TRF1 - 0000261-47.2016.4.01.3101

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2022 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 17:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:09

    Juntada de embargos de declaração

  • 07/06/2022 09:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 09:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 08:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 20:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 08:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 08:25

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 17:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 17:08

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 23/05/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 01:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 01:23

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO SILVA em 18/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 04:21

    Publicado Decisão em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000261-47.2016.4.01.3101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO SILVA DECISÃO 1 – Defiro, em parte, o pedido da parte exequente. 2 - A utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB somente é admissível em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, porquanto especificamente prevista no art. 185-A do CTN (TRF2, Agravo de Instrumento n. 2018.00.00.009307-1; Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão 23/11/2018 Data de disponibilização 28/11/2018; Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS). 3 – Deste modo, dado o fato de que a dívida perseguida não tem natureza tributária, INDEFIRO o pedido para indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 4 - Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no Serasa, o Superior Tribunal de Justiça, em 24.02.2021, por ocasião do julgamento do REsp1814310/RS, firmou tese (Tema 1026) no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 5 - Assim, com expressa ressalva ao entendimento contrário deste Juízo a respeito da questão, hei por deferir o pedido e determinar à secretaria deste Juízo que proceda à inscrição da parte executada via SerasaJud. 6 – Advirtam-se as partes de que caberá à parte exequente e à parte executada o dever de acompanhar a evolução da dívida e tomar todas as medidas necessárias à futura baixa, quando assim se fizer necessário, comunicando de imediato a este Juízo quaisquer alterações quanto à exigibilidade do crédito e à necessidade de baixa da inscrição. 7 - Vindo aos autos o resultado das diligências ora determinadas, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 - Caso a parte exequente nada requeira, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC). 10 - Intime-se.

    De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

  • 08/08/2021 16:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2021 16:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/08/2021 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2021 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2021 16:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/07/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 13:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2021 14:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2021 22:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2021 22:00

    Juntada de diligência

  • 02/07/2021 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2021 18:06

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 14/03/2021 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 15:58

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/09/2020 19:22

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/07/2020 20:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/06/2020 09:02

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO SILVA em 26/06/2020 23:59:59.

  • 07/06/2020 03:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 10:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/05/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 10:07

    Publicado Intimação polo passivo em 04/05/2020.

  • 22/04/2020 17:07

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2020 14:45

    Expedição de Edital.

  • 23/03/2020 14:45

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 11/02/2020 16:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2020 18:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/01/2020 18:18

    Juntada de volume

  • 17/01/2020 15:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/01/2020 15:04

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 22/10/2019 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2019 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 11:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/07/2019 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2019 13:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/07/2019 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 09/07/2019 10:42

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 02/07/2019 11:00

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2019 10:56

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2019 10:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/04/2019 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RETORNO DE AR

  • 25/02/2019 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2019 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 13:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/01/2019 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2018 15:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 19:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/07/2018 16:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/06/2018 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2018 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2018 11:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/12/2017 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2017 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2017 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2017 13:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/12/2017 13:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/12/2017 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2017 12:33

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2017 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2017 16:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/10/2017 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2017 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2017 11:26

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2017 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2017 11:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/08/2017 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2017 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2017 17:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2017 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 15:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/06/2017 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 17:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 11/04/2017 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2017 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 16:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/03/2017 15:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2017 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2017 18:53

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2017 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 18:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2016 16:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2016 16:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/09/2016 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2016 09:51

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2016 11:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/05/2016 11:21

    INICIAL AUTUADA

  • 16/05/2016 11:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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