TRF1 - 1002005-27.2016.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO VARZEAGRANDENSE DE ENSINO E CULTURA

CNPJ: 02.559.136/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2021 17:17

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 02/12/2021 10:17

    Juntada de Informação

  • 02/12/2021 10:17

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 01/12/2021 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 09:06

    Decorrido prazo de DIVINO TERENCO XAVIER em 29/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 09:01

    Decorrido prazo de WANESSA MENDES CARVALHO em 29/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 01:23

    Decorrido prazo de DENIS PAULO RODRIGUES LIMA em 29/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 01:26

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO VARZEAGRANDENSE DE ENSINO E CULTURA em 25/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 00:28

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002005-27.2016.4.01.3500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: ASSOCIACAO VARZEAGRANDENSE DE ENSINO E CULTURA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RAFFAELE DOS SANTOS CAMARGO - MT18227-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS Advogados do(a) RECORRIDO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415-A, DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316-A, WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002005-27.2016.4.01.3500 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO VARZEAGRANDENSE DE ENSINO E CULTURA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFFAELE DOS SANTOS CAMARGO - MT18227-A IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS Advogados do(a) IMPETRADO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415-A, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316-A, WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - GO EMENTA ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    CREA/GO.

    INSCRIÇÃO PROFISSIONAL.

    CURSO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

    ESPECIALIZAÇÃO.

    INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC.

    CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. “A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)” (AC 0016626-08.2014.4.01.3600/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015). 2.

    A impetrante é instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC pela Portaria Ministerial 1.521, de 16/07/2001, publicada no D.O.U. de 18/07/2001, estando apta a ministrar cursos e emitir os respectivos certificados de conclusão, cabendo ao CREA/GO apenas efetivar o registro profissional dos alunos que concluíram o Curso de Engenharia de Segurança do Trabalho, pois é vedada a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido. 3.

    Remessa oficial não provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2021 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 29/09/2021 15:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 15:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 16:45

    Conhecido o recurso de ASSOCIACAO VARZEAGRANDENSE DE ENSINO E CULTURA - CNPJ: 02.***.***/0001-61 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

  • 14/09/2021 18:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/09/2021 18:01

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/08/2021 00:35

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 26/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:07

    Publicado Intimação de pauta em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ASSOCIACAO VARZEAGRANDENSE DE ENSINO E CULTURA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RAFFAELE DOS SANTOS CAMARGO - MT18227-A .

    RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS , Advogados do(a) RECORRIDO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415-A, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316-A, WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493-A .

    O processo nº 1002005-27.2016.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 17/08/2021 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 11:57

    Incluído em pauta para 13/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 10/10/2018 15:55

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2017 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2017 20:28

    Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) 8ª Turma

  • 10/10/2017 20:28

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/10/2017 10:25

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 10:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2017 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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