09/03/2022 11:03

Juntada de volume
26/01/2022 16:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/01/2022 16:51

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
26/10/2021 13:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AURIDEA, BERNARDO E EDNÉIA
26/10/2021 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIÊNCIA DA SENTENÇA
27/09/2021 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2021 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2021 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/08/2021 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS 1177 A 1183
20/08/2021 00:00

Intimação

[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para: (1) absolver AURIDEA SANTOS PORTELA, BERNARDO VEUTON DA SILVA PORTELA, EDNEIA RODRIGUES DA SILVA e DAYVID MOREIRA MEDEIRO por falta de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pelos crimes do art. 304 do Código Penal, do art. 89 da Lei de n° 8.666/93 e do art. 1°, I, do Decreto-lei de n° 201/67, referentes às imputações relacionadas ao Edital Convite de n° 007/2006; (2) absolver ELIÉSIO CAMPELO LIMA por falta de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, referente ao crime do art. 89 da Lei de n° 8.666/93, no tocante a dispensa indevida de licitação em vista da simulação do Edital Convite de n° 006/2006; (3) condenar AURIDEA SANTOS PORTELA e ELIESIO CAMPELO LIMA como incursos na pena do crime previsto no art. 1°, inc.

I do Decreto-Lei n° 201/1967, em vista da apropriação dos recursos públicos pelo superfaturamento de valores e pela inexecução parcial do objeto do Edital Convite de n° 006/2006; e (4) condenar AURIDEA SANTOS PORTELA, BERNARDO VEUTON DA SILVA PORTELA, EDNEIA RODRIGUES DA SILVA como incursos na pena do crime do art. 89 da Lei de n° 8.666/93, referentes a simulação de licitação do Edital Convite de n° 006/2006 Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

A culpabilidade foi acentuada diante da natureza das verbas desviadas, provenientes do FNDE, agravando o quadro negativo da educação fundamental pública no país, em especial, considerando a precariedade dos serviços em município localizado no interior do Estado do Piauí, o que merece, portanto,maior reprovação social.

As circunstâncias dos crimes também justificam uma maior reprimenda, uma vez que os acusados se valeram de meio fraudulento para o desvio das verbas e para a dispensa da na licitação, qual seja a simulação procedimento licitatório fictício e o uso de documentos falsos quando da prestação de contas.

Não existem informações sobre condenação transitada em julgado pôr fatos anteriores aos imputados na presente demanda, bem como não há informações sobre a personalidade ou a conduta social dos acusados.

O motivo do crime não merece maior reprimenda.

O comportamento da vítima é irrelevante.

Considerando as duas vetoriais negativas, estabeleço a pena-base: (1) pelo crime do art. 1°, inc.

I do Decreto-Lei n° 201/1967, em 04 anos e 06 meses de reclusão; e (2) pelo crime do art. 89 da Lei de n° 8.666/93, 03 anos e 06 meses de reclusão.

Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes.

Não causas de aumento ou diminuição das penas.

Sendo assim, estabeleço o total da reprimenda para: 1) AURIDEA SANTOS PORTELA em 08 (anos) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (art. 33, § 2°, alínea "a", do CP), em razão das penas aplicadas pelo concurso material dos crimes do art. 1°, inc.

I do Decreto-Lei n° 201/196.7 e do art. 89 da Lei de n° 8.666/93; 2) ELIESIO CAMPELO LIMA em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto (art. 33, § 2°, alínea "b", do CP), em razão da pena aplicada pelo crime do art. 1°, inc.

I do Decreto-Lei n°201/1967; 3) BERNARDO VEUTON DA SILVA PORTELA em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea "c", do CP), em razão da pena aplicada pelo crime do art. 89 da Lei de n° 8.666/93; e 4) EDNEIA RODRIGUES DA SILVA em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea "c", do CP), em razão da pena aplicada pelo crime do art. 89 da Lei de n° 8.666/93; e Considerando montante de pena aplicado e natureza do crime (art. 44, I e II, do CP), bem como às circunstâncias (art. 44, III, do CP): (1) substituo a pena privativa de liberdade de BERNARDO VEUTON DA SILVA PORTELA e de EDNEIA RODRIGUES DA SILVA por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2°, do CP), a serem definidas quando da execução da pena; e (2) deixo de substituir a prisão por penas restritivas ou pela suspensão condicional da pena aos condenados AURIDEA SANTOS PORTELA e ELIÉSIO CAMPELO LIMA diante da ausência de requisitos objetivos (pena superior a 04 anos). .

