TRF1 - 0059074-14.2013.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0062-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA BARBOSA DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRASILEIA - AC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2021 15:46

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 02/12/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 17:07

    Juntada de Informação

  • 01/12/2021 17:07

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 27/11/2021 05:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 00:34

    Decorrido prazo de FRANCISCA BARBOSA DA COSTA em 25/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 00:26

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0059074-14.2013.4.01.9199 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: FRANCISCA BARBOSA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0059074-14.2013.4.01.9199 JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: FRANCISCA BARBOSA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR CERTO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    REMESSA OFICIAL.

    INADMISSIBILIDADE. 1.

    Execução Fiscal fundada em dívida ativa apontada pelo IBAMA no valor de 1.503,76 (mil e quinhentos e três reais e setenta e seis centavos), em valores atualizados para o mês de junho de 2008, quando o salário mínimo situava-se em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). 2.

    Proferida a sentença em de março de 2011, assim ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e sendo o direito controvertido de valor certo inferior a sessenta vezes o do piso nacional de salários, incabível reexame necessário do julgado, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 475 do diploma legal em referência. 3.

    Remessa necessária não conhecida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 20/09/2021.

    Juíza Federal KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA Relatora Convocada

  • 29/09/2021 11:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 11:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 09:08

    Não conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (JUIZO RECORRENTE)

  • 21/09/2021 13:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/09/2021 13:05

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/09/2021 00:55

    Decorrido prazo de FRANCISCA BARBOSA DA COSTA em 02/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 00:02

    Publicado Intimação de pauta em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de agosto de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

    RECORRIDO: FRANCISCA BARBOSA DA COSTA , .

    O processo nº 0059074-14.2013.4.01.9199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 24/08/2021 14:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 12:08

    Incluído em pauta para 20/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 20/08/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 15:47

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/10/2020 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 07:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/10/2020 07:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/04/2020 17:41

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/04/2020 17:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/04/2020 17:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/04/2020 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 01:05

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 09/05/2018 14:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/05/2018 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 26/04/2018 14:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:21

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 16/12/2013 18:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/12/2013 18:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/12/2013 13:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/12/2013 12:57

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO CÍVEL PARA REEXAME NECESSÁRIO

  • 13/12/2013 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 13/12/2013 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 06/12/2013 12:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/12/2013 12:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 05/12/2013 18:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 05/12/2013 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2013

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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