23/06/2022 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/06/2022 12:46

Juntada de Informação
17/06/2022 08:18

Juntada de contrarrazões ao recurso
30/05/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 08:16

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 08:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2022 08:16

Expedido alvará de levantamento
16/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
24/02/2022 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAES MARQUES em 23/02/2022 23:59.
08/02/2022 13:40

Juntada de razões de apelação criminal
27/01/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAES MARQUES em 23/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAES MARQUES em 10/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAES MARQUES em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 13:44

Juntada de Certidão
25/08/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 13:51

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:03

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:50

Juntada de apelação
23/08/2021 00:30

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0015906-72.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIO JOSE MORAES MARQUES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu ANTONIO JOSÉ MORAES MARQUES pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997.

Passo à fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie.

Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes.

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

A conduta não teve maiores consequências.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Em virtude dessas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de detenção e 10 dias-multa.

Inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, ante a ausência de informação acerca da condição econômica do Réu.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o réu não ser reincidente, SUBSTITUO, com base nos arts. 43 e 44, § 2º (segunda parte), do CP, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito, a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Decreto a perda dos bens apreendidos em favor da ANATEL (art. 184, II, da Lei nº 9.472/1997).

Registre-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do sentenciado no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se o Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Vista ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
19/08/2021 15:30

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 09:29

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 14:42

Expedição de Carta precatória.
16/08/2021 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 10:15

Julgado procedente o pedido
09/08/2021 11:21

Conclusos para julgamento
07/08/2021 04:46

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAES MARQUES em 05/08/2021 23:59.
27/07/2021 12:40

Juntada de alegações/razões finais
14/07/2021 09:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2021 17:09

Juntada de alegações/razões finais
01/07/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAES MARQUES em 14/06/2021 23:59.
25/05/2021 02:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAES MARQUES em 24/05/2021 23:59.
24/05/2021 09:55

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 09:34

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:15

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2021 13:35

Juntada de parecer
06/05/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 19:31

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 10:05

Conclusos para despacho
30/04/2021 13:53

Juntada de arquivo de vídeo
30/03/2021 19:09

Juntada de documentos diversos
19/01/2021 14:24

Juntada de e-mail
18/01/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 10:00

Conclusos para despacho
18/01/2021 10:00

Juntada de arquivo de vídeo
18/01/2021 09:30

Juntada de volume
01/12/2020 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MORAES MARQUES em 30/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 21:10

Juntada de Parecer
28/10/2020 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:05

Juntada de Certidão de processo migrado
23/10/2020 16:04

Juntada de volume
23/10/2020 11:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 16:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE CAMETA/PA
20/02/2020 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FLS. 91, SOLICITE-SE À COMARCA DE CAMETÁ/PA PARA QUE ENVIE A MÍDIA RELATIVA AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, UMA VEZ QUE, A CARTA PRECATÓRIA FOI DEVOLVIDA INCOMPLETA. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AU
17/02/2020 16:56

Conclusos para despacho
20/11/2019 16:03

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.54668 -
19/11/2019 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
11/11/2019 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2019 15:30

REMESSA ORDENADA: MPF
13/09/2019 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 37310, DE 08/08/2019
21/06/2019 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 1242/2019 COMARCA DE CAMETÁ/PA DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
13/06/2019 15:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/06/2019 14:50

PARECER MPF: APRESENTADO
12/06/2019 15:25

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AO FINAL, O MM JUIZ DESPACHOU: "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. APÓS A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA, CONCEDO VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAR NA FAS
05/06/2019 14:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/06/2019 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES
27/05/2019 17:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES
24/05/2019 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
24/05/2019 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2019 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 12/04/2019
24/05/2019 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - RESENHA ENCAMINHADA À PUBLICAÇÃO EM 11/04/2019
22/03/2019 12:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2019 10:02

Conclusos para decisão
08/01/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 0267 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
08/01/2019 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2018 18:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/12/2018 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 61, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DPU, COM VISTA POR 5 DIAS, PARA SE MANIFESTAR EM FAVOR DO ACUSADO ANTONIO JOSE MORAES MARQUES (LC 80/94, ART. 44, I, C/C § 2º, ART. 396 DO CPP), NO PRAZO LEGAL.
13/12/2018 13:09

Conclusos para despacho
13/12/2018 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 69552
10/10/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 11/10/2018
08/10/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/10/2018 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 055871 - O MPF INFORMA QUE TOMOU CIÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
02/10/2018 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
19/09/2018 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF
24/08/2018 14:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3918
12/07/2018 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 11:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/07/2018 18:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 53/54.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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