Em razão do montante aplicado de pena, atendendo ao critério trifásico, fixo a pena de multa referente ao delito do art. 89 da Lei de n° 8.666/93 na seguinte proporção: (1) AURIDEA SANTOS PORTELA em 97 (noventa e sete) dias-multas, no patamar de 1/6 do sálário-mínimo vigente na data dos fatos (21/02/2006), em razão da informação de que possuía renda média de 4 mil reais (fl. 434); (2) BERNARDO VEUTON DA SILVA PORTELA em 97 (noventa e sete) dias multa" no patamar de 1/2 do salário-mínimo vigente na data dos fatos (21/02/206), em razão de ter declarado em seu interrogatório possuir uma renda média de 10 a 15 mil como comerciante (art. 49, § 1o, do CP); e (3) EDNEIA RODRIGUES DA SILVA em 97 (noventa e sete) dias multa" no patamar de 1/6 do salário-mínimo vigente na data dos fatos (21/02/2006), em razão de ter declaro sem seu interrogatório perceber renda de aproximadamente 3 mil reais (art. 49, § 1o, do CP).

Decreto a inabilitação dos condenados AURIDEA SANTOS PORTELA e ELIÉSIO CAMPELO LIMA, por cinco anos, a contar do trânsito em julgado, para o exercício de qualquer cargo ou função pública, conforme o teor do art. 1°, §2°, do Decreto-Lei 201/67, bem como levando consideração ter sido o delito cometido contra a Administração Pública (art. 92 do CP).

Não havendo requisitos da prisão cautelar, reconheço o direito de recorrer em liberdade.

Condeno os denunciados ao pagamento das custas processuais.

Deixo de arbitrar a reparação mínima, considerando sua natureza penal mais gravosa e que, na data dos fatos (2006), não ainda estava vigente o disposto no art. 387, IV, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: (i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para a suspensão dos direitos políticos do réu; e (ii) comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação Criminal.

Revogo a multa por abandono aplicada em desfavor do advogado Fernando Antônio de Andrade Filho (fl. 1021), conforme a fundamentação acima exposta.

Proceda a Secretaria às anotações cartorárias e comunicações de estilo.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2021 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - FL. 1177 A 1184
03/05/2021 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/05/2021 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
29/04/2021 17:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
11/02/2020 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/02/2020 14:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - AURIDEA, BERNARDO E EDNEIA
07/02/2020 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2020 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/02/2020 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) Nº 603/2019 - BERNARDO
03/02/2020 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 602/2019 - EDNEIA
03/02/2020 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 601/2019 - AURIDEA
10/12/2019 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO - N° 601, 602 E 603
28/11/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/11/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
28/11/2019 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR RÉUS PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR ADVOGADO
28/11/2019 14:41

Conclusos para despacho
28/11/2019 09:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ AS DEFESAS DOS RÉUS BERNARDO, AURIDEIA E EDNEIA APRESENTAREM ALEG. FINAIS
28/11/2019 09:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - (2ª) ELIESIO CAMPELO - ALEG. FINAIS MEMORIAIS
28/11/2019 09:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DAVID MORAES - ALEG. FINAIS MEMORIAIS
30/10/2019 09:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTRARRAZÕES DAYVID
24/10/2019 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/10/2019 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/10/2019 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/10/2019 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
14/10/2019 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DRA LANNA REQUER PAGAMENTO DE HONORARIOS FIXADOS
14/10/2019 09:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
14/10/2019 09:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2396/2018 SECRIM
19/08/2019 18:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/08/2019 18:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - *RECEBIDOS COM PETICAO
09/08/2019 16:13

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2019 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2019 09:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - MPF
05/08/2019 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
05/08/2019 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO PARQUET PARA ALEGAÇÕES FINAIS
02/08/2019 15:36

Conclusos para despacho
02/08/2019 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - REQUER SUBSTITUIÇÃO DA MÍDIA DE FL. 1028 E A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
11/07/2019 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 16:12

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2019 11:25

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 INTERROGATORIO - ELIÉSIO
21/06/2019 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 244/2019 - TIMON/MA - ELISÉSIO INTIMADO PARA AUDIENCIA
13/06/2019 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA
13/06/2019 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SECRI COM PETIÇÃO M.P.F
07/06/2019 15:41

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2019 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
15/05/2019 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2019 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2019 13:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2424/2019 - SECRI - COM. TIMON - INTIMAR ELIESIO
25/04/2019 13:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATÓRIO - ELIÉSIO
25/04/2019 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
25/04/2019 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA
23/04/2019 12:14

