TRF1 - 0001193-34.1999.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO GONCALVES CORREA NETO

CNPJ: 14.540.751/0001-05

ANTONIO GONCALVES CORREA NETO

CPF *70.***.*86-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2022 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2022 10:52

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/12/2021 12:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

  • 13/11/2021 00:51

    Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES CORREA NETO em 12/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 10:08

    Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES CORREA NETO em 08/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 01:20

    Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

  • 12/10/2021 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001193-34.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO GONCALVES CORREA NETO, ANTONIO GONCALVES CORREA NETO Advogados do(a) EXECUTADO: DENIZ CHAVES ALMEIDA - AP856, JOSE RONALDO SERRA ALVES - AP234, TAISA MARA MORAIS MENDONCA - AP1067 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

    Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

    Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

    II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

    Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

    No caso, a própria exequente reconhece a prescrição ocorrida, tendo sido a CDA extinta.

    Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

    Nesse sentido já decidiu o STJ.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

    A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

    Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

    Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

    A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

    Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

    No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

    Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

    III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

    Custas ex legis.

    Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 09/10/2021 21:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2021 21:55

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 21:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2021 21:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2021 21:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2021 21:55

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/10/2021 02:27

    Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES CORREA NETO em 30/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:09

    Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES CORREA NETO em 24/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2021 16:57

    Juntada de manifestação

  • 06/09/2021 12:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/09/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 11:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/08/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 11:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 04:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001193-34.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANTONIO GONCALVES CORREA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GONCALVES CORREA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/08/2021 06:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2021 06:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2021 06:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2021 06:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 14:43

    Juntada de volume

  • 12/01/2021 12:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2020 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2020 09:59

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/10/2020 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2014 14:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 18/02/2014 16:36

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 18/02/2014 16:35

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 07/02/2014 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MANIFESTANDO CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 215. PROTOCOLADO EM 06/02/2014. (PROT. 388).

  • 07/02/2014 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MANIFESTANDO CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 215. PROTOCOLADO EM 06/02/2014. (PROT. 388).

  • 06/02/2014 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 29/01/2014 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2014 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2014 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE (FL. 205). 2 - ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/2012, ALTERADA PELA PORTARIA MF 130/2012). 3 - INTIME-SE.

  • 20/01/2014 16:59

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2013 07:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº830/2012 - AO GERENTE DA AGÊNCIA Nº 2801 DA CEF.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 09/07/2013 11:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº830/2012 - AO GERENTE DA AGÊNCIA Nº 2801 DA CEF.

  • 15/05/2013 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/05/2013 16:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

  • 30/04/2013 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2013 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 16:45

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 830/12 - CEF

  • 29/06/2012 16:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/06/2012 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FL. 189.

  • 28/06/2012 16:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2012 11:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 105/12 - CEF

  • 07/03/2012 11:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/02/2012 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...2- INTIME-SE

  • 06/02/2012 11:52

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2011 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2011 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 26/01/2011 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2010 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2010 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/09/2010 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CEF

  • 15/09/2010 10:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/03/2010 16:00

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 163/10 - CEF

  • 16/03/2010 14:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/03/2010 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE OS TERMOS DO OFÍCIO FL.162.

  • 16/03/2010 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2009 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2009 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 26/08/2009 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 21/08/2009 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2009 15:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/03/2009 16:51

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 191/09 - CEF

  • 11/03/2009 16:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/11/2008 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detralhamento de transferência Bacen Jud

  • 19/11/2008 12:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Transferência de valores efetivada por meio do sistema Bacen Jud

  • 04/11/2008 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE A TRANFERENCIA DO VALOR BLOQUEADO...

  • 04/11/2008 13:47

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2008 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA

  • 11/04/2008 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 10/03/2008 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 21/01/2008 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2008 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO D.O.E. DO DIA 13 Q CIRCULOU EM 18/12/2007

  • 04/12/2007 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/09/2007 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO QUE INDEFERE DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 14/09/2007 08:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 05/09/2007 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DA EXEQÜENTE

  • 20/06/2007 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

  • 05/06/2007 16:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 05/03/2007 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTO RECEBIDO EM SECRETARIA

  • 06/11/2006 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

  • 06/09/2006 16:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NAC

  • 05/09/2006 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2006 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE-SE VISTA A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 04/09/2006 09:58

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2006 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 28/08/2006 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV REU

  • 22/08/2006 10:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO ADV EXECUTADO

  • 21/08/2006 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...

  • 21/08/2006 16:34

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2006 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 05/08/2006 12:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EFETIVADA POR MEIO DO BACEN JUD.

  • 03/08/2006 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 236/06 DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS

  • 01/06/2006 17:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 435

  • 30/05/2006 15:18

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N° 435/06 AO OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ELOY NUNES

  • 26/05/2006 18:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/05/2006 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS...

  • 25/05/2006 18:18

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2005 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 04/11/2005 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2005 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2005 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPACHO

  • 07/06/2005 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INDEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO.

  • 03/06/2005 21:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2005 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/03/2005 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA P.F.N.

  • 15/02/2005 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2004 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2004 12:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/08/2003 15:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEI 6.830/80

  • 19/08/2003 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 12/08/2003 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2003 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2003 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2003 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO.....INTIME-SE.

  • 31/07/2003 12:42

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2003 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 11/02/2003 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2003 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2003 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 17/01/2003 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 06/09/2002 16:01

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 06/09/2002 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/09/2002 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/08/2002 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2002 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESAPENSEM-SE DESTES AUTOS AS EXEC.2000.112-0, 2000.113-2, 2000.713-8, 2000.714-0, 2000806-5

  • 15/08/2002 18:56

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2002 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2002 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2002 14:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2002 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2002 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO

  • 04/03/2002 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2002 14:49

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 31/01/2002 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/01/2002 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/01/2002 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/01/2002 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE REUNIÃO DA EXECUÇÃO...INDIQUE A EXEQUENTE BENS PASSIVEIS...INTIMEM-SE.

  • 06/12/2001 16:12

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2001 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 14/09/2001 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 29/08/2001 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2001 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2001 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...FICA INDEFERIDO O PEDIDO DE FL. 43

  • 24/08/2001 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2001 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 16/05/2001 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 27/04/2001 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2001 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2001 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FICA,POIS, INDEFEERIDO O PEDIDO DE BLOQUEIO...INTI- ME-SE.

  • 18/04/2001 18:30

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2001 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 24/10/2000 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) FAZ NAC

  • 13/10/2000 12:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2000 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2000 13:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/09/2000 08:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2000 08:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2000 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2000 15:10

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/08/2000 10:22

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 01/08/2000 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 23

  • 21/06/2000 17:26

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2000 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 20/06/2000 08:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 12/06/2000 13:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2000 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2000 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O CREDOR

  • 23/05/2000 13:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2000 13:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSAO.

  • 09/02/2000 10:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAM

  • 09/02/2000 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2000 08:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 27/01/2000 10:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2000 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2000 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 120 DIAS

  • 06/01/2000 17:43

    Conclusos para despacho

  • 29/12/1999 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 15/12/1999 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 30/11/1999 12:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/1999 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/1999 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INFORME A EXEQUENTE SE HOUVE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA DIVIDA

  • 15/11/1999 09:10

    Conclusos para despacho

  • 15/11/1999 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 21/10/1999 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 05/10/1999 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/1999 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/1999 15:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 06/09/1999 12:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/1999 11:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CIT,PEN E AVAL

  • 24/08/1999 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 19/08/1999 08:07

    Conclusos para despacho

  • 19/08/1999 08:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/1999 12:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/1999

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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