TRF1 - 0010571-28.2010.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *69.***.*45-15

LOCADORA MACAPA LTDA

CNPJ: 07.547.650/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0010571-28.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, LOCADORA MACAPA LTDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, LOCADORA MACAPA LTDA .

    A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 01/02/2022 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2022 09:45

    Juntada de termo

  • 21/10/2021 00:29

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 01:51

    Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 01:51

    Decorrido prazo de LOCADORA MACAPA LTDA em 11/10/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0010571-28.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS LOCADORA MACAPA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/08/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 10:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2021 10:21

    Juntada de volume

  • 24/08/2021 10:15

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 24/08/2021 10:15

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 24/08/2021 10:15

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 24/08/2021 10:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/03/2014 11:40

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 14/03/2014 11:38

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 11/03/2014 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado à fl. 77. Determino, com esteio no art. 28 da Lei nº 6.830/80, a reunião deste ao Processo nº 8425-14.2010.4.01.3100, autos nos quais serão praticados todos os atos tendentes à execução das diversas dívid

  • 17/12/2013 09:29

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2013 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 09/04/2013 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 26/03/2013 10:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2013 19:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2013 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que o prazo requerido à fl. (...) já fluiu, intime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.

  • 20/02/2013 16:30

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2012 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da exequente

  • 26/09/2012 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 12/09/2012 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2012 10:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 20/08/2012 12:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 20/8/2012

  • 23/04/2012 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 03/04/2012 10:25

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2011 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 06/09/2011 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 31/08/2011 13:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2011 11:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2011 09:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

  • 29/03/2011 16:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/03/2011 16:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/03/2011 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impu

  • 21/02/2011 14:06

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2011 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 21/01/2011 14:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/01/2011 12:05

    REDISTRIBUICAO MANUAL - ATENDIMENTO A DESPACHO DE FLS 27

  • 21/01/2011 11:48

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 12/01/2011 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL A SECRETARIA DA 2ª VARA DESTA SJ ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS...

  • 12/01/2011 15:02

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS DA DISTRIBUIÇAO

  • 14/12/2010 12:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/12/2010 12:50

    INICIAL AUTUADA

  • 03/12/2010 15:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2010

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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