04/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1025441-82.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A., SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) LITISCONSORTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida por Marisa Lojas S.A. e Outros em desfavor da União (Fazenda Nacional) e Outros, objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições devidas ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e FNDE (salário-educação) após 12/12/2001 (advento da EC nº 33/2001), reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal; ou, subsidiariamente, requer a limitação da base de cálculo das aludidas exações a 20 (vinte) salários-mínimos.

Informa a parte autora, em abono à sua pretensão, que está sujeita ao recolhimento das Contribuições ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e FNDE (Salário-Educação).

Aduz que o rol de bases de cálculo do artigo 149 da Constituição é taxativo, o que exclui a folha de salários como grandeza tributável pelas Contribuições referenciadas.

Relata que a legislação estabelece um limite máximo para a base de cálculo destas contribuições, qual seja o valor de 20 salários-mínimos, o que não é observado pela União Federal.

Requer a limitação da base de cálculo (id. 226131353).

Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 226061916 e 226061924.

Decisão id. 226872944 indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Embargos de declaração e contrarrazões aos embargos apresentados.

Decisão negou-lhes provimento, id. 769855545.

A autora informou a interposição do agravo de instrumento n. 1041194-60.2021.4.01.0000, o qual teve como decisão o seu parcial provimento, id. 2121310440.

Devidamente citada, a União contestou a demanda, id. 237194366, sustentando a correta interpretação do Decreto-lei n. 2.318/86, bem como a constitucionalidade das contribuições.

Requer a improcedência da demanda.

Em sua peça de defesa, id. 332417393, o SEBRAE aponta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defende a constitucionalidade das contribuições.

Em réplica, id. 372879449, a parte demandante reitera o alegado em sua peça inicial. É o relatório.

DECIDO.

Deixo de apreciar as preliminares avençadas com base no art. 488, CPC.

Ao mérito.

Inicialmente, aponto que o julgamento do REsp n. 1.905.870/PR fora realizado em 13/3/2024, estando a presente demanda apta para julgamento.

A discussão aqui tratada centra-se na extensão da redação do art. 149, §2º, III, a, CF ("a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;"), tal como incluída pela EC 33/2001.

O tema em destaque foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 630.898/RS, tendo sido definido que a base de cálculo das diversas contribuição destinadas a terceiros (folha de salário) é constitucional, tendo em vista que o rol apresentado pelo art. 149, §2º, III, a, da CF é exemplificativo, permitindo, pois, outras bases de cálculos diversas daquelas previstas no referido dispositivo constitucional (faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, este no caso de importação).

Sobre a temática em exame, os Tribunais Regionais Federais da 1ª Região, da 3ª Região e da 5ª Região já firmaram compreensão, como se observa das seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SEBRAE.

CONSTITUCIONALIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

FOLHA DE SALÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001.

ART. 149, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ROL NÃO TAXATIVO. 1.

Há legalidade na cobrança das contribuições para o INCRA e para o SEBRAE, com base nos acréscimos da Emenda Constitucional 33/2001 ao art. 149 da Constituição Federal. 2.

O § 2º do artigo 149 da CF é incisivo quanto à não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação.

Quanto aos demais incisos não se verifica a finalidade de estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais gerais. 3.

O referido dispositivo é expresso ao determinar que ditas contribuições poderão ter alíquotas que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro, o que não significa que terão apenas essas fontes de receitas. 4.

Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus. 5.

Apelação da autora a que se nega provimento. (AC 2008.34.00.002255-4, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:13/02/2015 PAGINA:3802.) DIREITO PROCESSULAL CIVIL TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.029/90.

EXIGIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE. 2.

A contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituída pela Lei nº 8029/90, é contribuição especial atípica de intervenção no domínio econômico, prevista no artigo 149 da atual Constituição Federal, não necessitando de lei complementar para ser instituída. 3.

O cerne da tese trazida a juízo consiste na inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sejam atípicas ou não, adotarem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 4.

O que se depreende do texto constitucional é tão-somente a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". 5.

A Constituição Federal adotou a expressão "poderão ter alíquotas", a qual contém, semanticamente, a ideia de "possibilidade", não de "necessidade/obrigatoriedade", tratando-se de rol meramente exemplificativo. 6.

Apelação desprovida. (AC 00009938420154036115, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SEBRAE.

CONSTITUCIONALIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

FOLHA DE SALÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988.

ROL NÃO TAXATIVO. 1.

Apelação, questionando a legitimidade das contribuições destinadas ao custeio do INCRA e do SEBRAE, sob o argumento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, a incidência das referidas contribuições sobre a "folha de salários" e as "remunerações" tornou-se inconstitucional, por incompatibilidade com o disposto no art. 149, parágrafo 2º, III, "a", da Constituição Federal/1988. 2.

O art. 149, parágrafo 2ºfufunpres, III, "a", da Constituição Federal/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. 3.

O Supremo Tribunal Federal - STF já se pronunciou pela constitucionalidade da contribuição devida ao SEBRAE (RE 396.266/SC; Relator Ministro Carlos Velloso; 27/02/2004), bem como da contribuição para o INCRA (RE 474600 AgR/RS; Relatora Ministra Cármen Lúcia; 20/11/2007), ambas incidentes sobre a folha de salários das empresas, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 33/2001. 4.

Legitimidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, uma vez que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

Precedentes deste TRF - 5ª Região.

Apelação improvida. (AC 00079462720104058300, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::29/10/2012 - Página::119.) Nesse descortino, compreendo que a tese acerca da inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições devidas ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e FNDE (salário-educação) não encontra suporte jurisprudencial.

No mesmo sentido, tenho que a alegada limitação da base de cálculo das aludidas exações a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, não se encontra vigente.

Ao meu sentir, ao tempo em que o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, deixou de subsistir suporte legal a amparar a tese da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.

Isso na perspectiva de que a supressão do comando normativo contido na cabeça de dado dispositivo legal implica, necessariamente, na perda da eficácia dos incisos e eventuais parágrafos do aludido dispositivo, conquanto não possuem vida própria e autônoma, considerando que se prestam a esmiuçar a regra jurídica prevista no caput revogado.

Nesse sentido, colaciono o disposto no art. 10 da Lei Complementar n. 95/98, in verbis: Art. 10.

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos; V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte; VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso; VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce; VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.

Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO.

PROCEDIMENTO COMUM.

CONTRIBUIÇÕES.

EC Nº 33/2001.

RECEPÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81.

INAPLICABILIDADE.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.138/86 1.

As contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI/SESI e FNDE não foram revogadas pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF. 2.

A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 3.

Sentença mantida.” (TRF4, Segunda Turma, AC nº 5005457-96.2017.4.04.7205, Rel.

Des.

Fed.

Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2018) Registro, outrossim, que o STJ, no julgamento do mérito do TEMA 1.079, decidiu que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

Veja-se: Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Tese firmada: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

Esse o cenário, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é providência cogente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Oficie-se ao Tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1041194-60.2021.4.01.0000, acerca do presente ato decisório.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85 do CPC.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
24/02/2022 18:32

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 14:23

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:34

Juntada de contestação
22/11/2021 18:01

Juntada de Certidão
20/11/2021 01:34

Decorrido prazo de BEN HUR BRENNER DAN FARINA em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 09:05

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 19:17

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 00:34

Decorrido prazo de CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:33

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:33

Decorrido prazo de SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/11/2021 23:59.
20/10/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 11:53

Juntada de petição intercorrente
17/10/2021 11:17

Juntada de manifestação
15/10/2021 13:57

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:57

Expedição de Carta precatória.
14/10/2021 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 15:44

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2021 17:37

Conclusos para decisão
16/09/2021 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:30

Decorrido prazo de BEN HUR BRENNER DAN FARINA em 08/09/2021 23:59.
03/09/2021 16:43

Juntada de contrarrazões
01/09/2021 00:31

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) em 31/08/2021 23:59.
24/08/2021 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 13:52

Juntada de diligência
24/08/2021 10:58

Juntada de contrarrazões
24/08/2021 08:34

Juntada de contrarrazões
23/08/2021 09:40

Juntada de contrarrazões
23/08/2021 00:26

Publicado Intimação polo passivo em 23/08/2021.
21/08/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 17ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : João Carlos Mayer Soares Juiz Substituto : Diego Câmara Alves Dir.

Secret. : Carlos André Arrais de Oliveira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1025441-82.2020.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARISA LOJAS S.A. e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 LITISCONSORTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros (5) Advogado do(a) LITISCONSORTE: FRANCISCO GUILHERME BRAGA DE MESQUITA - RJ150250 Advogado do(a) LITISCONSORTE: BEN HUR BRENNER DAN FARINA - ES4813 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Intimar a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
19/08/2021 19:08

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 14:20

Expedição de Mandado.
19/08/2021 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2021 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 15:27

Juntada de ato ordinatório
11/11/2020 10:27

Decorrido prazo de PAULO CAMARGO TEDESCO em 10/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 22:56

Juntada de réplica
09/11/2020 22:44

Juntada de manifestação
13/10/2020 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 15:44

Juntada de ato ordinatório
13/10/2020 15:39

Juntada de Certidão
07/10/2020 15:26

Juntada de Certidão
05/10/2020 09:52

Juntada de contestação
17/09/2020 11:20

Juntada de contestação
15/09/2020 15:32

Juntada de Certidão
14/07/2020 18:15

Mandado devolvido sem cumprimento
14/07/2020 18:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/06/2020 15:17

Juntada de Contestação
22/06/2020 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/06/2020 11:05

Decorrido prazo de PAULO CAMARGO TEDESCO em 08/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 20:37

Juntada de embargos de declaração
18/05/2020 10:50

Juntada de Certidão
17/05/2020 10:13

Juntada de contestação
07/05/2020 17:23

Expedição de Carta precatória.
07/05/2020 17:22

Expedição de Carta precatória.
06/05/2020 10:23

Expedição de Mandado.
06/05/2020 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2020 17:33

Conclusos para decisão
29/04/2020 17:32

Juntada de Certidão
29/04/2020 16:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
29/04/2020 16:14

Juntada de Informação de Prevenção.
28/04/2020 19:51

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2020 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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