17/08/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 14:47

Juntada de Cálculos judiciais
16/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:28

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:32

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 08:08

Conclusos para despacho
17/03/2022 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 10:33

Juntada de manifestação
24/02/2022 15:16

Juntada de Certidão
03/02/2022 13:59

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 15:21

Juntada de Certidão de processo migrado
02/02/2022 15:21

Juntada de volume
31/01/2022 09:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/01/2022 10:51

TRANSITO EM JULGADO EM
14/01/2022 10:51

RECEBIDOS DO TRF
27/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ART. 304 C/C O ART. 297 DO CP.

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.

DIPLOMA DE TÉCNICO EM MECÂNICA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO.

DOSIMETRIA DA PENA. 1.

O § 1º do art. 110 dispõe que A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Não ocorreu prescrição na hipótese dos autos. 2.

A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 304 do Código Penal, pois apresentou documentação falsa com o objetivo de obter registro profissional, provocando uma ofensa relevante ao bem jurídico tutelado, a fé pública, tendo se consumado o crime com a exibição dos referidos documentos. 3.

A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. 4.

Não procede a alegação de erro de tipo, visto que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o acusado praticou dolosamente os elementos constitutivos do tipo penal, de forma voluntária e consciente de sua ilegalidade. 5.

Reduzida a pena de multa para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. 6.

Prestação pecuniária reduzida de 02 (dois) para 01 (um) salário mínimo em respeito ao princípio da proporcionalidade. 7.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
18/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de agosto de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 17 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
05/02/2018 16:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/02/2018 16:30

REMESSA ORDENADA: TRF
05/02/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/02/2018 14:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/02/2018 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - BENJAMIM CIRILO DAS GRACAS
23/01/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2018 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 25/01/2018
23/01/2018 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/01/2018 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/01/2018 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - BENJAMIN CIRILO DAS GRACAS
12/01/2018 19:03

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - E DEVOLUTIVO
12/01/2018 19:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/01/2018 14:04

Conclusos para decisão
10/01/2018 14:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - BENJAMIN CIRILO DAS GRACAS
27/11/2017 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 29/11/2017
27/11/2017 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/11/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/11/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/11/2017 15:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
26/06/2017 11:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/06/2017 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do MPF
08/06/2017 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO MPF
26/05/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2017 12:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
17/01/2017 17:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/01/2017 17:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - BENJAMIN CIRILO DAS GRACAS
30/11/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 02/12/2016
30/11/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/11/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/11/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - BENJAMIN CIRILO DAS GRACAS
22/11/2016 15:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
22/11/2016 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2016 09:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF OFERECE ALEGAÇÕES FINAIS
18/11/2016 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 15:27

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2016 14:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
28/10/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/10/2016 18:08

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEPJU
27/10/2016 18:07

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/10/2016 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2016 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/09/2016 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2016 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2016 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2016 09:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/09/2016 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 012/2016 - COMARCA MESQUITA/MG
02/09/2016 09:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/09/2016 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 011/2016 - SJMG
02/09/2016 09:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/09/2016 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - BENJAMIM CIRILO DAS GRACAS
05/08/2016 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/07/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 26/07/2016
22/07/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/07/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/07/2016 15:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/07/2016 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2016 14:04

Conclusos para despacho
07/07/2016 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MOVIMENTACAO PROCESSUAL PRECATORIA SJMG
31/05/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DE C.P
23/05/2016 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2016 12:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/05/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 10/05/2016
06/05/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/05/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/05/2016 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2016 15:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
02/05/2016 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/04/2016 10:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/04/2016 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2016 11:00

Conclusos para despacho
27/04/2016 11:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/03/2016 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 18/03/2016
16/03/2016 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 18/03/2016
16/03/2016 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/02/2016 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/02/2016 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2016 18:06

Conclusos para despacho
27/01/2016 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 1369/2015
08/01/2016 08:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/01/2016 08:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/01/2016 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2016 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2015 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/10/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 13/10/2015
08/10/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/10/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/10/2015 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2015 14:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA
17/08/2015 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NOVO ENDEREÇO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
17/08/2015 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/08/2015 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2015 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2015 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declara impossibilidade de absolvição sumária
14/07/2015 14:02

Conclusos para decisão
28/05/2015 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2015 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/05/2015 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
12/05/2015 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2015 13:04

Conclusos para despacho
08/05/2015 17:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/05/2015 17:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/04/2015 18:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/2015 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2015 12:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/04/2015 12:32

INICIAL AUTUADA
17/04/2015 18:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2015

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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