TRF1 - 0038588-37.2016.4.01.3400

1ª instância - 12ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO

CPF *76.***.*99-53

Advogados

CAMILA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB: 15791/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2022 14:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2022 10:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 20/05/2022 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 15:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 15:32

    Juntada de parecer

  • 25/04/2022 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2022 17:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2022 11:28

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 11:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 01:55

    Publicado Intimação em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 17:42

    Juntada de intimação

  • 04/04/2022 19:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 19:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2022 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 16:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 02:44

    Decorrido prazo de LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO em 23/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 18:52

    Publicado Intimação em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 18:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 18/08/2021 14:36

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 15:08

    Juntada de intimação

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x) DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0038588-37.2016.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO Advogado do(a) REU: CAMILA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF15791 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Cientifique-se o Ministério Público Federal sobre a manifestação oferecida pelo Réu (IDs 465646860 e seguintes), diante do que requereu na petição ID 347127366.

  • 16/08/2021 16:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/08/2021 16:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/08/2021 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 15:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2021 15:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/06/2021 16:05

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 11/05/2021 13:01

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2021 18:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 18:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2020 17:04

    Juntada de manifestação

  • 26/11/2020 16:13

    Juntada de intimação

  • 24/11/2020 14:47

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 24/11/2020 14:47

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/11/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 20:19

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2020 04:35

    Decorrido prazo de LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO em 15/09/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 21:50

    Publicado Intimação em 10/09/2020.

  • 30/10/2020 21:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2020 15:41

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 10:36

    Decorrido prazo de LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO em 17/08/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 03:59

    Publicado Intimação em 10/08/2020.

  • 05/10/2020 19:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/09/2020 17:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/09/2020 22:58

    Decorrido prazo de LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO em 14/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 18:02

    Juntada de intimação

  • 08/09/2020 18:59

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 08/09/2020 18:59

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/09/2020 20:50

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 01/09/2020 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 07:23

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 18:49

    Juntada de Informações prestadas

  • 08/08/2020 18:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 19:10

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 18:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/08/2020 18:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/08/2020 16:46

    Juntada de intimação

  • 07/08/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 19:54

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 17:30

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 06/08/2020 17:30

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/07/2020 19:29

    Juntada de Parecer

  • 28/07/2020 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 18:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/07/2020 18:52

    Juntada de volume

  • 18/06/2020 16:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2020 16:22

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 11/03/2020 09:11

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 04/03/2020 13:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/03/2020 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 29/01/2020 19:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2020 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2020 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 12:13

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 17/09/2019 12:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/09/2019 16:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/09/2019 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2019 19:14

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 08:09

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 12/06/2019 08:07

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 23/05/2019 06:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/05/2019 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/05/2019 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2019 07:19

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 07:43

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 14/05/2019 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 10/05/2019 18:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2019 13:23

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 05/04/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FL. 367.

  • 21/03/2019 08:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/03/2019 08:09

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 21/03/2019 08:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2019 08:08

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 14:34

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 08/03/2019 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FL. 361.

  • 01/03/2019 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2019 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 26/02/2019 18:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2019 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2019 12:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 164

  • 22/02/2019 12:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/02/2019 12:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATORIO

  • 22/02/2019 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/02/2019 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 29/01/2019 18:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2019 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2019 08:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/01/2019 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/01/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO TRF5

  • 23/01/2019 16:29

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - VINDO DO TRF5

  • 18/10/2017 16:10

    BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - "...EX-POSITIS, COM ESTEIO NO ART.109 DA LEI PROCESSUAL PENAL, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO E DETERMINO SUA REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL D

  • 17/10/2017 17:19

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2017 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 11/10/2017 17:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2017 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2017 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declinada competencia para o trf 5

  • 05/10/2017 13:41

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2017 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 29/09/2017 17:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2017 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2017 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO INSS

  • 06/09/2017 18:56

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 06/09/2017 18:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/08/2017 18:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/08/2017 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2017 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 14/08/2017 15:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2017 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2017 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 18:13

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - 168/1-AGUARDANDO RESP.AUTORIDADE/PGFN/MF.

  • 11/07/2017 18:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/07/2017 16:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/07/2017 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2017 13:50

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2017 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2017 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET LUIS MAURO

  • 05/06/2017 07:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2017 09:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/06/2017 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 25/05/2017 14:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2017 07:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2017 13:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/05/2017 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 18/05/2017 17:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2017 08:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/04/2017 12:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/04/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 28/03/2017 17:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2017 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2017 08:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/03/2017 11:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/03/2017 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 31/01/2017 15:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2016 09:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/12/2016 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 135/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA JOANA/PROC.PAR.

  • 14/12/2016 17:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/12/2016 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 08/11/2016 17:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2016 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2016 15:10

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 07/11/2016 15:10

    DENUNCIA AUTUADA

  • 07/11/2016 14:41

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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