25/10/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000489-21.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES, JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA, MILTON COIMBRA RAMOS SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES, JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA, MILTON COIMBRA RAMOS com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A ação foi ajuizada em 1999.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

A credora requereu a suspensão nos termos do art. 40 da LEF (fl. 552).

Os autos foram suspensos em 05/12/2008 (fl. 558 e fl. 569 - ID - 581568517).

Posteriormente, o processo foi arquivado provisoriamente (fl. 576).

O processo continuou, mas retornou ao arquivo provisório devido à não localização de bens (fl. 647).

Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a União não reconheceu a prescrição intercorrente.

Informou que "desde a petição de fl. 779 (id 581568517 – pág. 193) ainda não transcorreu o prazo de 06 (seis) anos previstos pela sistemática estabelecida pelo art. 40 da LEF, a União, ao mesmo tempo em que afirma não ter ocorrido ainda prescrição intercorrente do crédito perseguido nos autos, requer a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, oportunidade em que esclarece a ter verificado a persistência de todos os pressupostos que determinam a submissão dos créditos cobrados nesta execução ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC, regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Portaria PGFN nº 396/2016".

Decido.

A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

No presente processo, a execução fora ajuizada há bastante tempo e os autos foram suspensos em 05/12/2008 (fl. 558 e fl. 569 - ID - 581568517).

Posteriormente, o processo foi arquivado provisoriamente (fl. 576).

Assim, o despacho de suspensão data de mais de 13 (treze) anos atrás, sem que até a presente data tenham sido encontrados bens passíveis de constrição.

Assim, não havendo, neste intervalo de tempo, notícia de qualquer diligência concreta efetuada pelo exequente tendente a obter a satisfação de seu crédito, torna-se imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
17/05/2022 16:04

Conclusos para julgamento
17/05/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 16:43

Juntada de manifestação
11/01/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 10:53

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:33

Conclusos para despacho
08/01/2022 00:21

Processo Desarquivado
06/12/2021 21:04

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 02:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:48

Decorrido prazo de MILTON COIMBRA RAMOS em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:48

Decorrido prazo de COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:48

Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA em 14/10/2021 23:59.
30/08/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.
28/08/2021 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000489-21.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA MILTON COIMBRA RAMOS CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
26/08/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 08:23

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 03:40

Juntada de volume
20/01/2021 10:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/06/2017 17:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
01/06/2017 17:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 04/07/2007 (FASE LANÇADA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL)
01/06/2017 17:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/05/2017 16:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CERTIFICO QUE NESTA DATA REMETI OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
22/05/2017 17:37

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
16/05/2017 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - NADA A PROVER ACERCA DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 648), TENDO EM VISTA QUE OS VALORES CONSTRITOS ÀS FLS. 601-605 FORAM DESBLOQUEADOS POR SEREM CONSIDERADOS IRRISÓRIOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 597-598. 2 - CUMPRA-SE
10/05/2017 14:50

Conclusos para despacho
09/02/2017 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08.02.2017.
09/02/2017 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.
01/02/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
30/01/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2017 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FEITO PELA EXEQUENTE, TENDO EM VISTA O ARQUIVAMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO (FL. 576). 2 - RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO (ART. 40, § 2º, DA LEI N. 6.830/80). 3 - INTIME-SE.
27/01/2017 14:14

Conclusos para despacho
23/11/2016 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 23.11.2016, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO, PROT. 6464.
23/11/2016 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
16/11/2016 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
27/09/2016 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/09/2016 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Certifico e dou fé que a Decisão de fls. 638-641 foi disponibilizada no e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 178 do dia 22/09/2016, com validade de publicação no dia 23/09/2016 (art. 4º, parágrafo
19/09/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/09/2016 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/09/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DITO ISTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA POR FRANCISCO PASCOAL LIMA DA SILVA PARA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE FORMA QUE DETERMINO A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO
20/04/2016 10:12

Conclusos para decisão
15/04/2016 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO CO-RÉU. PROTOCOLADA EM 20/10/2015 - PROT. 5197
15/04/2016 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO. PROTOCOLADA EM 15/04/2016 - PROT. 1682
15/04/2016 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO. PROTOCOLADA EM 15/04/2016 - PROT. 1682
15/04/2016 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
21/10/2015 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
01/10/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2015 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA DERTIDÃO DE FLS. 621-629
24/09/2015 16:56

