26/02/2022 11:30

Arquivado Definitivamente
26/02/2022 11:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/12/2021 01:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME em 09/11/2021 23:59.
14/10/2021 01:44

Publicado Sentença Tipo B em 14/10/2021.
14/10/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000834-50.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL, REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA, HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] O STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.102.554, reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos casos de arquivamento em razão do pequeno valor do débito executado, uma vez que não constitui causa de suspensão do prazo prescricional, evitando assim a perpetuidade dessas execuções, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ – REsp: 11. 102.554 – MG 2008/0266117-6, Relator: Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJE: 08/06/2009) (grifo nosso) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

III- Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Custas ex legis.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/10/2021 18:14

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2021 18:14

Juntada de Certidão
12/10/2021 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 18:14

Declarada decadência ou prescrição
12/10/2021 16:44

Conclusos para julgamento
12/10/2021 01:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 14:53

Juntada de manifestação
03/10/2021 18:26

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2021 18:26

Juntada de Certidão
03/10/2021 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 01:21

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:21

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:20

Decorrido prazo de HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.
18/08/2021 19:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.
18/08/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000834-50.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINA LUCIA SENA DE ALMEIDA HAROLDO JOSE DE VEIGA CABRAL HARE CONSTRUCOES COM REPRES E PREST DE SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
16/08/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:46

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 08:33

Juntada de volume
12/01/2021 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 11:17

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 11:15

Conclusos para despacho
30/05/2014 11:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
29/05/2014 16:42

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
23/05/2014 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/05/2014 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
08/05/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2014 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2014 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. EM RAZÃO DO PEDIDO FEITO PELA EXEQUENTE A FL..., E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA PORTARIA 75 DO MF, DE 22 DE MARÇO DE 2012, ARQUIVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
05/05/2014 15:11

Conclusos para despacho
18/03/2014 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROTOCOLADO EM 14/03/2014. (PROT. 967).
18/03/2014 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROTOCOLADO EM 14/03/2014. (PROT. 967).
14/03/2014 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
26/02/2014 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
20/02/2014 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
12/11/2013 07:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
08/11/2013 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/11/2013 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO CEF/PAB-JF/AP
09/09/2013 14:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/08/2013 17:44

OFICIO EXPEDIDO
30/08/2013 17:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/08/2013 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Reitere-se o oficio Seexe/2ª Vara nº 1147/2012
07/08/2013 13:34

Conclusos para despacho
16/05/2013 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me conclusos para: despacho.
16/05/2013 17:04

Conclusos para despacho
11/12/2012 14:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO À CEF
30/11/2012 16:03

OFICIO EXPEDIDO
26/11/2012 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/11/2012 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não juntou aos autos os respectivos comprovantes de cumprimento da requisição feita através do Ofício SEEXE/2ª Vara nº 685, de 6/7/2011 (fl. 316), oficie-se ao Gerente da Agência 2801 -
15/10/2012 13:00

Conclusos para despacho
17/05/2012 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da exequente
16/05/2012 20:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 07:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2012 19:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/09/2011 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 146/2011/PAB/JUSTIÇA FEDERAL/AP
13/07/2011 15:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 685/2011 À CEF/PAB-JF
06/07/2011 20:02

OFICIO EXPEDIDO
06/07/2011 20:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/07/2011 20:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formalizado pela exequente à fl. 252. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que adote as providências necessárias no sentido de reencaminhar para a União (rubrica nº 3551) os valores transferidos via Bace
16/06/2011 12:07

Conclusos para despacho
14/01/2011 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COMPROVANTE TRANSF. DET. JUDICIAL - BANCO ITAU SA
30/09/2010 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
04/08/2010 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
21/07/2010 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2010 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2010 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 433/2010-AG. JUSTIÇA FEDERAL/AP
07/07/2010 17:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADA EM JUNHO/2010
17/06/2010 19:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADA EM 17/6/2010
17/06/2010 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME OS AUTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA TRANSFERENCIA ORDENADA À FL. (...).
17/06/2010 18:10

Conclusos para despacho
12/04/2010 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
03/02/2010 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
20/01/2010 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2010 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2010 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do exposto na certidão supra, defiro o pedido formalizado pela exeqüente à fl. 271. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados (Protocolo nº20.***.***/2756-50) para a Caixa Econômica Federal, através do BACENJUD. Cumpri
17/12/2009 15:56

Conclusos para despacho
22/09/2009 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/08/2009 18:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/08/2009 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO - PENHORA ON LINE
03/08/2009 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
15/07/2009 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
08/07/2009 07:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/07/2009 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO EM 26 E 29/6/2009 - PARCIAL
25/06/2009 20:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITACAO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 25/6/2009
29/05/2009 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
14/05/2009 16:00

