18/10/2022 13:57

Juntada de manifestação
17/10/2022 08:46

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 08:46

Juntada de Certidão
17/10/2022 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:19

Juntada de manifestação
26/08/2022 14:39

Conclusos para despacho
26/08/2022 13:02

Juntada de manifestação
24/08/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:27

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:36

Juntada de manifestação
17/08/2022 11:41

Juntada de Certidão
15/08/2022 03:38

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 03:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:19

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:57

Juntada de manifestação
14/07/2022 11:15

Juntada de manifestação
13/07/2022 16:29

Juntada de manifestação
07/07/2022 11:11

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 03:26

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:17

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:04

Juntada de manifestação
06/06/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 18:31

Juntada de diligência
01/06/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 20:55

Expedição de Mandado.
27/05/2022 20:02

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 20:02

Proferida decisão interlocutória
26/05/2022 13:04

Conclusos para decisão
26/05/2022 12:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/05/2022 00:41

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 11:52

Juntada de Certidão
20/05/2022 01:56

Decorrido prazo de DEANE DA SILVA FERNANDES em 19/05/2022 00:18.
18/05/2022 00:00

Juntada de manifestação
17/05/2022 14:23

Juntada de manifestação
16/05/2022 16:33

Juntada de manifestação
13/05/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 01:09

Juntada de manifestação
05/05/2022 17:54

Juntada de manifestação
26/04/2022 12:02

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:28

Juntada de manifestação
22/04/2022 14:58

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:58

Juntada de resposta
19/04/2022 16:58

Juntada de manifestação
18/04/2022 16:21

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
13/04/2022 13:16

Juntada de manifestação
12/04/2022 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 21:04

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:02

Juntada de exceção de pré-executividade
01/04/2022 01:25

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 15:20

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:20

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:35

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:09

Juntada de manifestação
15/03/2022 11:20

Juntada de manifestação
14/03/2022 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:33

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 15:24

Juntada de diligência
14/03/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 10:33

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:55

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 18:08

Proferida decisão interlocutória
04/03/2022 11:01

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/03/2022 04:44

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 03/03/2022 23:59.
17/02/2022 16:24

Juntada de manifestação
09/02/2022 12:50

Juntada de manifestação
03/02/2022 19:19

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 19:19

Juntada de Certidão
03/02/2022 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:08

Conclusos para despacho
03/02/2022 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2022 18:12

Juntada de manifestação
05/11/2021 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/11/2021 09:10

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 04/11/2021 23:59.
14/10/2021 16:58

Juntada de manifestação
14/10/2021 09:44

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 09:44

Juntada de Certidão
14/10/2021 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:53

Conclusos para despacho
06/10/2021 14:13

Juntada de manifestação
01/10/2021 13:44

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:35

Juntada de manifestação
28/08/2021 09:32

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 27/08/2021 23:59.
20/08/2021 14:14

Juntada de Certidão
20/08/2021 01:52

Publicado Intimação polo passivo em 20/08/2021.
20/08/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 22 DA LEI Nº 6.830/80) PROCESSO: 0011103-74.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO O Juiz Federal da 2ª Vara, Herley da Luz Brasil, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe.

DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 06 de setembro de 2021, com encerramento às 10:00 horas, na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 20 de setembro de 2021, com encerramento às 10:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br.

Se no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% dessa avaliação no 2º leilão.

LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra.

DEONÍZIA KIRATCH, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2071 (Justiça Federal – 2ª Vara).

BEM(NS): Uma unidade residencial nº. 02 da quadra 13, tipo AC-2 37,00 m² (trinta e sete metros quadrados), situada no Conjunto Habitacional “Mal.

Mascarenhas de Morais”, neste Município e Comarca, e respectivo lote de terreno medindo 10,00 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 25,00 metros de cada lado, correspondentes a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), limitando-se: pela frente com à Rua RP-6; lado direito com o lote nº. 01; lado esquerdo com o lote nº. 03; e fundos com o lote nº. 09.

Benfeitorias: Possuí 03 quartos, sala com cozinha americana, garagem frontal para um carro gradeada, coberta; casa todo gradeada, todas as janelas em esquadrias de alumínio com vidro, portas especiais em madeira.

