01/07/2022 20:36

Juntada de contrarrazões ao recurso
30/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:54

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:44

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:16

Decorrido prazo de VERONICA ALMEIDA SUAREZ em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 15:32

Juntada de razões de apelação criminal
30/03/2022 13:21

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 13:21

Juntada de Certidão
30/03/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 13:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2022 19:02

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/09/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 18:34

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:28

Decorrido prazo de VERONICA ALMEIDA SUAREZ em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:28

Decorrido prazo de TIAGO MELGAR em 08/09/2021 23:59.
25/08/2021 08:19

Decorrido prazo de VERONICA ALMEIDA SUAREZ em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 16:36

Conclusos para decisão
24/08/2021 12:36

Juntada de Certidão
23/08/2021 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 01:47

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 15:59

Juntada de apelação
18/08/2021 13:05

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:01

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000591-43.2019.4.01.4102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: TIAGO MELGAR e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de VERÔNICA ALMEIDA SUAREZ e TIAGO MELGAR, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 334-A e 180 Código Penal, respectivamente. (...)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar VERÔNICA ALMEIDA SUAREZ nas penas do art. 334-A do Código Penal e condenar TIAGO MELGAR nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. (...) P.R.I.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/08/2021 18:17

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:35

Conclusos para despacho
17/08/2021 17:34

Expedição de Mandado.
17/08/2021 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 17:22

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 17:22

Julgado procedente o pedido
07/05/2021 13:23

Conclusos para julgamento
07/05/2021 13:23

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 13:23

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 13:23

Cancelada a movimentação processual
03/02/2021 07:56

Decorrido prazo de VERONICA ALMEIDA SUAREZ em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 13:23

Decorrido prazo de TIAGO MELGAR em 01/02/2021 23:59.
21/01/2021 13:57

Juntada de alegações/razões finais
14/12/2020 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 20:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 12:43

Decorrido prazo de VERONICA ALMEIDA SUAREZ em 08/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 12:43

Decorrido prazo de TIAGO MELGAR em 08/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.
03/09/2020 08:00

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
02/09/2020 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 12:50

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2020 12:49

Juntada de Certidão
31/08/2020 12:41

Juntada de Certidão
30/08/2020 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/08/2020 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/07/2020 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2020 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2020 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2020 12:00

Conclusos para despacho
21/02/2020 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Dr. Mikael Augusto - Alegações Finais. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Dr. Mikael Augusto - Alegações Finais. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 3-36.2019.4.01.4102).
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 3-36.2019.4.01.4102).
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
09/12/2019 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Dr. Mikael Augusto - Alegações Finais
09/12/2019 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Dr. Mikael Augusto - Alegações Finais
27/11/2019 18:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
27/11/2019 18:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
27/11/2019 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações
27/11/2019 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações
14/11/2019 14:35

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
14/11/2019 14:35

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
12/11/2019 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2019 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2019 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2019 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2019 16:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/11/2019 16:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/11/2019 16:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/11/2019 16:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/11/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TIAGO MELGAR
06/11/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TIAGO MELGAR
04/11/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) ciência de audiência, em Secretaria, da ré Verônica
04/11/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) ciência de audiência, em Secretaria, da ré Verônica
16/10/2019 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Ciência de adv. em secretaria da audiência.
16/10/2019 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Ciência de adv. em secretaria da audiência.
16/10/2019 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do adv.
16/10/2019 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do adv.
14/10/2019 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO ADV MIKAEL
14/10/2019 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO ADV MIKAEL
11/10/2019 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF.
11/10/2019 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF.
30/09/2019 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS
30/09/2019 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS
27/09/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF
27/09/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF
27/09/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO TIAGO MELGAR.
27/09/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO TIAGO MELGAR.
27/09/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO TIAGO MELGAR.
27/09/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO TIAGO MELGAR.
24/09/2019 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR
24/09/2019 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR
05/08/2019 16:43

Conclusos para decisão
05/08/2019 16:43

Conclusos para decisão
18/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta à acusação
18/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta à acusação
18/07/2019 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com resposta à acusação
18/07/2019 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com resposta à acusação
11/07/2019 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
11/07/2019 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
05/07/2019 15:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 307/2019/SEPOD
05/07/2019 15:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 307/2019/SEPOD
05/07/2019 15:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação de Tiago Melgar
05/07/2019 15:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação de Tiago Melgar
04/07/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
04/07/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
04/07/2019 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação
04/07/2019 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação
17/06/2019 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENVIADOS PELOS CORREIOS
17/06/2019 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENVIADOS PELOS CORREIOS
17/06/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2019 09:26

OFICIO EXPEDIDO
17/06/2019 09:26

OFICIO EXPEDIDO
30/05/2019 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício n. 0211/2019 - IPL 0204/2018-4 DPF/GMI/RO.
30/05/2019 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício n. 0211/2019 - IPL 0204/2018-4 DPF/GMI/RO.
30/05/2019 11:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Decisão/oficio n 306/2019/SECVA/SEPOD.
30/05/2019 11:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Decisão/oficio n 306/2019/SECVA/SEPOD.
15/05/2019 16:48

OFICIO EXPEDIDO - OF N 306/2019 À DPF
15/05/2019 16:48

OFICIO EXPEDIDO - OF N 306/2019 À DPF
15/05/2019 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO AO DENUNCIADO TIAGO MELGAR
15/05/2019 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO AO DENUNCIADO TIAGO MELGAR
15/05/2019 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO AO DENUNCIADO TIAGO MELGAR
15/05/2019 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO AO DENUNCIADO TIAGO MELGAR
10/05/2019 14:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/05/2019 14:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/05/2019 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA DA DISTRIBUIÇÃO.
10/05/2019 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA DA DISTRIBUIÇÃO.
07/05/2019 11:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/05/2019 11:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/05/2019 11:28

INICIAL AUTUADA
07/05/2019 11:28

INICIAL AUTUADA
07/05/2019 10:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
07/05/2019 10:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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