TRF1 - 0002682-72.2000.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RADHAID DIAS DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*40-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 10:03

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 16/05/2022 17:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:08

    Decorrido prazo de RADHAID DIAS DE OLIVEIRA em 08/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 01:21

    Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

  • 12/10/2021 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002682-72.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RADHAID DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

    Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu o cancelamento do débito e requereu a extinção do feito.

    Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

    II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

    Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

    No caso, a própria exequente reconhece o cancelamento do débito.

    Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

    Nesse sentido já decidiu o STJ.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

    A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

    Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

    Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

    A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

    Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

    No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

    Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

    III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

    Custas ex legis.

    Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 09/10/2021 22:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2021 22:18

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 22:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2021 22:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2021 22:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/10/2021 22:18

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/10/2021 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2021 17:22

    Juntada de manifestação

  • 25/09/2021 08:05

    Decorrido prazo de RADHAID DIAS DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 23:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/09/2021 23:04

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 23:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 22:05

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 04:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002682-72.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: RADHAID DIAS DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RADHAID DIAS DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/08/2021 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2021 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2021 06:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 09:56

    Juntada de volume

  • 12/01/2021 12:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2020 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2020 10:41

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/10/2020 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 18:16

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 19/08/2014 13:11

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - REMESSA AO ARQUIVO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 133.

  • 14/08/2014 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 30/07/2014 15:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/07/2014 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇAO.

  • 15/07/2014 11:03

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2014 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE UNIAO REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇAO PROTOCOLADA EM 26/06/2014 (PROT. 3022).

  • 26/06/2014 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE UNIAO REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇAO PROTOCOLADA EM 26/06/2014 (PROT. 3022).

  • 26/06/2014 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 05/06/2014 14:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2014 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2014 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/04/2014 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N.035/2014/PAB JUSTIÇA FEDERAL. PROCOLADO EM 31/03/2014. (PROT. 1236)

  • 03/04/2014 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N.035/2014/PAB JUSTIÇA FEDERAL. PROCOLADO EM 31/03/2014. (PROT. 1236)

  • 26/02/2014 13:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/02/2014 12:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/02/2014 12:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) OFICIO N. 41/2014 À GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

  • 25/02/2014 09:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/02/2014 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRANSCORRO O PRAZO DE UM ANO SEM MANIFESTAÇAO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A LOCALIZAÇAO DE BENS PENHORAVEIS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DO £ 2º DO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80 LEF, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA

  • 24/02/2014 17:53

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 10/05/2013 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DESPACHO....

  • 10/05/2013 09:58

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2012 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 05/09/2012 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 28/08/2012 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2012 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2012 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Dê-se efetivo cumprimento...

  • 06/07/2012 11:33

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 09:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS AO BLOQUEIO

  • 18/04/2012 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

  • 28/03/2012 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/03/2012 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR RADHAID DIAS DE OLIVEIRA

  • 27/03/2012 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/02/2012 08:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMEM-SE

  • 09/12/2011 16:42

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2011 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 16/03/2011 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 25/02/2011 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2011 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE..

  • 23/02/2011 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2010 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2010 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 01/09/2010 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2010 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2010 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2010 10:25

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 14/02/2007 10:17

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 12/02/2007 10:40

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2007 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

  • 25/01/2007 11:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2007 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2007 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE.

  • 16/01/2007 09:52

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2007 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO

  • 06/11/2006 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

  • 16/10/2006 10:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NAC

  • 05/10/2006 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO DE DECISÃO E BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD

  • 05/10/2006 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 03/10/2006 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DOS CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ELOY NUNES

  • 30/08/2006 16:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2006 16:27

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 739/2006 AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ELOY NUNES

  • 22/08/2006 16:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/06/2006 13:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS EFETIVADA POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD.

  • 29/05/2006 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DO EXECUTADO

  • 26/05/2006 14:19

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2006 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2006 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2006 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2003 13:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2003 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2003 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2003 08:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2003 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2003 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE.......SUSPENDA-SE A EXECUCAO.....INTIME-SE.

  • 07/11/2003 10:39

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2003 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 23/10/2003 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2003 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2003 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2003 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO......INTIMEM-SE.

  • 16/09/2003 18:30

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2003 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 15/04/2003 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2003 15:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2003 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2003 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI N 6.830/80

  • 21/03/2003 15:43

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2002 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 26/09/2002 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2002 16:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2002 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2002 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DESCRITO À FL. 29

  • 28/08/2002 18:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2002 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 03/05/2002 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2002 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2002 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2002 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A CREDORA

  • 22/04/2002 12:24

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2002 12:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/01/2002 13:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. DILIGÊNCIAS

  • 09/01/2002 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 13/12/2001 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2001 11:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2001 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2001 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO...INTIMEM-SE.

  • 29/11/2001 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2001 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 19/10/2001 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2001 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2001 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO.

  • 03/10/2001 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A CREDORA

  • 28/09/2001 10:48

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2001 18:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/05/2001 10:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 31/05/2001 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 28/05/2001 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 23/05/2001 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2001 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2001 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/04/2001 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2001 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL...SUSPENDA-SE A EXECUÇAÕ.... INTIME-SE.

  • 23/04/2001 11:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2001 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 06/03/2001 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2001 18:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2001 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2001 14:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2001 13:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2001 18:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/12/2000 13:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/11/2000 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE

  • 27/11/2000 13:28

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2000 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2000 13:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2000

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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