Conclusos para decisão
15/04/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - REQUER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE FL. 1021
15/04/2019 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - *RRECEBIDOS C/PETIÇÃO
12/04/2019 18:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
05/04/2019 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2019 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2019 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA MPF - MANIFESTAR PETIÇÃO DEFESA
04/04/2019 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DEFESA DE ELIÉSIO - REQUER RECONSIDERAÇÃO (AUDIÊNCIA E MULTA)
04/04/2019 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA DE ELIÉSIO - REQUER ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA
04/04/2019 10:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 2396/2018 - SJPI - VIDEO
17/12/2018 14:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA DE ELIÉSIO CAMPELO LIMA SE MANIFESTAR ACERCA DA DECISÃO DE FL. 1.021
10/12/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/11/2018 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/11/2018 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/11/2018 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO - AURIDEA, BERNARDO E EDINEIA - DRA. LANNA
23/11/2018 11:38

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 INQUIRIÇÃO TEST. DEFESA; 4 INTERROGATÓRIOS
22/11/2018 10:32

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 INQUIRIÇÕES E 5 INTERROGATÓRIOS
20/11/2018 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CP 922/2018 - ADITADA, INTIMAÇÃO DA TEST. ROSIVALDA
20/11/2018 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA
20/11/2018 16:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - *RECEBIDO COM PETICAO
20/11/2018 16:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/11/2018 15:26

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/10/2018 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CP 922/2018-ADITAMENTO (TEST. EDSON NÃO ENCONTRATADA)
31/10/2018 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA DE DAYVID, JUSTIFICA AUSENCIA DE TESTEMUNHA
01/10/2018 10:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - ADITAMENTO CP 922/2018/SECRI - SJCE
01/10/2018 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
01/10/2018 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADITAR CP 922/2018/SECRI - INTIMAR TESTEMUNHAS
01/10/2018 09:58

Conclusos para despacho
01/10/2018 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA DE DAYVID FORNECE NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA
25/09/2018 16:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJCE, ENCAMINHANDO ATA DE AUDIENCIA
25/09/2018 14:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 INQUIRIÇÕES - MPF
10/09/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-MAIL: CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. TEST. DE DAYVD E DO MPF
10/09/2018 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 2396/2018/SECRI / SJPI - INT. EDSON (NÃO INTIMADO)
10/09/2018 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2395/201/SECRI - TIMON/MA - INT. ELIÉSIO
26/07/2018 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF- TOMOU CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
26/07/2018 11:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N°934/2018/SECRI- A COMARCA DE JOAQUIM PIRES/PI
06/07/2018 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SECRI
29/06/2018 16:07

CARGA: RETIRADOS MPF
29/06/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/06/2018 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/06/2018 13:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2396/2018/SECRI - SJPI
29/06/2018 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2395/2018/SECRI - COMARCA DE TIMON/MA
28/06/2018 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) PROCURAÇÃO - EDNEIA
28/06/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PROCURAÇÃO - BERNARDO
28/06/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROCURAÇÃO - AURIDEA
28/06/2018 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DEFESA DE ELIÉSIO (ORIGINAL DA PETIÇÃO DE FLS.926/927)
28/06/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DEFESA DE DAYVID (ORIGINAL DA PETIÇÃO DE FLS. 914/915)
26/06/2018 11:28

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - 2 TEST MPF, 3 TEST DEFESA (DAVID) E 5 INTERROGATÓRIOS
26/06/2018 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
26/06/2018 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIÊNCIA
26/06/2018 11:26

Conclusos para despacho
25/06/2018 17:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1991/2018/SECRI - JOAQUIM PIRES (AURIDEA, EDNÉIA E BERNARDO)
25/06/2018 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - DEFERIU AO PEDIDO DO RÉU ELIÉSIO
25/06/2018 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2018 16:10

CARGA: RETIRADOS MPF
22/06/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/06/2018 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2018 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DEFESA DE ELIÉSIO PEDE ADIAMENTO DA AUDIENCIA
21/06/2018 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 1990/2018/SECRI/TIMON/MA - INTIMADO RÉU ELIÉSIO (PEDE ADIAMENTO DA AUDIENCIA)
19/06/2018 16:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação da defesa de Dayvid acerca do teor do despacho
19/06/2018 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
19/06/2018 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defere requerimento da defesa de Dayvid - interrogatório por videoconferência
19/06/2018 16:21

