25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N.: 0005676-31.1995.4.01.3300 D E C I S Ã O 1 – Diante da petição de ID infra, recebo o conjunto de peças existente no processo como notícia de que convém às partes que seja suspensa a prática dos atos do procedimento de execução pelo prazo que a parte exequente concedeu para que a parte executada cumpra voluntariamente a(s) obrigação(ões) (CPC, art. 922).

Fica, assim, suspensa a prática dos atos do procedimento. 2 – Adote a secretaria as providências necessárias para que a ordem de suspensão da prática dos atos do procedimento produza efeitos relativamente a todas as diligências já ordenadas e que estejam em contraposição à mencionada ordem, o que pode incluir, por exemplo, o recolhimento de mandados que já tenham sido enviados para cumprimento e a solicitação de devolução de cartas precatórias que já tenham sido expedidas.

Na hipótese de haver ato(s) urgente(s) pendente(s) de prática, bem como ato(s) cuja prática seja essencial para a preservação do princípio da eficiência, deverá(ão) eles ser levado(s) a cabo. 3 – Além de ser a responsável pelo nascimento do processo, a parte exequente é um dos sujeitos protagonistas dos atos dos quais derivou a suspensão da exigibilidade da(s) obrigação(ões) exequenda(s).

Portanto, cabe a ela – e não a este juízo – o controle do prazo pelo qual permanecerá suspensa a prática dos atos do procedimento.

Desse quadro resultam, para a parte exequente, os deveres – de cujo descumprimento podem advir consequências de ordem processual e material – ( i) de estar atenta ao desenrolar dos fatos relativos ao cumprimento do acordo celebrado, ( ii) de informar este juízo a respeito de eventuais incidentes e ( iii) de comunicar o Poder Judiciário tão logo ocorra o integral cumprimento da(s) obrigação(ões).

JUIZ(ÍZA) FEDERAL
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0005676-31.1995.4.01.3300 D E C I S Ã O ESCOLA PEQUENÓPOLIS – EPP, VERA LÚCIA DE SOUZA ALCÂNTARA e SÍLVIA MARIA DE SOUZA MONTEIRO apresentaram o petitório de ID 850555548, alegando que a “... presente execução fiscal, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 05.05.1995, visa à cobrança de débito previdenciário inscrito na CDA 31.778.971-6, referente às competências: 08/90, 01/91, 09/91 a 11/94, no período em que vigia o art. 13 da Lei 8.620/93” (ID 850555548, p. 1), mas que, “... em 28.05.2009, sobreveio a publicação da Lei 11.491/09 que expressamente revogou o referido artigo” (ID 850555548, p. 1).

Argumentaram, ainda, que “... a superveniência da Lei 11.491/09 revogou a responsabilidade dos sócios da empresa, motivo pelo qual devem ser excluídas as sócias do polo passivo desta demanda” (ID 850555548, p. 2).

Acrescentaram que a “... empresa aderiu ao parcelamento...” (ID 850555548, p. 3) e que, por tal razão, “... faz-se necessária a suspensão da presente execução fiscal” (ID 850555548, p. 3).

Ao final, formularam os seguintes pedidos: “1 – seja determinada a exclusão das sócias da empresa do polo passivo da demanda devido à superveniência da Lei 11.941/09 que em seu art. 79, VII revogou o art. 13 da Lei 8.620/93 que autorizava a responsabilização dos sócios pelos débitos previdenciários. “2 – seja determinada a liberação dos valores bloqueados da executada Silvia em seu favor, devido à revogação do art. 13 da Lei 8.620/93 que autorizava a responsabilização dos sócios pelos débitos previdenciários e porque os valores são impenhoráveis por se referirem aos proventos recebidos, necessários à subsistência. “3 – seja suspensa a execução fiscal até o término do parcelamento.” (ID 850555548, p. 4).

Instada, manifestou-se a parte exequente, noticiando “... a formalização do parcelamento do(s) débito(s) exequendo(s)...” (ID 869613076, repetido no ID 869613080 – o uso do negrito é do original) e requerendo “... a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano...” (ID 869613076, repetido no ID 869613080 – os grifos são, igualmente, do original).

Intimada, mais uma vez, pronunciou-se a parte exequente, dizendo que as “...