Conclusos para decisão
27/02/2009 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃPO DA UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL)
27/11/2008 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
29/10/2008 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Manifeste-se a exeqüente acerca da petição e documentos de fls. 218/222, requerendo o que entender de direito. Intime-se.
16/10/2008 16:33

Conclusos para despacho
18/08/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO
08/07/2008 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PENHORA NÃO REALIZADA. EXECUTADOS NEGOCIARAM A DIVIDA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS.
02/06/2008 13:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/05/2008 17:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2008 21:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2008 21:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO INCLUSAO CO-RESP. POLO PASSIVO. EXPEÇA-SE MANDADO EM DESFAVOR CO-RESP'S...
13/02/2008 17:13

Conclusos para despacho
05/12/2007 08:13

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DA CÓPIA DA SENTENÇA Nº 54/2007, PROLATADA NOS AUTOS Nº 2000.1213-3.
21/11/2007 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
31/10/2007 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2007 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/09/2007 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2007 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 1 ANO
20/08/2007 13:04

Conclusos para despacho
13/06/2007 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
06/06/2007 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
23/05/2007 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/04/2007 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2007 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES, TRAGA A EXEQ A LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMOVEL...
31/01/2007 08:21

Conclusos para despacho
26/10/2006 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
05/10/2006 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
10/07/2006 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2006 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/06/2006 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/05/2006 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIACÃO DA EEXEQUENTE E ANEXOS
11/04/2006 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN
21/03/2006 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2006 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2006 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 60 DIAS
24/01/2006 10:02

Conclusos para despacho
01/12/2005 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DA EXEQUENTE
22/11/2005 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E ANEXOS FLS. 71/72
20/09/2005 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2005 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2005 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2005 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/06/2005 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
30/05/2005 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
17/05/2005 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/04/2005 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2005 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2005 19:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO POR 60 DIAS
22/02/2005 14:18

Conclusos para despacho
09/02/2005 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN
12/11/2004 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2004 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2004 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2004 11:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2004 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
30/01/2004 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2004 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2003 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2003 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE ATE 2004
13/11/2003 09:20

Conclusos para despacho
04/11/2003 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2003 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2003 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2003 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2003 11:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2003 15:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/06/2003 10:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/06/2003 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
03/06/2003 08:19

REMETIDOS CONTADORIA
23/05/2003 08:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
15/05/2003 12:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/05/2003 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DIGA A EXEQUENTE...
28/04/2003 12:01

Conclusos para despacho
06/03/2003 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2003 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2003 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2002 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2002 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES, TRAGA A EXEQ. O SALDO REMANESCENTE DO VALOR ORIGINAL DA DIVIDA EM UFIR
25/11/2002 16:22

Conclusos para despacho
29/10/2002 14:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P PASSIVO
23/10/2002 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUIR CO-RESP. EXPEDIR MANDADO
23/10/2002 10:17

Conclusos para despacho
23/08/2002 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2002 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2002 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/07/2002 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2002 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA PARCELAMENTO ESFERA ADMINISTRATIVA, TRAGA A EXEQ. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA
01/07/2002 08:19

Conclusos para despacho
21/06/2002 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
30/04/2002 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2001 17:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/12/2001 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.)
10/12/2001 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
23/11/2001 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2001 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2001 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 180 DIAS
12/11/2001 15:50

Conclusos para despacho
22/10/2001 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2001 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
17/10/2001 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/10/2001 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/10/2001 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA
02/10/2001 15:55

Conclusos para despacho
28/09/2001 18:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/08/2001 12:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
07/05/2001 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2001 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
26/04/2001 08:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/04/2001 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/04/2001 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DE FL.21. SUSPENDA-SE EXECUCAO POR 150 DIAS
17/04/2001 18:00

Conclusos para despacho
16/03/2001 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
16/03/2001 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2001 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/02/2001 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - .
23/02/2001 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO SUPRA
20/02/2001 16:02

Conclusos para despacho
15/02/2001 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/12/2000 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2000 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2000 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2000 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 60 DIAS
16/11/2000 15:03

Conclusos para despacho
14/11/2000 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AG CLS
14/11/2000 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) AG CLS
11/09/2000 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG PRAZO ATE 10.11.2000
08/09/2000 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
30/08/2000 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2000 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2000 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/CERTIDAO
16/08/2000 14:33

Conclusos para despacho
16/08/2000 10:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/07/2000 09:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2000 08:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2000 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2000 13:11

REMETIDOS CONTADORIA
13/07/2000 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...
10/07/2000 13:58

Conclusos para despacho
12/05/2000 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/05/2000 11:15

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2000

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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