Imóvel Matriculado sob nº. 3.918 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC (antiga nº. 11.606 do 1º CRI de Rio Branco/AC).

Obs.: Há divergência entre o tamanho da área registrada no Registro de Imóveis (250,00m²) e a registrada na Prefeitura de Rio Branco (230,00m²). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 385.835,79 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), em 03 de dezembro de 2020.

VALOR DA DÍVIDA COBRADA NO PROCESSO 0011103-74.2011.4.01.3000: R$8.289,04 (oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), em 29 de abril de 2021.

VALOR DA DIVÍDA TOTAL DA EXECUTADA JUNTO À EXEQUENTE: R$ 4.925.982,71 (quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), em 02/2021.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO(A): MÁRCIA AURÉLIA DOS SANTOS PINTO. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 11200-74.2011.4.01.3000, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC.

Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação.

FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO (artigo 879 e seguintes do CPC): A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil).

O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão da guias de depósito vinculada ao processo.

Não sendo comprovado os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retro citados.

Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/ documento de arrecadação específico e em códigos próprios.

No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, III até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1.

Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes para imóveis e em até 48 (quarenta e oito) vezes para veículos, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2.

O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação-Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; 3.

Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo. 4.

Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá requer, por meio do Sistema Regularize, o parcelamento da arrematação, anexando cópias, dos documentos necessários previstos no formulário eletrônico, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações subsequentes serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; 5.

A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; 6.

As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; 7.

O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 8.

Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações do item 2, até que atinja a quantidade de parcelas referidas no item nº. 1 ou até que os embargos tenham transitado em julgado.

Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; 9.

Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente.

O depósito da arrematação será realizado em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/no, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos.

A comissão do leiloeiro será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada.

Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá a lavratura do auto de arrematação.

O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC).

FORMAS DE PARCELAMENTO NAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE É EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL: A arrematação de bens relacionados a processos de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional observará a forma de parcelamento disciplinada na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014.

A expedição da ordem de entrega de bens móveis ou carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse de bens imóveis arrematados ficará condicionada à comprovação de regularização do parcelamento em sede administrativa em portal próprio (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC).

Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação.

O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015).

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal.

DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço.

SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes / arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições.

Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro.

O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

ADVERTÊNCIAS: 1.

Ficam intimados da hasta designada pelo presente Edital os Srs.

Executados e cônjuges, se casados forem, que, não tendo advogado constituído nos autos, não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, com penhora anteriormente averbada, fiduciários, usufrutuários e senhorios diretos. 2.

Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 3.

A carta de arrematação ou ordem de entrega serão expedidos após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil). 4.

Ficam cientificados os Executados que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). 5.

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação.

VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015).

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1a Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2062.

Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª vara
18/08/2021 17:44

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 15:27

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:25

Expedição de Edital.
18/08/2021 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 02:30

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 09/08/2021 23:59.
30/07/2021 07:40

Juntada de manifestação
29/07/2021 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 14:03

Juntada de Certidão
27/07/2021 10:16

Juntada de Certidão
16/07/2021 06:02

Juntada de manifestação
15/07/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:34

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 13:59

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:58

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:21

Conclusos para despacho
02/03/2021 02:12

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 01/03/2021 23:59.
26/02/2021 11:40

Juntada de manifestação
12/02/2021 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 03:00

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 02/02/2021 23:59.
08/12/2020 16:44

Mandado devolvido cumprido
08/12/2020 16:44

Juntada de diligência
30/11/2020 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/10/2020 19:28

Expedição de Mandado.
01/10/2020 07:30

Decorrido prazo de MARCIA AURELIA DOS SANTOS PINTO em 30/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 14:59

Juntada de manifestação
25/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 14:03

Juntada de Certidão de processo migrado
25/07/2020 14:03

Juntada de volume
24/07/2020 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/03/2020 09:06

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2020 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 130. 2 DEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO NA MODALIDADE PARCELADA DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS NS. 10709 E 3.918 (ANTIGA 11.606), DESCRITOS NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FOLHA 95/99. 3. PROCEDA-SE A REAVALIAÇÃO DOS IMÓVE
12/12/2019 13:39

