TRF1 - 0012938-83.2014.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM

CPF *97.***.*03-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2022 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2022 08:52

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 05/02/2022 11:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/02/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2021 09:39

    Processo Desarquivado

  • 22/12/2021 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2021 08:16

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

  • 11/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM em 10/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:52

    Decorrido prazo de ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM em 08/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 20:00

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 01:35

    Publicado Sentença Tipo B em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0012938-83.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face EXECUTADO: ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

    A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida.

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

    Custas a cargo da parte executada.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

  • 17/08/2021 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 16:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2021 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2021 16:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/08/2021 19:03

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2021 18:10

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2021 15:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 15:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 09:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 21:20

    Juntada de volume

  • 03/11/2020 14:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/10/2020 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE INFORME A SITUAÇÃO ATUAL DO ACORDO DE PARCELAMENTO NOTICIADO À FL. 43, INDICANDO O NÚMERO DE PARCELAS ADIMPLIDAS, O PRAZO RESTANTE E OS TERMOS INICIAL E FINAL DO ACORDO, BEM COMO REQUEIRA O QUE

  • 05/10/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 12:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 17/12/2015 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 17/12/2015.

  • 17/12/2015 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 17/12/2015.

  • 17/12/2015 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 09/12/2015 14:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2015 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO (FL.43). 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SEND

  • 23/11/2015 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 18/11/2015 (PROT. 6010).

  • 18/11/2015 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 18/11/2015 (PROT. 6010).

  • 18/11/2015 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 11/11/2015 15:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2015 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2015 12:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM. PARCIALMENTE CUMPRIDO.

  • 15/10/2015 17:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI À CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM.

  • 15/10/2015 17:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/10/2015 17:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2015 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO À FL. 33. 2 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO EM NOME DA PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 33. 3 - INTIME-SE.

  • 02/10/2015 20:49

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 11/09/2015 (PROT. 4584).

  • 14/09/2015 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 11/09/2015 (PROT. 4584).

  • 14/09/2015 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/09/2015 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 19/08/2015 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2015 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS (FL. 26). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSP

  • 12/08/2015 20:02

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO SUSPENSAO DO PROCESSO POR 180 DIAS. PROTOCOLADA EM 28/05/2015 (PROT. 2896).

  • 29/05/2015 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO SUSPENSAO DO PROCESSO POR UM ANO. PROTOCOLADA EM 2805/2015 (PROT. 2896).

  • 28/05/2015 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 13/05/2015 14:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2015 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2015 14:12

    DEFENSOR DATIVO NOMEACAO RECUSADA / PEDIDA EXONERACAO - CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 23, REALIZEI A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA (FL. 17).

  • 10/04/2015 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE O CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 22-VERSO E PETIÇÃO DE FLS. 14-15. 2 - ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO À F. 17. 3 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUS

  • 09/04/2015 16:05

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 13:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO DE ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM- NÃO CUMPRIDO.

  • 10/12/2014 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO, ELIENE SOLANGE, REQUERENDO ACORDO JUDICIAL E VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA QUE MANIFESTE. PROTOCOLADO EM 09/12/2014.(PROT. 6586).

  • 10/12/2014 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO, ELIENE SOLANGE, REQUERENDO ACORDO JUDICIAL E VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA QUE MANIFESTE. PROTOCOLADO EM 09/12/2014.(PROT. 6586).

  • 13/11/2014 13:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2014 13:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FPARA ELIENE SOLANGE DO AMARAL MILHOMEM

  • 11/11/2014 12:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/11/2014 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A(O) EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO . 2 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE

  • 06/10/2014 14:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 28/08/2014 14:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/08/2014 14:25

    INICIAL AUTUADA

  • 26/08/2014 14:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2014

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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