03/08/2022 13:26

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
03/06/2022 08:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/02/2022 08:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2022 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES CORREA NETO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES CORREA NETO em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 00:18

Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2021.
13/11/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001367-43.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES CORREA NETO, ANTONIO GONCALVES CORREA NETO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a perda do objeto e requereu a extinção do feito.

Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), inclusive no feito principal de n. 0001193-34.1999.4.01.3100, não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

Nesse sentido já decidiu o STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da perda do objeto.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
11/11/2021 11:42

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 11:42

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2021 20:38

Conclusos para julgamento
15/10/2021 21:44

Juntada de petição intercorrente
10/10/2021 12:29

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2021 12:29

Juntada de Certidão
10/10/2021 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:05

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES CORREA NETO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:05

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES CORREA NETO em 24/09/2021 23:59.
10/08/2021 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
10/08/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001367-43.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ANTONIO GONCALVES CORREA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GONCALVES CORREA NETO ANTONIO GONCALVES CORREA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
07/08/2021 05:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 05:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 05:56

Juntada de Certidão de processo migrado
28/06/2021 16:07

Juntada de volume
12/01/2021 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/01/2017 15:07

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - PROCESSO Nº 1999.31.00.001193-0
26/01/2017 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) regularize-se a tramitação processual no sistema ORACLE, lançando-se a movimentação BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO (código 123-7).
26/01/2017 15:05

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 28 DA LEI 6830/80. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013(APENSO: 3366332005)
12/09/2002 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 28 DA LEI 6830/80
15/04/2002 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2002 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/03/2002 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2002 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/01/2002 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2002 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2002 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REVOGO O DESPACHO DE FL.11. DETERMINO A REUNIÃO...INTIMEM-SE.
06/12/2001 16:12

Conclusos para despacho
22/10/2001 15:15

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
22/10/2001 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
03/04/2001 11:25

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 99.1366-4
24/10/2000 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2000 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/09/2000 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/1999 09:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - REMESSA CONTADORIA
09/09/1999 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE N 99.1366-4
03/09/1999 14:00

Conclusos para despacho
03/09/1999 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/1999 12:07

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/1999

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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