Excipientes (codevedoras) bem sabem, o que se afigura lamentável quando mesmo assim age no sentido citado, que o seu chamamento para a cobrança deriva do fato de que a infração que deu origem ao crédito tributário ora cobrado resulta do fato de ter ocorrido apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas das remunerações dos empregados, o que, a um só tempo, pela gravidade da conduta, configura crime e infração fiscal, assim impondo a responsabilização tributária prevista pelo art. 135, III, do CTN, nada tendo a ver, portanto, com o invocado art. 13 da Lei nº8.620/93” (ID 1049910779 – os destaques são do original).

Acrescentou que “... já houve decisão passada em julgado nos autos dos correspondentes embargos à execução fiscal (96.0010950-8), oportunidade na qual tentativa idêntica foi pensada, porém sem sucesso algum, o que torna, deste modo, ainda mais reprovável esse novo comportamento agora perante esse MM.

Juízo” (ID 1049910779 – os destaques são, igualmente, do original).

Por fim, propugnou pela “... rejeição do pleito em foco...” (ID 1049910779) e reiterou a sua postulação de "... suspensão processual (DEZ/21 – ID 869613076)” (ID 1049910779).

Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

I.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE “ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SÓCIAS” Ao tentar, mais uma vez, excluir da sua composição as pessoas que indicou, a parte executada está olvidando a eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508), uma vez que a situação atinente à responsabilidade das pessoas naturais executadas, independentemente da tese esposada por meio do petitório de ID 850555548, foi definitivamente resolvida por meio de sentença transitada em julgada, proferida nos autos dos embargos à execução (ID 700770476, pp. 46/51), na qual ficou claro que “... o crédito tributário em execução refere-se à apropriação indébita dos valores descontados dos salários dos empregados a título de contribuição para o INSS, em flagrante infração à legislação, configurando a responsabilidade pessoal definida no artigo 135 do CTN” (ID 850555548, pp. 47/48).

Se a parte executada houvesse atinado para a extensão da norma que se extrai do texto do art. 508 do CPC não teria, certamente, apresentado o pleito que apresentou.

Assim sendo, inadmito o exame do mérito do pleito de que “... seja determinada a exclusão das sócias da empresa do polo passivo da demanda...” (ID 850555548, p. 4).

II.

QUANTO AO REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA No que se refere ao pleito para que “... seja determinada a liberação dos valores bloqueados da executada Silvia em seu favor, (...) porque os valores são impenhoráveis por se referirem aos proventos recebidos, necessários à subsistência” (ID 850555548, p. 4), traga a executada Sílvia Maria de Souza Monteiro, aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias dos extratos da conta que aponta como sendo aquela por meio da qual percebe seus proventos.

Os aludidos extratos devem abranger os meses de dezembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020, com indicação da constrição realizada, tudo acompanhado de documentos que comprovem que os depósitos ocorridos têm natureza salarial.

III.

QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA PRÁTICA DOS ATOS EXECUTÓRIOS Após o cumprimento, pela parte executada, da determinação dada no item II, analisarei o pleito suspensão da prática dos atos executórios, formulado por ambas as partes.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
03/08/2022 14:41

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:55

Juntada de manifestação
30/03/2022 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 17:28

Conclusos para despacho
21/12/2021 13:59

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 15:43

Juntada de pedido de suspensão do processo
03/12/2021 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 09:55

Juntada de Certidão
20/10/2021 00:30

Decorrido prazo de ESCOLA PEQUENOPOLIS LTDA - EPP em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:29

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DE SOUZA MONTEIRO em 19/10/2021 23:59.
09/10/2021 06:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SOUZA ALCANTARA em 08/10/2021 23:59.
22/09/2021 20:16

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 03:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.
26/08/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0005676-31.1995.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGNALDO JOSE BAHIA MONTEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERA LUCIA DE SOUZA ALCANTARA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
24/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:59

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2021 13:59

Juntada de volume
19/04/2021 09:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/04/2021 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2021 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA
09/12/2020 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2020 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2020 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 02/12/20
30/11/2020 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/11/2020 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2020 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2020 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/11/2020 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/03/2020 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/02/2020 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
03/02/2020 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/09/2019 18:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/09/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2019 16:04

Conclusos para decisão
23/08/2019 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2019 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 15/07/2019
09/07/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/06/2019 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 05/06/2019 / PUBLICADO EM 06/06/2019.
04/06/2019 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/03/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/03/2019 13:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
25/03/2019 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2018 16:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/11/2018 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS EM 31/10/2018
09/10/2018 14:16

