17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0000966-56.2009.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA LUIZA VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562 e LEONARDO FRANCA SILVA - DF48051 DESPACHO Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Transcorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos e consoante modelo determinados no PROVIMENTO COGER - 10126799.

Tudo feito, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal/1ª Região.

Intime-se.

Diligencie-se.

Goiânia, data da assinatura, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO .
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000966-56.2009.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA LUIZA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial, ajuizada em 06/09/1994, pelo BANCO DO BRASIL S.A, perante a Justiça Comum Estadual, Comarca de GOIATUBA– GO, em face de MARIA LUIZA VIEIRA objetivando o recebimento de dívida decorrente de Cédula Rural Pignoratícia juntada aos autos.

Juntou documentos.

Após a prática de inúmeros atos processuais, o Banco do Brasil informou que os créditos referentes às Cédulas Rurais Pignorátícia que embasam a presente ação de execução foram objeto de securitização e de cessão à União (fls. 214-215 da rolagem única).

Intimada, a União peticionou alegando que: 1) na forma prescrita pelo art. 2°, inciso IV, da Medida Provisória n° 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 e por meio do Contrato de Cessão de Créditos decorrentes das Operações de Renegociação de Dívidas Originárias de Crédito Rural, de que trata o § 6° do art. 5° da Lei n° 9.138/95, o Banco do Brasil S.A cedeu à União todos os créditos decorrentes das operações de renegociações de dívidas originárias de crédito rural, contratadas com recursos de conta própria do cedente e renegociadas na forma do 8 6° do art. 5° da Lei n° 9.138. de 29 de novembro de 1995. e da Resolucãc) n° 2.471, de 26 de fevereiro de 1998 do Conselho Monetário Nacional; 2) de acordo com as informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A, nos presentes autos, às fls. 225-228, entre tais créditos encontra-se a cessão dos créditos objeto da presente execução.

Em decisão proferida em 18/09/2006, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (fl.234 da rolagem única).

Em decisão constante nas fls 547-549, determinou-se a intimação da União e do Banco do Brasil S/A para se manifestarem de forma clara e conclusiva acerca do seu interesse de agir no feito, considerando que a dívida em questão foi securitizada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Intimado o Banco do Brasil S/A quedou-se inerte.

A União apresentou manifestação alegando que resta configurado, no caso concreto, o seu interesse na execução de seu crédito, que lhe foi cedido pelo Banco do Brasil S/A, autor originário deste feito.

Argumentou que a securitização já havia sido operada anteriormente, sendo cedida posteriormente à União e que no atual período processual, resta claro, data venia, que a dívida existe, é líquida e é exigível.

O débito executado é justamente o resultante da consolidação após enquadramento na Lei nº 9.138/95, tendo sido causado o vencimento em razão do inadimplemento. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impõe-se consignar que o presente feito foi ajuizado inicialmente perante a Justiça Comum Estadual, em 06/09/1994, e já se arrasta há mais de 28 anos.

A dívida em questão é fundada em Cédulas de Crédito Rural, que constituem títulos executivos extrajudiciais, e foram corretamente utilizadas para embasar o processo de execução.

Entretanto, no decorrer do processo, a dívida foi securitizada, nos termos da Lei nº 9.138/95 e, por este motivo, deve ser extinta a ação de execução, independentemente se a negociação foi adimplida ou não.

Isto, porque, a consequência da securitização da dívida é a existência de um novo título, uma nova negociação, sendo inviável juridicamente o prosseguimento da execução de origem, cujo título já não se reveste de liquidez, certeza e exibilidade, requisitos essenciais para o ajuização de ação de execução.

Por outras palavras, com o alongamento da dívida e apresentada nova garantia, torna-se inexígel a cédula de crédito rural, objeto da execução.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem incumbe dar a última palavra em questões infraconstitucionais.

Confira-se, a propósito do tema, os julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CRÉDITO RURAL.

SECURITIZAÇÃO.

PERDA DA EXIGIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente.

Precedentes. 2. omissis 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1413948/MT, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA.

SECURITIZAÇÃO.

ALONGAMENTO.

DÍVIDA RURAL.

PERDA DA EXIGIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1.

O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente.

Precedentes. 2. omissis. 3. omissis. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 200988 2012.01.39838-5, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/09/2016 ..DTPB:.) RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

DIREITO À SECURITIZAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1379213 2013.01.01363-4, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/08/2013 ..DTPB:.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

DIREITO À SECURITIZAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 3% AO ANO E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS OBJETO DO FINANCIAMENTO E ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

APLICABILIDADE DO REDUTOR DA LEI N. 7.868/89.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 3.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. 4.- Recurso Especial parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

DIREITO À SECURITIZAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1377670 2013.01.01420-3, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/08/2013 ..DTPB:.) Não merece acolhimento a alegação de que a hipótese dos presentes autos é distinta daquelas constantes dos julgados citados em decisão de ID Num. 1504652350.