Conclusos para despacho
19/06/2018 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Defesa de Dayvid requer interrogatório por videoconferência com a SJCE
19/06/2018 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO NO PJE - CP 922/2018/SECRI À SJCE
19/06/2018 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 939/2018/SECRI - COM. MATÕES/MA, INQUIRIDA TEST. KATIA CRISTINA
19/06/2018 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA
19/06/2018 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA DO JOSEMAR
08/06/2018 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2018 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATORIA-ADITAMENTO Nº 922/2018/SECRI - À SJCE, INT. DAYVID PARA AUDIENCIA
28/05/2018 12:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1991/2018/SECRI - À COM. JOAQUIM PIRES, INT. RÉS AURIDEA, BERNARDO E EDNÉIA PARA AUDIENCIA (26/06/2018)
28/05/2018 11:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1990/2018/SECRI. À COM. DE TIMON/MA, INT. RÉU ELIÉSIO PARA AUDIENCIA (26/06/2018)
28/05/2018 11:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/05/2018 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/05/2018 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/05/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2018 15:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TEST MPF E 3 DEF (VIDEO) E 5 INTERROGATÓRIOS PRESENCIAIS
09/05/2018 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
09/05/2018 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2018 15:21

Conclusos para despacho
09/05/2018 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Deprecado (11ª/SJCE), informa autuação e distribuição da CP nº 922/2018 e solicita data para a videoconferência
22/03/2018 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/03/2018 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTES ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIA
22/03/2018 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 40/2018/SECRI - SJPI
21/03/2018 09:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 934/2018/SECRI - J. PIRES/PI E 939/2018/SECRI - MATÕES/MA
20/03/2018 11:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 922/2018/SECRI - SJCE
07/03/2018 13:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/03/2018 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
07/03/2018 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOMOLOGA DESISTÊNCIA TESTEMUNHA MPF
07/03/2018 13:37

Conclusos para despacho
07/03/2018 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF - DESISTE DE 4 TESTEMUNHAS E REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO
07/03/2018 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA - JUSTIFICA AUSÊNCIA AUDIÊNCIA
21/02/2018 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 16:09

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2018 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/02/2018 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/02/2018 13:49

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIDA 1 TEST. MPF (SJPI)
31/01/2018 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Certidão O.J (CP-SJPI) - 1 testemunha encontrada e a outra está viajando
25/01/2018 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF DEU CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA E QUALIFICOU AS TEST. ISMAEL E KÁTIA
24/01/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 16:19

CARGA: RETIRADOS MPF
19/01/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2018 17:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 40/2018/SJPI - MARIA ZULEIDE E ROSILENE MELO - TEST AUDIENCIA
09/01/2018 17:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/12/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2017 11:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/12/2017 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2017 11:03

Conclusos para despacho
31/10/2017 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF ENCAMINHANDO OFÍCIO 23433/2017/DIADE/CGCAP/DIFIN- FNDE COM CÓPIA DE MÍDIA.
30/10/2017 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/10/2017 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/10/2017 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
25/10/2017 09:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EXCLUSAO DE MARIA DO ROSARIO SOARES DO POLO PASSIVO
20/10/2017 11:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - EXCLUIR MARIA DO ROSÁRIO
20/10/2017 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
20/10/2017 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXT. PUNIB. MA. DO ROSÁRIO E RATIFICA A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
09/08/2017 10:21

Conclusos para decisão- Saneamento
14/07/2017 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER REJEIÇÃO DAS TESES DEFESNSIVAS E A CONTINUID\DE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
13/07/2017 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 12:18

CARGA: RETIRADOS MPF
03/07/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2017 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista MPF - Manifestar-se acerca das respostas à acusação
03/07/2017 09:39

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ELIÉSIO CAMPELO LIMA
03/07/2017 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 728/2017/SJ2VC - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 7622017
05/05/2017 08:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1612/2017- COMARCA DE TIMON
12/01/2017 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2017 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
09/12/2016 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
17/11/2016 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/11/2016 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista MPF - Certidão de óbito e Certidão OJ
17/11/2016 08:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
17/11/2016 08:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
17/11/2016 08:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/10/2016 11:55

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO- AURIDEA SANTOS PORTELA, BERNARDO VEUTON DA SILVA E EDNEIA RODRIGUES DA SILVA
16/09/2016 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESS AO SECRI
15/09/2016 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADVOGADO DO REU
14/09/2016 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SECRI
14/09/2016 09:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADVOGADO COM CARGA RAPIDA POR DUAS HORAS
14/09/2016 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 67/2016-DPF/PHB/PI - ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/08/2016 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2016 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADVOGADO DO REU
16/08/2016 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de procuração - David Moreira Medeiros
01/08/2016 08:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 320/2016-DPF/PHB SOLICITANDO FOLHA DE ANTECEDENTES
20/06/2016 12:03

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/06/2016 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2240
20/06/2016 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2239
20/06/2016 10:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2236
17/03/2016 15:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/03/2016 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRI
16/12/2015 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/12/2015 17:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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