TRF1 - 0007790-98.2013.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 1 - Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2022 12:36
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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31/01/2022 13:46
Juntada de Informação
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31/01/2022 13:46
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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02/12/2021 12:28
Juntada de petição intercorrente
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19/11/2021 11:04
Juntada de manifestação
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17/11/2021 15:46
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2021 12:07
Juntada de petição intercorrente
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18/10/2021 22:22
Juntada de petição intercorrente
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15/10/2021 12:23
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 23:57
Juntada de Certidão
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20/09/2021 17:12
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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09/09/2021 19:36
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS
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20/08/2021 10:20
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 20/08/2021 COM DATA DE PUBLICAÇÃO DE 23/08/2021.
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20/08/2021 10:18
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 08/09/2021
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20/08/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo/acima relacionado(s) na PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2021, QUARTA-FEIRA, às 15:00h, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subseqüentes, referirem-se a processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.
A Sessão de Julgamento será realizada com suporte de vídeo, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.
As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir à Sessão de Julgamento.
A transmissão online será feita por meio do sítio da rede mundial de computadores , no qual deverão ser acessados os itens de pesquisa Processual e, em seguida, Sessão de Julgamento - Turma Recursal, local em que estará disponível o link, ou, ainda, diretamente pelo endereço eletrônico .
Os advogados, inclusive advogados públicos, e o representante do Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas pela lei e pelo regimento interno), devendo, para tanto, solicitarem inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão de Julgamento, observando-se, ainda, o seguinte: I - no pedido de inscrição, devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado ou do representante do Ministério Público Federal que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Para o e-mail informado pelo advogado ou pelo representante do Ministério Público Federal será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado na Sessão de Julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento proferido pela Turma Recursal, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma acima prevista. -
08/07/2021 13:37
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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08/07/2021 13:35
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/07/2021 13:31
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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04/03/2021 10:38
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU - TEMA 206 - TNU
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13/01/2021 18:21
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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13/01/2021 17:15
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL
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28/07/2020 20:06
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL - REMETIDOS A TNU VIA SISTEMA E-PROC EM 28 07 2020
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06/02/2020 21:36
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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03/02/2020 11:14
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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03/02/2020 11:10
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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31/01/2020 15:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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31/01/2020 13:28
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO
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30/01/2020 13:11
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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17/12/2019 20:32
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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15/10/2019 07:23
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - REMETIDO AO GAB DO COORDENADOR
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15/10/2019 07:22
RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES - SEM C.RAZOES DO AUTOR AO AGRAVO EM IU
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12/08/2019 11:34
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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12/08/2019 11:34
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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12/08/2019 11:32
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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08/08/2019 10:27
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO
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08/08/2019 10:12
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 07/08 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 08/08/2019
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01/08/2019 12:31
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUBLICAR ATO P/ C.RAZOES AO AGRAVO EM IU
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01/08/2019 12:30
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR O AUTOR
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01/08/2019 12:29
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO EM IU DO REU
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09/07/2019 15:23
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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27/06/2019 02:46
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/06/2019 11:57
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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14/06/2019 18:13
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO
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14/06/2019 17:55
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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14/06/2019 13:45
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - DESPACHO/DECISAO/ATO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 13/06 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 14/06/2019
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06/06/2019 17:46
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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01/05/2019 11:30
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE E PREPARO IU RE (LANÇAMENTO REFERENTE AO DIA 03/05/19)
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11/04/2019 20:28
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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02/12/2016 15:31
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - REMETIDO AO GAB. DO COORDENADOR
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02/12/2016 15:31
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES AUTOR
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13/10/2016 11:19
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 13/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 14/10/2016
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07/10/2016 08:37
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUBLICAR ATO NO E-DJF1
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07/10/2016 08:37
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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07/10/2016 08:37
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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07/10/2016 08:36
RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL - I.U. NAC. DO RÉU
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14/07/2016 15:50
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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14/07/2016 12:25
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 14/07 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 15/07/2016. PRAZO E-DJF1 05/08/2016
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29/06/2016 18:34
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS
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22/06/2016 16:21
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 22/06/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 23/06/2016.
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22/06/2016 16:20
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 29/06/2016
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26/03/2014 07:00
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 114/2014
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26/03/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 114/2014
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04/09/2013 15:54
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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04/09/2013 09:52
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2013
Ultima Atualização
17/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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