TRF1 - 0001092-40.2004.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO DA SILVA

CPF *12.***.*63-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 0001092-40.2004.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: SEBASTIAO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 60 DIAS O Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, §1º, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO de: SEBASTIAO DA SILVA, brasileiro, casado, natural de Presidente Epitácio/SP, filho de Valdemar José da Silva e Benedita Maria da Conceição, nascido em 25/08/1963, comerciante, portador da C.I n 290.976 SEGUP/MS e do CPF n *12.***.*63-72, outrora residente e domiciliado na Rodovia BR 163, s/n, Km 1.130, Assentamento Nova Fronteira, 68193-000, Novo Progresso/PA, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: Para tomar ciência de que foi proferida sentença de extinção de punibilidade nos seguintes termos: "...

    Nesse sentido, acolho, na integralidade, a manifestação do MPF e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, no que se refere aos delitos capitulados na inicial, o que faço com base no teor do enunciado de nº 01 do III FONACRIM.

    Solicite-se a devolução, no que estado em que se encontrem, e recolha-se, sem cumprimento, eventuais cartas precatórias e mandados de intimação expedidos.

    Cópia desta sentença servirá para eventuais comunicações.

    Intimem-se e arquivem-se.

    SANTARÉM, 03/03/2023. (assinado eletronicamente) FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal da 1ª Vara." E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do acusado supramencionado, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

    SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Avenida Barão do Rio Branco, n. 1893, Jardim Santarém, CEP 68005-396 – Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9456/9465/9466, CEP 68005-120.

    Santarém-PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 26/07/2022 10:44

    Juntada de manifestação

  • 22/07/2022 12:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 09:04

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DA SILVA em 22/02/2021 23:59.

  • 28/02/2021 02:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 29/01/2021 17:07

    Juntada de parecer

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 0001092-40.2004.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO e outros POLO PASSIVO: SEBASTIAO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SANTARÉM, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/01/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 08:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/07/2020 10:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/07/2012 12:13

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - SUSPENSO ATÉ 20/04/2019 (ART. 366 CPP)

  • 13/06/2012 11:01

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 25/05/2012 11:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX

  • 10/05/2012 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 09/05/2012 11:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/02/2012 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/02/2012 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 152/2012

  • 15/12/2011 17:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/11/2011 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/05/2011 11:52

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - DR. ALESSANDRO DEZINCOURT

  • 31/03/2011 16:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/03/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO ATRAV. OF. 239/2011

  • 10/03/2011 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 294/2011

  • 10/03/2011 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 293/2011

  • 09/03/2011 17:20

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 03/03/2011 16:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX

  • 03/03/2011 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA

  • 03/03/2011 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2011 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NS. 293, 294 e 295/2011

  • 02/03/2011 17:42

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 02/03/2011 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESIDIR A AUDIÊNCIA DO DIA 10/03/2011, EM FACE DE VIAGEM A BELÉM PARA PARTICIPAR DAS SESSÕES DA TURMA RECURSAL-PA/AP NO DIA 11/03/2011, REDESIGNO O DIA 31/03/2011 AS 16 HORAS PARA SUA REALIZAÇÃ

  • 02/03/2011 13:42

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2011 13:42

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO - REDESIGNAR

  • 11/02/2011 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 131/2011

  • 10/02/2011 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADOS N. 132,133/2011

  • 07/02/2011 18:02

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 02/02/2011 12:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2011 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ CIENCIA AUDIÊNCIA

  • 01/02/2011 10:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/02/2011 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NS. 131, 132 e 133/2011

  • 28/01/2011 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - À TESTEMUNHA DO MPF JUBERTO (SERV. IBAMA) E AO DEF. AD HOC ALESSANDRO

  • 24/01/2011 15:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 01 TEST. MPF (JUBERTO PEREIRA - IBAMA)

  • 24/01/2011 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNADA AUDIENCIA INQUIRICAO TESTEMUNHA

  • 14/01/2011 17:47

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2010 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/06/2010 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE F. 69 DO MPF.

  • 25/06/2010 17:09

    Conclusos para despacho - EM 14/05/2010

  • 26/03/2010 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF. REQUER RESTIT DISPOSTO ITEM 1 DESP FL 48

  • 24/03/2010 16:23

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 02/02/2010 11:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO

  • 01/02/2010 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/02/2010 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO CARTÓRIO ELEITORAL 83ª ZE/PA (STM).

  • 29/09/2009 14:08

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/GAJUS/N.1305. PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU.

  • 02/09/2009 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2009 12:50

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 14:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 12/06/2009 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX

  • 08/05/2009 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDOS DO MPF.

  • 09/08/2007 18:45

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2007 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 26/04/2007 18:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2007 18:12

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/04/2007 14:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELOI

  • 20/04/2007 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO CURSO PRAZO PRESCRICIONAL FORMA ART 366 CPP EM RELAÇÃO AO RÉU ATÉ O MESMO SER ENCONTRADO OU DECURSO DE 12 ANOS, CFE ART 109, III DO CP, O QUE OCORRER 1º. MANIF MPF SOBRE SEU INTERESSE NA PROD ANTEC PROVAS.

  • 19/04/2007 16:27

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2007 11:48

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO - NAO COMPARECIMENTO DO REU, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO/INTIMADO POR EDITAL

  • 10/04/2007 16:54

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 09/04/2007 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/04/2007 13:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/04/2007 13:04

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/03/2007 17:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO

  • 15/03/2007 18:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 15/03/2007 18:01

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 15/03/2007 17:47

    INTERROGATORIO DESIGNADO - SEBASTIÃO - CIT EDITAL

  • 14/03/2007 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO INTERROG. CIT EDITAL TERMOS 361 CPP. CIÊNCIA MPF.

  • 02/03/2007 12:14

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2007 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DO MPF

  • 02/02/2007 18:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/02/2007 18:34

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/01/2007 15:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ JOSE COSTA

  • 23/01/2007 17:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 15/01/2007 17:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NAO CUMPRIDA

  • 17/11/2006 12:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAR INF SOBRE CARTA PRECATORIA

  • 25/08/2006 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2006 17:53

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2006 17:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COM N PROGRESSO

  • 14/06/2006 15:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA DRF/STM - INF END RÉU

  • 01/06/2006 12:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PELA COM N PROGRESSO - NÃO CUMPRIDA

  • 25/04/2006 15:26

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEPOD-CRI/N. 682

  • 24/04/2006 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2006 14:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DO OF 2035/05, À COM N PROGRESSO

  • 05/12/2005 17:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/09/2005 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2005 17:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2005 13:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NOVO PROGRESSO

  • 09/03/2005 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF SOBRE NÃO APREENSÃO DE MADEIRA

  • 30/11/2004 09:29

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/11/2004 12:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 08/11/2004 17:29

    DENUNCIA RECEBIDA - DEPRECAR PARA NOVO PROG INTER. REQ CERTS. AO MPF PARA FALAR SOBRE MAD

  • 05/11/2004 15:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/11/2004 15:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2004

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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