10/09/2021 15:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2021 01:32

Decorrido prazo de LM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.
19/08/2021 08:24

Juntada de manifestação
18/08/2021 18:41

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Substituto : NÃO POSSUI Dir.

Secret. : KÉCIA JONES PAMPONET AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1048935-48.2021.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO ALVES PIMENTEL - RJ129778 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DRF EM SALVADOR e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela LM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, tendo por escopo obter ordem judicial que autorize a empresa a recolher as contribuições parafiscais do Salário-Educação e as destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI observando-se o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas contribuições, determinando, ainda, seja obstado qualquer ato punitivo conta a Impetrante que tenha por base a matéria sub judice.

Nos autos do REsp nº. 1.898.532/CE (2020/0253991-6), a relatora Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036), determinou a suspensão de processos em todo o território nacional, para estabelecer a seguinte questão controvertida: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”.

Referido acórdão foi publicado em 18/12/2020.

O art. 1.036 do CPC previu a possibilidade de sobrestamento de recursos repetitivos sobre determinado tema, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a Corte examina e julga o recurso especial escolhido como representativo de controvérsia, para proferir a decisão que terá caráter vinculante em relação às demais instâncias inferiores do Poder Judiciário.

Nesta demanda, o pedido é idêntico ao que foi enfocado no recurso representativo da controvérsia, impondo-se acatar, incontinenti, a ordem do STJ.

Com tais fundamentos, determino a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, em cumprimento da ordem oriunda do STJ, sobrestando o seu prosseguimento até que seja julgado o recurso especial escolhido como representativo da controvérsia, com espeque no art. 313, inciso IV e o art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Caberá à Supervisão da Seção Cível desta unidade o acompanhamento periódico do estágio da tramitação do referido recurso-paradigma, certificando nos autos a posição atual e anexando cópia do acórdão respectivo, tão logo disponibilizado pelo STJ.

Dê-se ciência às partes litigantes, mediante publicação desta decisão, na íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça Federal – DEJF.

Anote-se e registre-se.
16/08/2021 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2021 18:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/08/2021 07:54

Conclusos para decisão
07/08/2021 04:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - DRF EM SALVADOR em 05/08/2021 23:59.
27/07/2021 03:48

Decorrido prazo de LM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.
22/07/2021 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 13:44

Juntada de diligência
22/07/2021 08:31

Juntada de Informações prestadas
13/07/2021 10:04

Juntada de manifestação
12/07/2021 12:19

Juntada de aditamento à inicial
12/07/2021 11:49

Juntada de aditamento à inicial
12/07/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 16:45

Expedição de Mandado.
08/07/2021 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 10:43

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:09

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:55

Desentranhado o documento
06/07/2021 15:55

Cancelada a movimentação processual
01/07/2021 11:46

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 09:29

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:29

Juntada de Certidão
01/07/2021 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
01/07/2021 08:20

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2021 15:39

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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