Conclusos para despacho
05/06/2015 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXECUTADO, APRESENTANDO EXCEÇAO DE PRE - EXECUTIVIDADE. PROTOCOLADA EM 03/06/2015 (PROT. 3015).
05/06/2015 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXECUTADO, APRESENTANDO EXCEÇAO DE PRE - EXECUTIVIDADE. PROTOCOLADA EM 03/06/2015 (PROT. 3015).
05/06/2015 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO REU
04/05/2015 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA O ADVOGADO DO REU
04/05/2015 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXECUTADO, REQUERENDO A JUNTADA DA PROCURAÇAO E CARGA DOS AUTOS. PROTOCOLADA EM 04/05/2015 (PROT. 2193).
04/05/2015 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXECUTADO, REQUERENDO A JUNTADA DA PROCURAÇAO E CARGA DOS AUTOS. PROTOCOLADA EM 04/05/2015 (PROT. 2193).
24/04/2015 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 23/04/2015 (PROT. 1974).
24/04/2015 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 23/04/2015 (PROT. 1974).
23/04/2015 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
25/03/2015 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.
24/03/2015 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2015 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE NESTA DATA FIZ JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD-, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.
09/02/2015 19:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD
05/11/2014 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/10/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 597-598 PUBLICADA NO EDJF1 DO DIA 21/10/2014.
16/10/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/10/2014 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/10/2014 16:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
09/06/2014 15:11

Conclusos para decisão
09/04/2014 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 09/04/2014. (PROT. 1426/1431).
09/04/2014 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 09/04/2014. (PROT. 1426/1431).
09/04/2014 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
19/02/2014 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
13/02/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2014 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
12/11/2013 07:00

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
11/11/2013 17:30

Conclusos para decisão
13/05/2013 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
13/05/2013 10:52

Conclusos para despacho
01/02/2013 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
01/02/2013 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
23/01/2013 07:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
21/01/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2013 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
21/01/2013 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ARQUIVO
01/06/2010 17:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
30/04/2010 12:12

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
14/04/2010 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
16/12/2009 19:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
09/12/2009 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2009 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2009 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 571. Arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se.
18/11/2009 13:39

Conclusos para despacho
01/10/2009 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E DOCS. EM ANEXO.
05/08/2009 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
29/07/2009 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/07/2009 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/07/2009 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
05/12/2008 07:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
28/11/2008 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES- BACENJUD
26/11/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES-BACENJUD.
25/08/2008 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
23/07/2008 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) REC. DA PFN
23/07/2008 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
09/07/2008 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/06/2008 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/06/2008 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse da exeqüente nos valores bloqueados à fl. 548/549 (R$4,00, R$7,15 e R$24,96), conforme se depreende de sua manifestação (fl. 552), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio dos refe
23/06/2008 11:23

Conclusos para despacho
17/06/2008 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
10/06/2008 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
28/05/2008 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/05/2008 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2008 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD.
21/05/2008 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Chamo o feito à ordem. O detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores juntado às fls. 539/540 refere-se ao processo nº 2000.695-7. Em diligência àquele processo observei que já consta naquele executivo uma via impressa do
12/05/2008 11:16

Conclusos para despacho
26/03/2008 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
05/03/2008 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/01/2008 20:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2008 20:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO PEDIDO TRANSFERENCIA... VALORES MUITO INFERIORES... PROCEDA-SE DESBLOQUEIO... REQUEIRA A EXEQ O QUE ENTENDER
19/12/2007 10:09

Conclusos para despacho
17/12/2007 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.EM SECRETARIA
14/12/2007 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/12/2007 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
03/12/2007 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2007 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2007 08:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/11/2007 08:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
13/11/2007 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) BACENJUD- SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO
04/10/2007 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
26/09/2007 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
19/09/2007 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/09/2007 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2007 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO - BACEN-JUD... ANTES, INTIME-SE EXEQ PARA TRAZER VR ATUALIZADO DA DIVIDA
07/08/2007 17:01

Conclusos para despacho
04/07/2007 12:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C. PRECATÓRIA N. 154/2006- C/ PEÇAS ANEXAS, DEVOLVIDA CUMPRIDA.
20/03/2007 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
23/02/2007 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
07/02/2007 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2007 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2007 18:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA EM PARTE - CITACAO SEM PENHORA
17/11/2006 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR AOS JUIZOS DEPRECADOS (SJ/PA E COMARCA DE VIÇOSA/MG) SOLICITANDO INFORMACOES...
09/11/2006 16:05

Conclusos para despacho
22/09/2006 11:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
31/08/2006 14:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIÇOSA/MG
31/08/2006 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO FEDERAL DA SJ/PA
10/07/2006 08:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATORIA A SEÇÃO JUDICIARIA DO PARÁ E COMARCA DE VIÇOSA
30/05/2006 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. EXPEÇAM-SE PRECATORIAS A SJ/PA E A COMARCA DE VIÇOSA/MG... INCLUIR CO-RESP NO POLO PASSIVO
26/05/2006 13:15

Conclusos para despacho
20/03/2006 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
06/02/2006 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
13/01/2006 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2006 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/12/2005 20:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES, MANIFESTE-SE A EXEQ A CERCA DO ITEM 2 DOD ESPACHO DE FL. 481
14/11/2005 14:19

