TRF1 - 0004283-72.2013.4.01.3807

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUSETE LEAL OTONI

CPF *24.***.*16-53

ARISTOTELES GOMES LEAL NETO

CPF *07.***.*64-00

LUIZ AMARO DOMINICI

CPF *27.***.*16-72

ENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

CPF *78.***.*32-49

ELVIRO SILVA SANTOS

CPF *66.***.*68-91

CONRADO CELSO GOMES MOURA

CPF *70.***.*65-15

Advogados

ANDRE MYSSIOR

OAB: 91357/MG

CPF *39.***.*90-47

WAGNER REZENDE

OAB: 61736/MG

RENATO MASSIERE CANDIDO

OAB: 108483/MG

CPF *65.***.*08-15

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA FREITAS

OAB: 85819/MG

CPF *13.***.*49-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 19:17

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 19:17

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 29/07/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 20:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 08:23

    Decorrido prazo de CONRADO CELSO GOMES MOURA em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:23

    Decorrido prazo de LUIZ AMARO DOMINICI em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:23

    Decorrido prazo de ELVIRO SILVA SANTOS em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:23

    Decorrido prazo de ARISTOTELES GOMES LEAL NETO em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:23

    Decorrido prazo de ENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:23

    Decorrido prazo de SUSETE LEAL OTONI em 02/02/2022 23:59.

  • 23/11/2021 16:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 12:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/10/2021 19:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    Sentença [...] Assim, em razão da prescrição da pretensão punitiva, fica prejudicado o recurso de apelação interposto pelo réu LUIZ AMARO DOMINICI às fls. 626.

    Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos réus ARISTÓTELES GOMES LEAL NETO, SUSETE LEAL OTONI e LUIZ AMARO DOMINICI em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal e § 2º do art. 110 do Código Penal, com redação da Lei 7209/84, pelo cometimento do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67.

    Sem custas.

    Transitada em julgado: a) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, informando acerca da presente decisão, ou lancem-se os dados no SINIC, caso tenha havido apontamento naquele sistema quanto ao presente processo; b) oficie-se à DPF em que tramitou o IPL, informando acerca do esfecho do processo.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Montes Claros/MG, 21 de julho de 2021. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

  • 19/08/2021 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2021 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2021 15:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2021 18:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 14/07/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/07/2021 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2021 17:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 03/05/2021 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2021 17:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA AO EMAIL DA PFN

  • 08/03/2021 17:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DA PFN

  • 01/03/2021 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2021 13:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2021 11:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DO OFÍCIO À PFN

  • 05/02/2021 11:52

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 12/2021

  • 04/02/2021 08:52

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 04/02/2021 08:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/11/2020 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2020 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/01/2020 17:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 01/09/2017 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/09/2017 17:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 01/09/2017 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 14:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/08/2017 10:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/08/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/07/2017 13:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES CEMAN/BH

  • 10/07/2017 13:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉ SUSETE

  • 28/06/2017 17:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/06/2017 17:47

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 1944/2017

  • 22/06/2017 13:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/06/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - em 09.06.2017.

  • 07/06/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/06/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA SISTEMA SEI

  • 25/05/2017 19:14

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 1590/2017

  • 25/05/2017 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/05/2017 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2017 12:18

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/03/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA SISTEMA SEI

  • 03/02/2017 16:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO À CEMAN DE SETE LAGOAS

  • 31/01/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/01/2017 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/01/2017 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2016 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2016 18:25

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/09/2016 15:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/08/2016 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2016 16:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/07/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/07/2016 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/07/2016 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2016 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2016 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2016 18:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/05/2016 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/05/2016 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2016 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/04/2016 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2016 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/02/2016 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/02/2016 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/02/2016 13:09

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 16/02/2016 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2016 16:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/02/2016 14:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 18/01/2016 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/01/2016 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/01/2016 17:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 16/10/2015 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/10/2015 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/08/2015 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2015 14:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2015 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2015 17:53

    DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO

  • 21/08/2015 17:37

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 21/08/2015 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/08/2015 11:22

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CP 926/2015, QUE FORA JUNTADA ERRONEAMENTE NOS PRESENTES AUTOS

  • 19/08/2015 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/07/2015 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2015 18:33

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DO TRF1 ENCAMINHANDO MÍDIA DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2015 15:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP'S 926/2015 E 927/2015

  • 09/06/2015 15:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/05/2015 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DE MONTE AZUL/MG

  • 14/05/2015 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - F. 545 - §§ 1º AO 4º

  • 14/05/2015 14:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DO OFÍCIO

  • 13/05/2015 14:21

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 1222/2015

  • 13/05/2015 14:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CP

  • 13/05/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/04/2015 16:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 927

  • 19/03/2015 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2015 09:20

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2015 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/01/2015 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2015 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho de 16/12/2014

  • 16/12/2014 17:44

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2014 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DATIVO SE MANIFESTOU POR COTA NOS AUTOS

  • 12/12/2014 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/12/2014 16:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DO OFÍCO POR MALOTE DIGITAL

  • 12/12/2014 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2014 19:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DO OFICIO N. 2964/2014 - TRF1

  • 23/10/2014 13:56

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício 2964 TRF1

  • 17/09/2014 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/09/2014 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2014 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2014 15:42

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 11:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2014 18:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/07/2014 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2014 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2014 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2014 10:57

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2014 17:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 455/2014

  • 26/05/2014 17:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/05/2014 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 17:10

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 15:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA COMPARECIMENTO DE DATIVO PARA INTIMAÇÃO NOS AUTOS

  • 12/03/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/03/2014 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2014 16:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CP

  • 17/02/2014 16:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 455

  • 12/02/2014 16:57

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE F. 520.

  • 12/02/2014 16:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/02/2014 20:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR PRECATÓRIA.

  • 07/11/2013 11:22

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2013 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TRALADO DE PEÇAS

  • 06/11/2013 10:14

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 04/11/2013 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 14:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/10/2013 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/10/2013 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/10/2013 16:07

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 1779/2012

  • 05/09/2013 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEÇAS (MÍDIAS DOS AUTOS DA AÇÃO N. 2009.38.07.006328-9) TRASLADADAS

  • 22/08/2013 16:52

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE F. 408

  • 20/08/2013 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA APENSAMENTO DOS AUTOS N. 4005-71.2013 E 4283-72.2013 AOS AUTOS N. 2009.6328-9.

  • 05/08/2013 13:18

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/07/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2013 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2013 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMESSA AO MPF

  • 14/06/2013 11:46

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2013 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2013 16:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/06/2013 16:15

    INICIAL AUTUADA

  • 11/06/2013 14:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2013

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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