03/03/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 18:24

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 06:10

Conclusos para despacho
08/02/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.
10/12/2022 07:03

Juntada de manifestação
09/12/2022 01:57

Decorrido prazo de SINFRA - SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - MATO GROSSO em 08/12/2022 23:59.
17/11/2022 15:16

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 17:38

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2021 15:57

Conclusos para decisão
28/10/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
23/10/2021 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.
08/09/2021 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 19:36

Juntada de diligência
06/09/2021 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021 10:09

Expedição de Mandado.
03/09/2021 04:15

Juntada de Certidão
29/08/2021 09:32

Juntada de aditamento à inicial
29/08/2021 09:28

Juntada de aditamento à inicial
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000045-07.2019.4.01.3605 – PJe - DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: JOAO BARCELOS BRUM, DOLORES GUIMARAES BRUM REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, SINFRA - SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - MATO GROSSO Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO OAB: SP339853 Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: " D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem.

Sabe-se que a doutrina conceitua os pressupostos processuais como "aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente.

E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa" (Humberto Theodoro Jr..Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 1. 52ª Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 79).

E, in casu, verifica-se a ausência de pressuposto processual de validade do processo.

Isso porque, como sabido, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistíca é órgão integrante da Administração do Estado de Mato Grosso e, dessa forma, não detém personalidade jurídica. É cediço que "os órgãos públicos não são pessoas, mas centros de competências criados pelo Direito Público.

Ademais, são partes ou componentes da estrutura do Estado e por isso dele não se distinguem.

Vale afirmar: não tem personalidade jurídica" (Diogenes Gasparini.

Direito Administrativo, 16 ed.

São Paulo: Saraiva, 2011, p. 101.) Nesse sentido, consoante leciona Hely Lopes Meirelles: Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal.

Não há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato, mas sim de imputação, porque a atividade dos órgãos identifica-se e confunde-se com a da pessoa jurídica.

Daí por que os atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem.

Assim, os órgãos do Estado são o próprio Estado compartimentado em centros de competência, destinados ao melhor desempenho das funções estatais.

Por sua vez, a vontade psíquica do agente (pessoa física) expressa a vontade do órgão, que é a vontade do Estado, do Governo e da Administração. (Hely Lopes Meirelles.

Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed.

São Paulo: Malheiros, 2003, p. 66- 6). (Destaquei).

Assim, o ajuizamento da ação em face da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, órgão da Administração Pública, destituído de personalidade jurídica, configura ausência de pressuposto processual de validade do processo, devendo o ente estatal figurar no polo passivo deste feito, visto ser matéria afeta a ele, nos termos do artigo 211, § 3º da CF.

Desta forma, intime-se a parte autora para que emende a inicial e proceda à regularização do polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Emendada a inicial, proceda à citação, na forma legal, do Estado de Mato Grosso.

Após, façam-me os autos conclusos imediatamente.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
13/08/2021 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 15:57

Outras Decisões
10/08/2021 17:28

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 13:27

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
13/08/2020 14:22

Conclusos para decisão
13/08/2020 09:52

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 12/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 10:24

Decorrido prazo de JOAO BARCELOS BRUM em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 10:24

Decorrido prazo de DOLORES GUIMARAES BRUM em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 10:24

Decorrido prazo de SINFRA - SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - MATO GROSSO em 04/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 09:32

Juntada de Parecer
15/07/2020 20:59

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 04:04

Publicado Intimação em 14/07/2020.
15/07/2020 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 09:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/07/2020 09:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/07/2020 09:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/07/2020 09:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/07/2020 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 16:45

Juntada de Certidão
14/04/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 16:58

Conclusos para decisão
29/10/2019 16:53

Juntada de informação
14/10/2019 16:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/10/2019 16:28

Mandado devolvido cumprido
14/10/2019 16:28

Juntada de diligência
30/09/2019 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/09/2019 15:15

Expedição de Mandado.
26/09/2019 08:59

Juntada de manifestação
25/09/2019 16:40

Juntada de petição intercorrente
25/09/2019 16:39

Juntada de petição intercorrente
23/09/2019 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2019 18:06

Mandado devolvido sem cumprimento
20/09/2019 18:06

Juntada de diligência
16/09/2019 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2019 18:17

Expedição de Mandado.
10/09/2019 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 04:28

Decorrido prazo de JOAO BARCELOS BRUM em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 04:28

Decorrido prazo de DOLORES GUIMARAES BRUM em 26/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2019 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 15:34

Juntada de contestação
24/06/2019 03:36

Decorrido prazo de DERLY SILVEIRA DE ARAUJO em 18/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 03:36

Decorrido prazo de SINFRA - SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - MATO GROSSO em 17/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 18:23

Juntada de contestação
24/05/2019 20:31

Juntada de diligência
24/05/2019 20:31

Mandado devolvido cumprido
23/05/2019 19:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/05/2019 10:40

Expedição de Mandado.
16/05/2019 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2019 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2019 13:49

Outras Decisões
01/03/2019 17:11

Conclusos para decisão
26/02/2019 18:23

Juntada de petição intercorrente
16/02/2019 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
16/02/2019 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2019 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 17:39

Conclusos para decisão
24/01/2019 16:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
24/01/2019 16:33

Juntada de Informação de Prevenção.
22/01/2019 17:18

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2019 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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