Conclusos para decisão
27/06/2018 12:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA
01/06/2018 09:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/05/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2018 14:58

Conclusos para decisão
23/05/2018 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2018 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 23/04/2018
18/04/2018 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/04/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 05/04/2018 / PUBLICADO EM 06/04/2018
04/04/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/03/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/03/2018 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2017 11:01

Conclusos para decisão
10/04/2017 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - .CARGA PROGRAMADA PARA DIA 27/03/2017
24/03/2017 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/03/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2017 17:57

Conclusos para despacho
12/12/2016 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2016 14:20

OFICIO EXPEDIDO
23/08/2016 10:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/08/2016 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2016 17:06

Conclusos para despacho
19/07/2016 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2016 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2016 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/07/2016
17/05/2016 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/05/2016 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2016 09:05

Conclusos para decisão
26/02/2016 18:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/02/2016 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO PROGRAMADA PARA 16/02
12/02/2016 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/01/2016 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/01/2016 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/01/2016 16:00

Conclusos para decisão
17/11/2015 12:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
11/11/2015 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
04/11/2015 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2015 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO PROGRAMADA PARA 22/10/2015
08/09/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/09/2015 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/09/2015 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2015 16:22

Conclusos para despacho
13/05/2015 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2015 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 30/03/2015
23/03/2015 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2015 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2015 16:06

Conclusos para despacho
12/12/2014 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2014 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2014 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 09:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA 10/11/2014
04/11/2014 09:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2014 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2014 16:11

Conclusos para decisão
07/01/2014 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
07/01/2014 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2014 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2013 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 04/11/2013.
28/10/2013 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/10/2013 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/08/2013 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2013 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/08/2013 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2013 10:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/07/2013 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/07/2013 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2013 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/07/2013 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/05/2013 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2013 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2013 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/05/2013 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
24/04/2013 11:07

Conclusos para decisão
17/01/2013 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2013 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 14/01/13, sem petição
10/12/2012 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2012 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2012 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2012 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/08/2012 09:19

Conclusos para decisão
10/05/2012 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2012 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2012 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2012 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/04/2012 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/04/2012 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2012 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/04/2012 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/04/2012 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/04/2012 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2012 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
09/01/2012 16:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2011 13:53

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2011 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2011 13:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAV
09/09/2011 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2011 17:47

Conclusos para decisão- MAND DIV
22/11/2010 15:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2010 15:03

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
17/09/2010 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.
17/09/2010 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2010 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 16/09/2010.
16/08/2010 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/08/2010 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/08/2010 13:43

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
10/08/2010 13:43

OFICIO EXPEDIDO
06/08/2010 17:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - TERO RETIFICADO
06/08/2010 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRESTAR INFORMAÇÕES
06/08/2010 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2010 13:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/05/2010 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2010 15:54

Conclusos para decisão
02/03/2010 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2010 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2010 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 09/02/2010
01/02/2010 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2009 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2009 18:19

Conclusos para despacho
19/11/2009 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2009 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2009 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2009 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2009 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2009 20:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/10/2009 18:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - TERMO RETIFICADO
20/10/2009 18:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NOS TERMOS DO ART.16, §3º DA LEI 11.457/2007
02/09/2009 12:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/09/2009 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2009 13:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/07/2009 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2009 17:30

Conclusos para decisão
30/03/2009 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
30/03/2009 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2009 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebido efetivamente em Secretaria em 25/03/2009.
16/03/2009 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/02/2009 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2009 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2008 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
14/11/2008 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2008 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2008 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2008 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2008 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/05/2008 10:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Retificação de fase anteriro em razão da juntada de AR
19/05/2008 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada de Ar
05/05/2008 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2008 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2008 11:15

OFICIO EXPEDIDO
23/01/2008 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2008 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2008 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2007 18:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/10/2007 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/10/2007 11:51

Conclusos para decisão
15/10/2007 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2007 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
27/07/2007 15:14

CARGA: RETIRADOS INSS
19/06/2007 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/06/2007 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2007 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2007 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE AR
14/02/2007 14:44

OFICIO EXPEDIDO
01/02/2007 17:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/02/2007 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2007 14:22

Conclusos para decisão
07/11/2006 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2006 10:01

