TRF6 - 0001878-84.2013.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUCIO ADELAIR FERNANDES

CPF *86.***.*43-68

Advogados

VANESSA BRUNO VIEIRA

DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB: 87834/MG

CPF *03.***.*72-72

FERNANDA IZAURA PEDREIRA LOPES CANCADO

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0029-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:20

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV15S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 18/12/2024 09:19

    Juntada de Petição

  • 30/11/2024 02:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 23/11/2023 12:45

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 23/11/2023 12:45

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 31/08/2023 17:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2023 17:10

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 10:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 23:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 14:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 18:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 18:45

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2021 07:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 11:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 02:44

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 02:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 19:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0001878-84.2013.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUCIO ADELAIR FERNANDES e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/08/2021 12:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 12:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 12:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 14:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/10/2020 14:46

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/10/2020 00:00

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 15/08/2019 15:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2019 15:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/08/2019 17:56

    Juntado(a) - Despacho

  • 10/12/2018 14:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 10/12/2018 14:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 01/03/2016 20:46

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 26/02/2014 14:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/02/2014 14:00

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/02/2014 20:01

    Juntado(a) - Mandado

  • 13/02/2014 19:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/02/2014 20:22

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 30/01/2014 14:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/01/2014 14:39

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/01/2014 14:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/01/2014 13:44

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/01/2014 13:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2014 11:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/01/2014 10:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2014 10:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/01/2014 13:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/01/2014 12:00

    Juntado(a) - Documentos

  • 17/01/2014 11:59

    Juntado(a) - Documentos

  • 17/01/2014 11:30

    Juntado(a) - Petição

  • 17/01/2014 11:30

    Juntado(a) - Documentos

  • 17/01/2014 11:30

    Juntado(a) - Documentos

  • 17/01/2014 11:30

    Juntado(a) - Documentos

  • 17/01/2014 11:14

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/01/2014 11:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/01/2014 10:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/01/2014 10:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2014 10:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n. 2042/2013

  • 17/12/2013 11:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2013 11:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2013 10:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 2042/2013.

  • 04/12/2013 10:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/12/2013 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/12/2013 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/12/2013 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2013 08:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/11/2013 21:17

    Juntado(a) - Despacho

  • 08/11/2013 17:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/11/2013 17:34

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 08/11/2013 17:34

    Juntado(a) - Documentos

  • 08/11/2013 17:34

    Juntado(a) - Petição

  • 08/11/2013 17:34

    Juntado(a) - Documentos

  • 08/11/2013 16:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/11/2013 16:34

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/11/2013 16:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2013 10:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/10/2013 09:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2013 09:41

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 25/10/2013 09:41

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 25/10/2013 09:41

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 25/10/2013 09:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/10/2013 09:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/10/2013 18:54

    Juntado(a) - Decisão

  • 21/10/2013 17:08

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2013 13:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSOS PARA RECEBER APELAÇÃO

  • 15/10/2013 13:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/10/2013 13:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/10/2013 13:04

    Juntado(a) - Apelação

  • 15/10/2013 13:04

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/10/2013 13:04

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/10/2013 13:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/10/2013 13:01

    Juntado(a) - Documentos

  • 15/10/2013 13:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2013 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados ns,. 1510 e 1511/2013

  • 15/10/2013 12:59

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/10/2013 12:58

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/10/2013 12:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2013 11:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2013 15:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/09/2013 15:11

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELO IMPTE

  • 30/09/2013 15:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/09/2013 15:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/09/2013 15:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO NS. 1510 E 1511/2013

  • 26/09/2013 15:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO

  • 26/09/2013 15:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/09/2013 15:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/08/2013 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/08/2013 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/08/2013 09:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/08/2013 08:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Sentença

  • 12/08/2013 10:47

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 25/06/2013 16:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2013 14:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - SENTENÇA APÓS PARECER DO MPF

  • 05/06/2013 14:36

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - Parecer MPF

  • 05/06/2013 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n. 461/2013

  • 05/06/2013 14:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2013 14:30

    Juntado(a) - Parecer do MPF

  • 05/06/2013 14:30

    Juntado(a) - Documentos

  • 05/06/2013 14:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 05/06/2013 14:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/05/2013 08:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/04/2013 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR MPF PARA PARECER

  • 02/04/2013 14:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/04/2013 13:52

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 01/04/2013 13:50

    Juntado(a) - Informação

  • 21/03/2013 14:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/03/2013 14:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/03/2013 14:44

    Juntado(a) - Aviso de Recebimento

  • 06/03/2013 16:20

    Juntado(a) - Documentos

  • 18/02/2013 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n. 186/2013

  • 18/02/2013 14:30

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/02/2013 14:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/02/2013 07:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/02/2013 18:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/02/2013 16:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL.

  • 06/02/2013 16:43

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - CARTA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA - GEREX DE OURO PRETO/MG

  • 22/01/2013 14:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/01/2013 11:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/01/2013 11:36

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 21/01/2013 11:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/01/2013 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/01/2013 15:36

    Juntado(a) - Despacho

  • 14/01/2013 20:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/01/2013 20:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/01/2013 19:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/01/2013 19:00

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 11/01/2013 19:14

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 11/01/2013 19:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 11/01/2013 19:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 11/01/2013 19:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 11/01/2013 19:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 11/01/2013 19:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 11/01/2013 19:14

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 11/01/2013 18:14

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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