14/07/2022 00:34

Decorrido prazo de CONSTRUEMGE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ELETRICO EM GER - ME em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.
28/06/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 04:04

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0037212-75.2000.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUEMGE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ELETRICO EM GER - ME, RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
20/06/2022 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 16:59

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 16:59

Declarada decadência ou prescrição
04/05/2022 15:48

Conclusos para julgamento
18/03/2022 08:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.
23/02/2022 15:52

Juntada de manifestação
21/02/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 01:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.
08/10/2021 08:12

Decorrido prazo de CONSTRUEMGE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ELETRICO EM GER - ME em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 08:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.
24/08/2021 03:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0037212-75.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUEMGE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ELETRICO EM GER - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUEMGE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ELETRICO EM GER - ME RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
20/08/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 20:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/10/2011 16:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2011 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2011 13:25

Conclusos para despacho
05/10/2011 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2011 11:35

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
05/10/2011 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2011 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/05/2011 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/05/2011 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2011 12:27

Conclusos para despacho
18/11/2009 16:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2009 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2009 14:49

Conclusos para despacho
13/10/2009 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2009 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2009 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/07/2009 12:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2009 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2009 15:51

Conclusos para despacho
06/10/2008 22:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
06/10/2008 22:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
03/10/2008 16:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/06/2008 17:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14
12/06/2008 17:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/01/2008 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2007 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/10/2007 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
04/10/2007 18:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2007 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2007 15:47

Conclusos para despacho
11/09/2007 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
09/07/2007 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/06/2007 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
04/06/2007 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BacenJud
04/06/2007 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2007 16:02

Conclusos para despacho
07/05/2007 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
03/05/2007 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/04/2007 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
20/04/2007 13:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2007 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2007 13:53

Conclusos para despacho
28/08/2006 10:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2006 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
15/08/2006 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
31/07/2006 09:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2006 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2006 12:07

Conclusos para despacho
24/07/2006 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2006 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/07/2006 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
30/06/2006 10:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
29/06/2006 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2006 18:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/03/2006 18:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/01/2006 10:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/12/2005 11:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/12/2005 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2005 12:37

Conclusos para despacho
08/09/2005 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA
24/08/2005 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA - AGUARDANDO TRIAGEM
10/08/2005 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA
08/11/2004 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2004 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2004 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
21/11/2003 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2003 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2003 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2002 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2002 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2002 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
25/10/2002 17:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
18/10/2002 10:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
08/10/2002 12:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
08/10/2002 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2002 16:26

Conclusos para despacho
27/09/2002 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2002 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/05/2002 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2002 12:51

Conclusos para despacho
06/03/2002 11:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2002 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
14/02/2002 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2002 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2002 17:10

Conclusos para despacho
14/12/2001 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2001 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2001 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2001 15:04

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG PRAZO ATE 16-07-2001
20/03/2001 10:51

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/03/2001 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
16/02/2001 09:23

REMETIDOS CONTADORIA
14/02/2001 15:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/02/2001 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2001 18:11

Conclusos para despacho
09/02/2001 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
10/01/2001 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2000 15:16

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/12/2000 13:21

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
12/12/2000 10:20

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
12/12/2000 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2000 17:12

Conclusos para despacho
20/11/2000 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
08/11/2000 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2000 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/11/2000 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2000 12:00

Conclusos para despacho
25/10/2000 14:02

INICIAL AUTUADA - (2A.)
25/10/2000 13:43

INICIAL AUTUADA - (2A.)
11/10/2000 12:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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