TRF1 - 0000453-15.2015.4.01.4103
1ª instância - 1ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0000453-15.2015.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUCENTER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CONSTRUCENTER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP.
O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu a prescrição intercorrente. É o relatório.
Decido.
A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).
Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.
Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).
Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.
Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.
Levantem-se as restrições se houver.
Expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) Federal -
07/10/2021 00:57
Decorrido prazo de CONSTRUCENTER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 06/10/2021 23:59.
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26/08/2021 13:40
Juntada de manifestação
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24/08/2021 03:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
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24/08/2021 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
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23/08/2021 09:46
Arquivado Provisoramente
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23/08/2021 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0000453-15.2015.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUCENTER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUCENTER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
VILHENA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
20/08/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2021 12:01
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/08/2021 12:01
Juntada de capa
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14/06/2021 14:59
MIGRACAO PJe ORDENADA
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16/02/2018 12:01
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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16/02/2018 12:01
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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21/11/2016 14:18
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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21/11/2016 13:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/11/2016 07:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/10/2016 15:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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24/10/2016 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2016 14:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/10/2016 19:20
Conclusos para despacho
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15/08/2016 14:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/08/2016 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/06/2016 09:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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09/06/2016 14:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/06/2016 14:23
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
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09/06/2016 14:23
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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30/05/2016 14:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2016 14:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/05/2016 17:28
Conclusos para decisão
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08/03/2016 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/03/2016 10:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/01/2016 07:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/01/2016 16:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/01/2016 16:52
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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26/11/2015 14:33
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
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24/11/2015 17:04
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)
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10/11/2015 10:18
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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10/11/2015 10:17
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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09/11/2015 10:17
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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09/11/2015 10:17
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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28/09/2015 17:38
DILIGENCIA CUMPRIDA
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28/09/2015 17:37
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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21/09/2015 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/09/2015 17:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/09/2015 14:38
Conclusos para decisão
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20/07/2015 16:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/07/2015 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2015 08:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/06/2015 15:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/06/2015 15:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/05/2015 10:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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11/05/2015 13:07
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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11/05/2015 12:34
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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31/03/2015 19:25
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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31/03/2015 18:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/03/2015 19:50
Conclusos para decisão
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27/03/2015 10:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/03/2015 16:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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26/03/2015 16:31
INICIAL AUTUADA
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26/03/2015 11:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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