advogados

ROBERTO CORREA LOPES

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/1164-40

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTA LUZIA/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 18:15

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 18:15

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/04/2022 20:14

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2022 04:09

    Decorrido prazo de EXPEDITO MARCAL FILHO em 07/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 14:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2022 15:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 01:55

    Decorrido prazo de EXPEDITO MARCAL FILHO em 11/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0038070-50.2012.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXPEDITO MARCAL FILHO e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTA LUZIA/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTA LUZIA/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/08/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2021 01:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/08/2021 19:38

    RECEBIDOS DO TRF

  • 10/09/2013 12:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/09/2013 12:50

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/09/2013 12:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Impetrante

  • 28/08/2013 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/08/2013 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2013 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2013 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/08/2013 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - md 992

  • 21/08/2013 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/08/2013 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2013 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/08/2013 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - md 992

  • 01/08/2013 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2013 16:31

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2013 18:18

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 24/07/2013 07:24

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 24/07/2013 07:24

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 24/07/2013 07:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - data correta 18/07/2013

  • 24/07/2013 07:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2013 16:26

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2013 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/06/2013 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2013 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/06/2013 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Fls. 264- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se o INSS para ciência desta decisão, bem como para comprovar o cumprimento da sentença. Prazo: 5 dias. 3. Em seguida, vista à part

  • 13/06/2013 10:34

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 10:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INSS

  • 12/06/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 12/06/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - md 659

  • 04/06/2013 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/05/2013 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2013 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2013 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MD 659

  • 17/05/2013 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2013 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2013 10:10

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - em 02.05.13

  • 30/04/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pub. em 02.05.13

  • 29/04/2013 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/04/2013 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2013 10:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2013 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/04/2013 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2013 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FASE REPLICADA

  • 24/04/2013 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MD 424

  • 15/04/2013 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2013 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/04/2013 12:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/04/2013 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/04/2013 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/04/2013 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/04/2013 09:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2013 15:55

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 20/03/2013

  • 18/03/2013 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/03/2013 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2013 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/03/2013 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2013 15:35

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2013 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2013 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2013 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2013 09:58

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2013 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2013 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/02/2013 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2013 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/01/2013 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2013 12:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2013 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/01/2013 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2013 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO URGENTE - NAO REGISTRADO NO SISTEMA - INCONSISTENCIA

  • 24/01/2013 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/01/2013 19:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/01/2013 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O INSS PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM.

  • 23/01/2013 19:13

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2013 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2013 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2013 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/01/2013 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/01/2013 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2013 17:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/01/2013 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2013 17:31

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2013 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2012 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 14/12/2012

  • 18/12/2012 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 14/12/2012

  • 12/12/2012 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/12/2012 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/12/2012 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/12/2012 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/12/2012 17:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/12/2012 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/12/2012 17:30

    RECURSO RECEBIDO

  • 10/12/2012 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2012 17:30

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/12/2012 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/12/2012 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2012 17:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/11/2012 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/11/2012 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/11/2012 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/10/2012 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2012 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/10/2012 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2012 13:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2012 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/10/2012 13:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2012 17:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/10/2012 17:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 29/09/2012 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/09/2012 12:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/09/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/09/2012 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/09/2012 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/09/2012 13:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/09/2012 14:07

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 08/08/2012 19:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - fase duplicada - aguarda juntada de ofícios.

  • 08/08/2012 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/08/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/08/2012 19:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/08/2012 19:25

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/08/2012 19:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/07/2012 17:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/07/2012 17:04

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 31/07/2012 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 20/07/2012 17:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2012 15:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2012

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença (anexo) • Arquivo

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