27/07/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 09:33

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:16

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:52

Decorrido prazo de MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO em 09/05/2022 23:59.
03/05/2022 22:59

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 20:35

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 20:35

Juntada de Certidão
29/04/2022 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 20:35

Extinta a punibilidade por prescrição
23/02/2022 17:54

Conclusos para decisão
03/02/2022 03:01

Decorrido prazo de MARCIO ALEX DE OLIVEIRA VIGILATO em 31/01/2022 23:59.
24/11/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 13:15

Juntada de Certidão de processo migrado
19/11/2021 13:15

Juntada de volume
19/11/2021 13:12

Juntada de outras peças
19/11/2021 11:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/11/2021 17:13

TRANSITO EM JULGADO EM
17/11/2021 17:13

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
31/08/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA DENÚNCIA.

FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1.

Não tendo sido intimado o acusado, nem a defesa, da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha da denúncia, cujo depoimento foi decisivo para a condenação, merece acato a preliminar de cerceamento de defesa, com a anulação do processo (inclusive sentença) a partir daquele testemunho, seguindo-se a sua renovação, cumpridas as formalidades legais, e oportuno julgamento.

Constitui nulidade a falta de intimação do acusado da intimação da expedição da carta precatória (Súmula 273 STJ). 2.

Apelação provida, em parte.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 17 de agosto de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator-Convocado
06/08/2021 00:00

Intimação

Brasília, 5 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
27/02/2018 11:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/02/2018 17:35

REMESSA ORDENADA: TRF
20/02/2018 17:35

TRANSITO EM JULGADO EM
19/02/2018 09:51

OFICIO EXPEDIDO - Ofício/GABJUS 20/2017 de fl. 338 - via e-mail
16/02/2018 17:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/02/2018 12:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/02/2018 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2018 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2017 14:33

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
07/12/2017 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
30/11/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
30/11/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/11/2017 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/11/2017 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/11/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/11/2017 17:32

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA
28/11/2017 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebimento de apelação.
24/10/2017 13:01

Conclusos para decisão
18/09/2017 16:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/09/2017 16:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
12/09/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
11/09/2017 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/09/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/09/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/09/2017 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
23/08/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/08/2017 12:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/10/2016 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/09/2016 14:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/08/2016 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Comprovante de destinação de bens.
19/08/2016 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES
18/08/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
18/08/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/08/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/08/2016 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/08/2016 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/08/2016 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2016 12:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
29/07/2016 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/07/2016 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC recebida pela JF
06/07/2016 10:10

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) FAC COMARCA
06/07/2016 10:10

OFICIO EXPEDIDO - FAC DPF
13/06/2016 11:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/06/2016 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2016 13:04

Conclusos para despacho
06/04/2016 09:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/04/2016 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1126/2015
15/02/2016 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N.179/2016
15/02/2016 13:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
03/02/2016 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
03/02/2016 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/01/2016 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2016 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2016 10:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/01/2016 17:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/01/2016 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2015 13:35

Conclusos para despacho
01/12/2015 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2015 13:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/11/2015 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 1698/2015
18/11/2015 13:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/11/2015 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 1697/2015
25/05/2015 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª)
13/05/2015 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)
04/05/2015 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
29/04/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
17/04/2015 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Documentos de fls. 172/174.
24/03/2015 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/02/2015 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/02/2015 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2015 15:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/02/2015 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2015 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF
26/01/2015 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2015 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/12/2014 10:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/12/2014 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2014 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2014 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2014 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
12/11/2014 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/11/2014 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/11/2014 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/11/2014 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/11/2014 09:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Prosseguimento.
06/11/2014 14:56

Conclusos para decisão
09/10/2014 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) fls. 130-148.
16/09/2014 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2014 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2014 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/07/2014 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 17:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/07/2014 17:27

DENUNCIA AUTUADA
17/07/2014 17:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2014

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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