Os precedentes citados em referida decisão referem-se à securitização realizada nos termos da Lei nº 9.138/1995 e tratam especificamente da modalidade legal de securitização ocorrida nos presentes autos.

O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, seja realizado na via administrativa ou seja reconhecido o direito na via judicial, impõe, em ambos os casos, a carência da ação executiva correspondente.

Na hipótese de ocorrência de securitização da dívida, no curso de ação já ajuizada, como ocorreu no presente caso, impõe-se reconhecer a carência de ação nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, citada em linhas anteriores.

Em face do exposto, julgo extinto o presente feito, em razão da carência de ação da parte exequente, por considerar que, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após a ocorrência da securitização, realizada nos termos da Lei nº 9.138/95, o título que embasa a presente execução deixou de ser líquido, certo e exigível.

Dou por prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes.

Sem condenação em honorários, uma vez que ocorrência de securitização, no curso da relação processual, não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

Sem custas, eis que isenta a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, promova a secretaria as medidas necessárias para liberação das constrições de bens realizadas nos autos.

Traslade-se cópia da presente sentença para a ação de embargos à execução nº 1008306-43.2023.4.01.3500 e 1008360-09.2023.4.01.3500, as quais terão a tramitação suspensa até o trânsito em julgado do presente provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé).

MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA
20/06/2022 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 16:07

Juntada de diligência
13/06/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 07:42

Expedição de Mandado.
09/06/2022 19:58

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
03/02/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 14:17

Juntada de diligência
03/02/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 07:08

Expedição de Mandado.
27/01/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 10:22

Proferida decisão interlocutória
06/10/2021 10:57

Conclusos para decisão
29/09/2021 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA VIEIRA em 28/09/2021 23:59.
20/09/2021 01:53

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 19:06

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:59

Conclusos para despacho
19/08/2021 11:03

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:02

Desentranhado o documento
18/08/2021 12:38

Juntada de Certidão
17/08/2021 07:37

Desentranhado o documento
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0000966-56.2009.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA LUIZA VIEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BANCO DO BRASIL S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

GOIÂNIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
16/08/2021 18:14

Juntada de Certidão
16/08/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:06

Juntada de Certidão de processo migrado
26/05/2021 09:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2021 09:46

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
15/06/2020 11:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2020 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2020 08:16

CARGA: RETIRADOS AGU - LOURIVAL SILVA DO MONTE
24/03/2020 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/03/2020 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2020 17:21

Conclusos para despacho
29/11/2019 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.
29/11/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.
09/05/2019 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2018 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 10:04

CARGA: RETIRADOS AGU
03/10/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/10/2018 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2018 17:00

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
03/05/2018 16:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE MORRINHOS/GO
17/10/2017 10:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/10/2017 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2017 10:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/09/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. 136, N. 796, SETOR SUL, GOIANIA/GO. PRAZO 5 DIAS.
25/09/2017 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/09/2017 20:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2017 16:00

Conclusos para despacho
31/08/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/04/2017 18:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A
05/04/2017 18:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/03/2017 12:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/02/2017 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AVENIDA 136, N. 797, SETOR SUL, GOIANIA/GO. RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO MARCO AURELIO DE ANDRADE MARQUES, OAB-GO 26184E. PRAZO 5 DIAS.
09/02/2017 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 23 DE 09/02/2017
07/02/2017 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PARTE EXEQUENTE- DISPONIBILIDADE PARA CARGA
06/02/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/11/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 218 DE 25/11/2016
23/11/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BANCO DO BRASIL- DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO
04/10/2016 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/09/2016 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR O LITISCONSORTE BB ATRAVES DE BOLETIM
28/05/2014 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2014 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2014 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU
17/03/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/03/2014 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2014 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2012 15:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/05/2012 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2012 15:28

Conclusos para despacho
30/05/2011 13:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/05/2011 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2011 13:39

Conclusos para despacho
20/05/2010 15:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/05/2010 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2010 13:32

Conclusos para despacho
27/08/2009 17:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/08/2009 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2009 17:27

Conclusos para despacho
20/03/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
10/03/2009 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2009 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2009 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU
19/02/2009 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/02/2009 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2009 14:51

Conclusos para despacho
03/02/2009 15:45

INICIAL AUTUADA
27/01/2009 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2009

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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