01/02/2022 09:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/02/2022 09:36

Juntada de Informação
01/02/2022 09:36

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/12/2021 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIZETE AD VINCOLA ROMA em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:07

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 0013063-31.2012.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIZETE AD VINCOLA ROMA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA HELENA TEIXEIRA - MG53121-S PREVIDENCIÁRIO.

INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO.

TEMA 503/STF.

INEXISTÊNCIA DO DIREITO.

SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA.

RECURSO DO INSS.

PROVIMENTO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, contra sentença que julgou procedente pedido de desaposentação da autora.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO.

VOTO Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade deste recurso.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal/STF julgou o Tema 503 da Repercussão Geral no processo paradigma RE 661256, afastando o direito à desaposentação: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL.

DESAPOSENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO.

AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS.

IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1.

Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2.

A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3.

Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4.

Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5.

Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6.

Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7.

Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento. (RE 661256 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020) Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão do STF, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Incabíveis as CUSTAS e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de previsão legal. É como voto.

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária dos estados do Acre e de Rondônia em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Flávio Fraga e Silva Relator
04/11/2021 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:27

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (RECORRENTE) e provido
03/11/2021 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2021 16:45

Juntada de Certidão de julgamento
15/10/2021 08:05

Decorrido prazo de MARIZETE AD VINCOLA ROMA em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:33

Decorrido prazo de MARIZETE AD VINCOLA ROMA em 05/10/2021 23:59.
29/09/2021 00:16

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2021.
29/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 19:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2021 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.
21/08/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013063-31.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013063-31.2012.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: MARIZETE AD VINCOLA ROMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA TEIXEIRA - MG53121-S POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIZETE AD VINCOLA ROMA MARIA HELENA TEIXEIRA - (OAB: MG53121-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

PORTO VELHO, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
19/08/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:13

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
18/08/2021 15:13

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
16/08/2021 11:45

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA REMESSA À RELATORIA PARA JULGAMENTO
16/08/2021 11:45

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
10/12/2018 13:00

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - RE 381.367 - RELATOR 1 - MOISÉS DA SILVA MAIA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 139/2018
10/12/2018 13:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - FLÁVIO FRAGA E SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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