TRF1 - 0000048-27.2006.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAQUIM DOMINGOS FERREIRA

CPF *97.***.*49-72

Advogados

JOSE GERALDO PEREIRA DA SILVA

OAB: 11140/SC

MARIA ELIZA LOVISI OLIVEIRA

OAB: 28180/MG

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

CHEFE DO NUCLEO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE JUIZ DE FORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 14:41

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 14:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/11/2021 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2021 05:54

    Decorrido prazo de JOAQUIM DOMINGOS FERREIRA em 08/10/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 25/08/2021 12:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0000048-27.2006.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAQUIM DOMINGOS FERREIRA e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM DOMINGOS FERREIRA MARIA ELIZA LOVISI OLIVEIRA - (OAB: MG28180) JOSE GERALDO PEREIRA DA SILVA - (OAB: SC11140) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/08/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 10:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/05/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 10:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/10/2020 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/10/2020 08:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 23-10-2020

  • 21/10/2020 08:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2020 08:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 10:33

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/08/2020 10:33

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/12/2007 16:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 270/2007

  • 07/12/2007 13:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/12/2007 13:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/11/2007 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificar

  • 29/10/2007 18:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/09/2007 16:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/09/2007 12:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/09/2007 12:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2007 13:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/08/2007 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2007 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2007 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - JEFFERSON

  • 31/07/2007 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2007 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2007 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/07/2007 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2007 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 7/7

  • 27/06/2007 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2007 17:36

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2007 17:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/06/2007 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2007 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2007 09:15

    CARGA: RETIRADOS AGU - gilmar

  • 11/05/2007 18:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG CARGA AGU

  • 10/05/2007 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/04/2007 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2007 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO

  • 03/04/2007 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2007 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 28/03/2007 18:39

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2007 18:23

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 28/03/2007 18:23

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/03/2007 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/03/2007 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/03/2007 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2007 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/03/2007 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/03/2007 15:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/02/2007 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2007 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - JEFFERSON

  • 23/02/2007 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2007 14:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/02/2007 17:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/02/2007 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2006 18:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/10/2006 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/10/2006 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/10/2006 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 14/10

  • 09/10/2006 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/09/2006 19:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/09/2006 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/09/2006 15:13

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 30/08/2006 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2006 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - JEFERSON

  • 25/08/2006 19:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2006 13:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/07/2006 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2006 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2006 12:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/06/2006 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/06/2006 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/06/2006 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 3/6

  • 30/05/2006 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2006 11:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/05/2006 18:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - 223/4

  • 29/05/2006 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2006 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2006 17:41

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 24/03/2006 10:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/03/2006 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2006 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2006 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - JEFERSON

  • 16/03/2006 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2006 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2006 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2006 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 22/2

  • 20/02/2006 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2006 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2006 15:23

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2006 15:15

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 13/02/2006 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2006 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2006 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/02/2006 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/02/2006 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 4/2

  • 02/02/2006 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/02/2006 14:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/02/2006 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/01/2006 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 25/01/2006 17:02

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2006 17:02

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 18/01/2006 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/01/2006 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/01/2006 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EX 18/01

  • 13/01/2006 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/01/2006 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2006 18:09

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2006 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2006 17:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2ª VARA

  • 11/01/2006 17:11

    INICIAL AUTUADA

  • 10/01/2006 15:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2006

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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