Conclusos para despacho
13/06/2019 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 213051
13/06/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/05/2019 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/05/2019 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2. A EXEQUENTE REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PARCELADO DOS IMÓVEIS PENHORADOS, APRESENTANDO CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS E AS DÍVIDAS DOS IMÓVEIS COM O IPTU. NO ENTANTO, A CERTIDÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10709 DO 1º O
29/04/2019 15:08

Conclusos para despacho
07/01/2019 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 210110
03/12/2018 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/10/2018 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2018 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 107. 2. CONCEDO O PRAZO DE DOIS MESES PARA A EXEQUENTE (...)
30/10/2018 15:42

Conclusos para despacho
19/09/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208910
17/09/2018 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO
03/09/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/09/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 1.219/2018
29/08/2018 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2018 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
28/08/2018 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DO PRAZO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
28/08/2018 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº 2.085/2018 1ºOFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO
06/07/2018 09:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
11/06/2018 10:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
05/06/2018 08:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
30/05/2018 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO A PENHORA DOS IMÓVEIS URBANOS DE MATRÍCULAS Nº 10709 E 11606 (...)
23/05/2018 13:15

Conclusos para despacho
27/02/2018 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205876
22/02/2018 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/02/2018 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC) CONFORME REQUERIDO
30/01/2018 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205197
08/08/2016 11:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
08/08/2016 11:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/05/2015 14:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
27/04/2015 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2015 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/04/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2015 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 75. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.8
12/02/2015 16:53

Conclusos para despacho
16/12/2014 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 210188
01/12/2014 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2014 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/11/2014 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 73.
18/11/2014 15:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
20/10/2014 08:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME PORTARIA.
12/09/2014 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
11/09/2014 11:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
22/08/2014 17:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
20/08/2014 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. DEFIRO A PENHORA DOS IMÓVEIS URBANOS DE MATRÍCULAS NºS 10709 E 11606 NO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO/AC DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA MÁRCIA AURÉLIA DOS SANTOS PINTO, INDIVIDUALIZADOS ÀS FOLHAS 64. EXPEÇ
16/07/2014 14:20

Conclusos para despacho
29/04/2014 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207033
14/04/2014 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2014 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2014 08:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/03/2014 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. I
12/03/2014 18:42

Conclusos para despacho
12/02/2014 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206117
06/02/2014 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2014 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2014 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2013 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. POR ORDEM DESTE JUÍZO FOI BLOQUEADO VALOR PERTENCENTE À EXECUTADA NA CONTA BANCÁRIA NO BANCO DO BRASIL S/A (DEMONSTRATIVO - FL. 47). 2. A EXECUTADA REQUEREU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO BANCO DO B
17/12/2013 10:22

Conclusos para despacho
12/12/2013 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 205372
03/12/2013 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/11/2013 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 30/31, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO
20/09/2013 15:08

Conclusos para decisão
20/09/2013 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 204034
12/09/2013 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2013 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/07/2013 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2013 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dê-se vista dos autos a União (Procuradoria da Fazenda Nacional/AC), como requerido à folha (...).
31/07/2013 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 203237
18/01/2013 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSÃO SEM PRAZO
17/01/2013 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2013 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2012 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2012 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO...
04/12/2012 17:20

Conclusos para despacho
29/11/2012 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 205756
08/11/2012 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2012 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2012 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/08/2012 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DESTA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF N. 75/2012, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE.
16/08/2012 13:14

Conclusos para despacho
25/06/2012 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202824
06/06/2012 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2012 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2012 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/04/2012 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)
10/04/2012 18:25

Conclusos para decisão
15/03/2012 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 201179
08/03/2012 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2012 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ERISSON
30/01/2012 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2012 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. (...).
27/01/2012 10:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/11/2011 12:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/11/2011 10:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/11/2011 09:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/11/2011 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagar a dívida acrescida das cominações legais, no prazo de cinco dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a exec
16/11/2011 13:51

Conclusos para despacho
20/10/2011 19:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2011

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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