TRF1 - 0018059-90.1999.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GETULIO PEREIRA DIAS

CPF *21.***.*90-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 00:56

    Decorrido prazo de GETULIO PEREIRA DIAS em 02/08/2022 23:59.

  • 14/07/2022 21:20

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2022 04:05

    Publicado Intimação em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO (DJE) PROCESSO(S) Nº (S) : 0018059-90.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GETULIO PEREIRA DIAS O Exmo(a).

    Sr(a) Juiz(a) da 18ª Vara SJDF proferiu a sentença de extinção nos autos em epígrafe: " (...) Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996) (...). " Secretaria da 18ª Vara SJDF (assinatura digital) SEDE DO JUÍZO SEPN 510, BLOCO C, 5º ANDAR, EDIFÍCIO SEDE III - CEP:70750523 - BRASÍLIA - DF FONE: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected]

  • 08/07/2022 15:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2022 15:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2022 16:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2022 16:22

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/03/2022 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2022 03:05

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 09:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2022 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 00:22

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

  • 09/10/2021 08:27

    Decorrido prazo de GETULIO PEREIRA DIAS em 08/10/2021 23:59.

  • 25/08/2021 02:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0018059-90.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GETULIO PEREIRA DIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GETULIO PEREIRA DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/08/2021 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 17:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2015 13:10

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2014 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2013 18:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2013 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 12:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2012 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2012 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2012 15:02

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2012 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2012 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2012 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2012 10:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/06/2012 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2012 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2012 12:30

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2012 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 12:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2011 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2011 18:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2011 13:41

    RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

  • 30/08/2011 10:54

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 03/03/2011 15:53

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/03/2011 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2011 15:05

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2011 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 11:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2010 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2010 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2010 10:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/09/2010 14:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/09/2010 18:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/09/2010 14:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/09/2010 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2010 17:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2009 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2009 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2009 18:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2009 13:46

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/07/2009 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2009 15:37

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2009 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2009 13:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2009 13:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 25/09/2008 18:23

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 25/09/2008 18:23

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 18/09/2008 08:23

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 11/06/2008 12:45

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

  • 11/06/2008 12:45

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 16/05/2008 16:39

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 16/05/2008 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2008 15:31

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2008 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2008 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/12/2007 10:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DEFENSORIA

  • 11/12/2007 13:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2007 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2007 15:34

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2007 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/09/2007 14:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2007 11:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2007 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2007 17:55

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2007 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2007 12:18

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 06/06/2007 08:37

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 29/05/2007 15:27

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 29/05/2007 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2007 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 01/03/2007 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/03/2007 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/11/2006 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/11/2006 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2006 15:39

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2006 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 04/08/2006 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/11/2005 13:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 22/11/2005 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2005 11:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2005 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2004 17:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2004 16:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2004 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 20/11/2003 16:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2003 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2003 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2003 11:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2001 17:08

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2001 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2001 15:53

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2001 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2001 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2001 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2001 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2001 15:21

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2001 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2000 14:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2000 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2000 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2000 18:33

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2000 16:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/03/2000 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 14/03/2000 12:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2000 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/02/2000 02:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/02/2000 23:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/02/2000 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2000 14:53

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2000 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 09/12/1999 15:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/1999 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/1999 16:36

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 30/09/1999 18:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/09/1999 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/1999 13:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/1999 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 13/08/1999 11:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

  • 28/07/1999 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/1999 15:31

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/06/1999 11:55

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/06/1999 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/1999 10:53

    Conclusos para despacho

  • 24/06/1999 09:10

    INICIAL AUTUADA

  • 15/06/1999 09:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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