10/09/2025 13:28

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
31/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
10/07/2025 23:14

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
10/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
10/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
08/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
08/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA
08/07/2025 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA
08/07/2025 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA
08/07/2025 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA
08/07/2025 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA
08/07/2025 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA
08/07/2025 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA
08/07/2025 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA
08/07/2025 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
11/06/2025 20:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130
03/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/05/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
28/05/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:41

Decisão interlocutória
12/11/2024 16:14

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
21/07/2024 20:21

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato
07/11/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/10/2023 17:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/10/2023 17:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 17:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/10/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 17:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
24/10/2023 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAPINI & LACERDA ADVOGADOS em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/09/2023 14:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 14:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/09/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 14:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/11/2022 15:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/11/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 02:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG em 25/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/06/2022 09:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 21:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 21:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 07:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/11/2021 15:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2021 23:59.
27/10/2021 09:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 07:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG em 19/10/2021 23:59.
08/09/2021 11:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/08/2021 22:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/08/2021 13:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0004503-48.2000.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA e outros POLO PASSIVO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE DO SEBRAE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
24/08/2021 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
24/08/2021 11:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/08/2021 14:36

Juntado(a) - Petição Inicial
01/07/2021 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/06/2021 17:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/06/2021 17:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2021 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2021 09:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZACAO
20/05/2021 14:12

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2021 14:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2021 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/03/2021 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2021 17:54

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
14/01/2021 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/02/2003 18:02

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - RETORNO DE VARIOS MACOS
05/02/2003 13:27

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
05/09/2002 14:16

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - MACO
27/08/2002 19:27

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - CAD/ARQ.
31/08/2001 15:20

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - MACO 102
30/08/2001 17:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
30/08/2001 17:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/06/2001 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - .
21/06/2001 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 21062001 1 VOL
21/06/2001 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - A impetrantet. arquive-se.
19/06/2001 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2001 13:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/06/2001 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2001 17:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2001 17:06

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
18/05/2001 13:23

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SENTENCA.MS
11/05/2001 17:13

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEMAN
08/05/2001 17:18

Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DOCUMENTOS ENTREGUES/CAD/DAT
08/05/2001 08:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Homologatória. Arquive-se.
04/05/2001 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/04/2001 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/04/2001 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR
04/04/2001 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2001 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30032001 119/120
30/03/2001 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Terminativa Arquive-se.
28/03/2001 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/03/2001 19:00

Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
21/09/2000 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2000 17:50

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - DR
03/08/2000 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.
19/07/2000 15:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2000 19:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/06/2000 20:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR
21/06/2000 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.
20/06/2000 14:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 20062000 107
20/06/2000 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - .
16/06/2000 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2000 13:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/05/2000 19:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR
25/05/2000 18:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.
18/05/2000 19:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2000 17:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/04/2000 19:00

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PET.JUNT/CAD/DRC
12/04/2000 12:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2000 19:10

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PET.JUNT/PRAZO
06/04/2000 15:43

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PRAZO
27/03/2000 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2000 19:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/03/2000 16:07

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - 2 OFICIOS - CEMAN
23/03/2000 12:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Indeferida a liminar. Retifique-se. Notifique-se.
21/03/2000 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/03/2000 16:01

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
15/03/2000 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/03/2000 19:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR
10/03/2000 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo.
08/03/2000 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/02/2000 23:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/02/2000 19:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR
25/02/2000 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo.
23/02/2000 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/02/2000 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/02/2000 20:36

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA - DR
21/02/2000 17:50

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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