TRF1 - 0014999-29.2006.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA

CNPJ: 00.104.483/0001-74

Advogados

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB: 67455/MG

CPF *38.***.*18-91

MAURICIO QUADROS SOARES

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 12:34

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 12:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 14/06/2022 03:12

    Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA em 13/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:30

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 10/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 18:08

    Juntada de diligência

  • 19/05/2022 18:27

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2022 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2022 14:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2022 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/10/2021 05:13

    Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA em 08/10/2021 23:59.

  • 18/08/2021 13:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0014999-29.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA PROVIDENCIA LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/08/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 17:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/06/2021 17:40

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 30/11/2020 14:24

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 30/11/2020 14:24

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/10/2020 17:49

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/10/2020 17:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2020 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/03/2020 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2020 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/03/2020 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2020 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2020 12:13

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/03/2020 12:13

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/01/2007 12:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 267

  • 11/01/2007 13:38

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/01/2007 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2007 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2007 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2006 17:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 30/11/2006 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2006 09:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 287 BT

  • 30/11/2006 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2006 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/11/2006 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/11/2006 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/11/2006 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2006 16:46

    Conclusos para despacho - 36-T

  • 24/10/2006 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2006 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2006 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 18:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 11/10/2006 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2006 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2006 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2006 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2006 18:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 27/09/2006 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2006 15:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/09/2006 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2006 12:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2006 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 17:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 08/09/2006 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/09/2006 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/09/2006 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/09/2006 14:45

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/09/2006 14:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/09/2006 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2006 16:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/09/2006 16:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 01/08/2006 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/07/2006 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2006 12:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2006 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2006 17:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 17/07/2006 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2006 13:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2006 08:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/06/2006 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/06/2006 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/06/2006 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2006 15:46

    Conclusos para despacho - 110-T

  • 19/06/2006 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2006 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2006 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2006 14:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 02/06/2006 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/05/2006 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/05/2006 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2006 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 26/05/2006 16:50

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2006 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2006 15:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/05/2006 18:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2006 17:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/05/2006 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2006 17:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/05/2006 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2006 17:48

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2006 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2006 17:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/05/2006 17:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2006

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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