07/09/2025 09:43

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF01F para MGBHCIV13F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
29/08/2025 01:52

Remetidos os Autos - MGBHSECJEF -> MGBHCONT
28/08/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGBHTR04C -> MGBHSECJEF
21/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
21/05/2025 09:26

Juntado(a) - Juntada de Informação
21/05/2025 09:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
21/05/2025 09:26

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
21/05/2025 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RIBAMAR CANDIDO DOS SANTOS GOMES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO WANDERLEY DOS SANTOS GOMES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PETER DARLEY MACHADO GOMES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANE GOMES PINTO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUSARA VANEA GOMES ARAGAO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSIE KERLLEY GOMES CAMARA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 20/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 20:26

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 20:21

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
17/07/2024 10:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
27/02/2024 17:53

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/02/2024 15:01

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão julgador de origem
27/02/2024 15:01

Juntado(a) - Determinação de redistribuição por prevenção
23/02/2024 08:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/02/2024 08:44

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG
23/02/2024 08:33

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
23/02/2024 08:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
22/02/2024 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/02/2024 14:54

Recebidos os autos
22/02/2024 14:54

Distribuído por sorteio
26/10/2023 10:19

Juntado(a) - Juntada de Informação
26/10/2023 10:19

Juntado(a) - Informação
25/10/2023 20:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 20:57

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 20:57

Juntado(a) - Despacho
03/05/2023 18:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANE GOMES PINTO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO WANDERLEY DOS SANTOS GOMES em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUSARA VANEA GOMES ARAGAO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RIBAMAR CANDIDO DOS SANTOS GOMES em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSIE KERLLEY GOMES CAMARA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PETER DARLEY MACHADO GOMES em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALICE DOS SANTOS GOMES em 17/10/2022 23:59.
19/08/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 16:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:43

Juntado(a) - Intimação polo ativo
19/08/2022 15:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 15:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:48

Juntado(a) - Despacho
16/08/2022 12:37

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/08/2022 12:37

Juntado(a) - Certidão
30/06/2022 06:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUSARA VANEA GOMES ARAGAO em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RIBAMAR CANDIDO DOS SANTOS GOMES em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSIE KERLLEY GOMES CAMARA em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 06:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PETER DARLEY MACHADO GOMES em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 22:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANE GOMES PINTO em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 19:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALICE DOS SANTOS GOMES em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 19:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO WANDERLEY DOS SANTOS GOMES em 28/06/2022 23:59.
07/05/2022 00:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/05/2022 00:35

Juntado(a) - Petição intercorrente
29/04/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 14:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:18

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
29/04/2022 14:15

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
29/04/2022 14:15

Juntado(a) - Certidão de processo migrado
29/04/2022 14:06

Juntado(a) - Petição Inicial
29/04/2022 14:06

Juntado(a) - Petição Inicial
03/12/2021 16:08

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2021 15:15

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/11/2021 11:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
10/11/2021 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/11/2021 00:00

Intimação

2003.38.00.747816-0 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Intimar as partes dos cálculos e da expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 11 da resolução nº 405 de 2016 do CJF.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, sem impugnação, este juízo encaminhará a RPV ao Tribunal, advertindo que transcorrido o prazo, este juízo aplicará pena de preclusão.
09/11/2021 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
09/11/2021 10:47

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
08/11/2021 14:30

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
08/11/2021 14:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
24/10/2013 14:49

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
24/09/2013 16:54

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
04/09/2013 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
04/09/2013 14:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/07/2013 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - REMETIDO A SUBSEÇÃO DE MONTES CLAROS PARA CUMPRIMENTO.
18/03/2013 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
18/03/2013 10:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
20/02/2013 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
20/02/2013 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
20/02/2013 14:41

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
14/11/2012 19:10

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM RECURSO INOMINADO
09/11/2012 08:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
20/08/2012 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
24/07/2012 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
18/05/2012 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
18/04/2012 15:24

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/04/2012 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - (2ª)
09/04/2012 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
29/03/2012 17:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
28/02/2012 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
22/02/2011 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
10/01/2011 16:35

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
16/12/2010 17:41

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/12/2010 10:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
10/12/2010 10:24

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/11/2010 08:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
15/10/2010 17:32

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - MUTIRAO DE SENTENÇAS A DISTANCIA
08/04/2010 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/04/2010 14:09

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
06/04/2010 12:55

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
29/03/2010 14:25

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
26/03/2010 09:36

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2010 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
22/03/2010 17:14

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
17/03/2010 12:02

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
16/03/2010 16:10

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
12/03/2010 13:39

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2010 15:28

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/02/2010 08:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
25/02/2010 15:49

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2010 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
25/02/2010 15:42

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
24/02/2010 15:16

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
23/02/2010 16:55

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
19/02/2010 16:42

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2010 15:44

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/01/2010 18:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
26/01/2010 18:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
25/01/2010 14:38

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - INTIMAR A UNIÃO COM URGÊNCIA
18/01/2010 17:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
12/01/2010 18:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
12/01/2010 18:22

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2010 18:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/11/2009 09:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
23/11/2009 17:49

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/11/2009 17:49

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
18/11/2009 18:55

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
27/06/2007 15:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
27/10/2006 14:55

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/05/2005 09:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/11/2004 20:57

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIAO
06/10/2004 10:39

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2004 14:03

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2004 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 14/2004
22/04/2004 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 14/2004
04/03/2004 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2004 11:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - mediante remessa dos autos
05/02/2004 10:36

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
05/02/2004 10:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2004 10:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/12/2003 10:37

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
30/12/2003 10:28

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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