Conclusos para despacho
09/09/2005 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
18/07/2005 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2005 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/04/2005 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2005 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A PFN A FAZER PROVA GERENCIA A EPOCA DA APURAÇÃO DA DIVIDA
22/02/2005 14:18

Conclusos para despacho
13/10/2004 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
16/09/2004 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2004 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2004 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2004 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUB. NO DOE DO DIA 19/08/2004, ÀS FLS. 15.
09/08/2004 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2004 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/08/2004 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR O EXCIPIENTE AGEFLIO ALVES DE SOUZA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO
29/04/2004 10:07

Conclusos para decisão
18/02/2004 11:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/12/2003 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2003 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/10/2003 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/10/2003 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTE-SE A HABILITACAO DA ADVOGADA VISTA A FL. 163. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE ACERCA DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE (FLS. 167/392) E CERT. DE FLS. 393-V. INTIME-SE.
07/10/2003 14:34

Conclusos para despacho
07/10/2003 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2003 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/08/2003 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXECUTADO
02/06/2003 17:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/03/2003 17:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/03/2003 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2003 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2002 09:29

REMETIDOS CONTADORIA
15/08/2002 17:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/07/2002 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - POLO PASSIVO
09/07/2002 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUA-SE CO-RESP. APOS, EXPEDIR C.PRECATORIA
01/07/2002 08:19

Conclusos para despacho
13/03/2002 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2002 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN
20/02/2002 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2002 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/02/2002 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A REUNIAO, PEDIDO DEVE SER FEITO PROC.MAIS MODERNO
09/01/2002 15:18

Conclusos para despacho
22/10/2001 10:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/10/2001 11:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/08/2001 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2001 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
11/07/2001 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/06/2001 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2a.) .
28/06/2001 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA
26/06/2001 17:27

Conclusos para despacho
26/06/2001 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/04/2001 10:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO B
04/04/2001 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - .
30/03/2001 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
28/03/2001 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/03/2001 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2001 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE EXECUCAO POR 90 DIAS
14/03/2001 17:55

Conclusos para despacho
06/03/2001 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2001 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2001 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2000 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2000 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE...
30/11/2000 16:56

Conclusos para despacho
30/11/2000 16:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AG CLS
30/08/2000 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG PRAZO ATE 27.11.00
29/08/2000 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
23/08/2000 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/08/2000 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/08/2000 20:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS
04/08/2000 16:12

Conclusos para despacho
02/08/2000 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
20/07/2000 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA
21/06/2000 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/06/2000 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 89...
15/06/2000 18:30

Conclusos para despacho
14/06/2000 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2000 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
05/06/2000 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/06/2000 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2000 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERT. DE FL. 85
31/05/2000 15:42

Conclusos para despacho
31/05/2000 12:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/05/2000 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
25/05/2000 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/05/2000 08:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2000 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2000 13:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
03/03/2000 09:30

REMETIDOS CONTADORIA
18/02/2000 13:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/02/2000 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2000 11:29

REMETIDOS CONTADORIA
21/01/2000 11:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.AVAL.
07/01/2000 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
15/12/1999 10:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/12/1999 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DISTRIBUICAO P/INCLUSAO DO NOME DO...
30/11/1999 08:00

Conclusos para despacho
30/11/1999 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/1999 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/1999 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/10/1999 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O(A) EXEQ. ACERCA DA CERTIDAO
21/10/1999 08:40

Conclusos para despacho
21/10/1999 07:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/10/1999 08:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. CIT. PENH. E AVALIACAO
14/10/1999 07:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AGDO.AR
14/10/1999 07:37

OFICIO EXPEDIDO - AGDO.RESP.OFICIO
20/09/1999 15:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.AVAL
20/09/1999 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/1999 09:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
14/09/1999 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DISTRIBUICAO P/INCLUSAO DO CO-RESPONSAVEL...
09/09/1999 14:38

Conclusos para despacho
09/09/1999 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/1999 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - BENCHAYA
17/08/1999 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/08/1999 15:23

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PEN AVAL
22/07/1999 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE CIT., PENH. E AVALIACAO
15/07/1999 13:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.AVAL
14/07/1999 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO...
12/07/1999 13:39

Conclusos para despacho
09/07/1999 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/1999 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENA NACIONAL
25/06/1999 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE...
10/06/1999 10:41

Conclusos para despacho
10/06/1999 10:39

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.AVAL. NAO CUMPRIDO
04/06/1999 08:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE CIT. PENH. E AVALIACAO
02/06/1999 15:13

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.AVAL.
12/05/1999 07:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PENH E AV
03/05/1999 11:52

REMETIDOS CONTADORIA
30/04/1999 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR.NA EXISTENCIA DE OUTRA EXECUCAO, PREVENCAO...
12/03/1999 11:06

Conclusos para despacho
11/03/1999 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUICAO
10/03/1999 13:59

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/1999

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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