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA DA POLONIA 01, COMERCIO
19/09/2006 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/09/2006 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2006 17:59

Conclusos para decisão
14/09/2006 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
28/07/2006 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2006 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET
28/07/2006 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
05/05/2006 14:58

CARGA: RETIRADOS INSS
05/05/2006 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2006 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/03/2006 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2006 14:53

Conclusos para despacho
03/02/2006 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2006 15:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/11/2005 12:06

OFICIO EXPEDIDO
05/11/2005 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2005 13:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/09/2005 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2005 17:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/03/2005 15:49

OFICIO EXPEDIDO
01/02/2005 10:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - reiterar
01/02/2005 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2004 13:50

OFICIO EXPEDIDO
03/08/2004 10:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/08/2004 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2004 13:31

Conclusos para despacho
17/06/2004 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2004 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTOS EM SECRETARIA PELO EXEQEUNTE
30/04/2004 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/04/2004 14:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - reforço penhora
19/03/2004 12:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA COMPLEMENTAR
12/03/2004 13:34

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2004 14:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR
18/12/2003 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2003 14:40

Conclusos para despacho
17/10/2003 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
19/09/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SECRETARIA PELO INSS
16/07/2003 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/07/2003 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2003 13:21

Conclusos para despacho
10/06/2003 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO
23/05/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SEC PELO INSS
16/05/2003 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/05/2003 18:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO E REGISTRO DE PENHORA
27/02/2003 15:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2003 08:41

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2002 15:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2002 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2002 18:00

Conclusos para despacho
22/08/2002 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SEC PELO EXEQUENTE
13/08/2002 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/08/2002 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2002 15:42

Conclusos para despacho
31/07/2002 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/OFICIO
08/07/2002 15:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
10/06/2002 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/OFICIO
01/04/2002 17:57

OFICIO EXPEDIDO
17/04/2000 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMB DE TERCEIROS
08/03/2000 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) OFICIO
07/12/1999 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO
16/08/1999 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS DE TERCEIROS
17/06/1999 14:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EM
16/06/1999 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO 9949994 E 9949981
28/05/1999 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/05/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
04/05/1999 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/05/1999 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/1999 15:00

Conclusos para despacho
10/03/1999 15:12

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 04 E 14 / 05 /1999
04/03/1999 19:58

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
24/02/1999 12:22

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
05/02/1999 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/1999 15:44

Conclusos para despacho
28/09/1998 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - determ judic*//ROC
28/09/1998 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
29/07/1998 13:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - determ judic*//ROC
27/07/1998 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - ROC
24/07/1998 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JSS
23/07/1998 08:56

Conclusos para despacho - GABINETE
07/07/1998 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ag. concl//ROC
30/06/1998 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO//ROC
27/04/1998 17:29

CARGA: RETIRADOS INSS - EM 27/04/98 // MPC
23/04/1998 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - MPC
03/03/1998 18:43

CARGA: RETIRADOS INSS - EM 03/03/98 // MPC
11/02/1998 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - MPC
06/02/1998 17:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. CONCLUSAO // MPC
13/10/1997 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AMD
13/10/1997 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AMD
27/08/1996 14:40

Conclusos para despacho - 28.8.96 -CLS]
13/08/1996 17:44

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - MLA
07/08/1996 16:49

Conclusos para despacho
05/08/1996 16:44

AGUARDANDO - CONCLUSAO - MLA
23/07/1996 15:32

AGUARDANDO PRAZO - 20.08.96 - MLA
18/07/1996 12:56

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE 18/07/96 (FISCAL) - DSS
12/07/1996 11:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - MLA
10/04/1996 18:43

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - AMD
01/12/1995 16:53

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - PENHORA - MCS
09/10/1995 14:11

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - EM 6.10.95
05/10/1995 18:36

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - MCS
18/08/1995 12:10

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - AJC
14/08/1995 17:54

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - PENHORA - MCS
02/08/1995 08:23

AGUARDANDO PRAZO - ATEH 07.08.95 P/ EXECUTADO(A) - AJC
18/07/1995 15:51

AGUARDANDO PRAZO - AG.AR - AJC
19/06/1995 14:40

AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO -MPF-
09/06/1995 10:42

VISTOS EM INSPECAO - KRS
22/05/1995 17:48

AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO MCS
17/05/1995 12:46

Conclusos para despacho - MCS
05/05/1995 17:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/1995

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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