02/09/2021 10:08

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 10:01

Juntada de Certidão
02/09/2021 00:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:38

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA OSORIO em 01/09/2021 23:59.
21/08/2021 13:57

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002344-72.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SEBASTIANA LIRA FERREIRA, MARIA RODRIGUES DA SILVA OSORIO Advogado do(a) REU: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 Advogados do(a) REU: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

ESTELIONATO MAJORADO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO DEMONSTRADO O DOLO.

INVIABILIDADE DA AÇÃO PENAL.

ART. 386, VII, DO CPP.

ABSOLVIÇÃO. 1.0-RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Sebastiana Lira da Silva e Maria Rodrigues da Silva Osório, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, no período de 26/04/2011 a 01/11/2013, Sebastiana Lira da Silva, conscientemente e com vontade livre, recebeu indevidamente o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 153.813.227-0), causando prejuízos ao INSS. [...] 3.0.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO a acusada Maria Rodrigues da Silva Osório.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
16/08/2021 21:16

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 19:00

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 19:00

Julgado improcedente o pedido
15/08/2021 18:26

Juntada de manifestação
12/08/2021 16:41

Conclusos para julgamento
12/08/2021 16:39

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:53

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/08/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
12/08/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 15:07

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:52

Juntada de Ata de audiência
10/08/2021 09:52

Juntada de Certidão
10/08/2021 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 19:25

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 19:25

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/08/2021 10:37

Conclusos para julgamento
08/08/2021 09:22

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
01/08/2021 00:57

Juntada de manifestação
13/07/2021 11:43

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 10:58

Juntada de manifestação
12/07/2021 10:36

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:18

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/08/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
08/07/2021 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 10:50

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 10:50

Proferida decisão interlocutória
07/07/2021 11:55

Conclusos para decisão
07/07/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 03:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.
27/06/2021 17:57

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2021 19:00

Juntada de manifestação
31/05/2021 21:19

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado
07/05/2021 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 08:48

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 00:52

Conclusos para despacho
30/04/2021 00:24

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 07:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2021 23:59.
12/04/2021 23:44

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 22:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 20:50

Conclusos para despacho
24/02/2021 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/02/2021 23:59.
08/02/2021 22:33

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 23:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2021 23:59.
18/12/2020 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 13:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 23:36

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 13:44

Conclusos para decisão
20/10/2020 13:43

Restituídos os autos à Secretaria
20/10/2020 13:43

Cancelada a movimentação processual de conclusão
14/10/2020 21:59

Juntada de Certidão
14/10/2020 21:52

Juntada de Certidão
29/09/2020 22:23

Decorrido prazo de SEBASTIANA LIRA FERREIRA em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 22:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:14

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA OSORIO em 21/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 09:58

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA OSORIO em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 13:59

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA OSORIO em 21/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 09:02

Juntada de manifestação
16/09/2020 03:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:02

Decorrido prazo de SEBASTIANA LIRA FERREIRA em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:02

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA OSORIO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:58

Mandado devolvido cumprido
15/09/2020 13:58

Juntada de diligência
15/09/2020 13:37

Mandado devolvido cumprido
15/09/2020 13:37

Juntada de diligência
15/09/2020 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/09/2020 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/09/2020 22:34

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 22:34

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 22:34

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 05:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 16:12

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/08/2020 14:39

Juntada de Parecer
24/08/2020 09:50

Expedição de Mandado.
24/08/2020 09:50

Expedição de Mandado.
24/08/2020 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:21

Conclusos para despacho
18/08/2020 15:36

Juntada de Certidão
13/08/2020 17:55

Juntada de Petição intercorrente
11/08/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 17:43

Juntada de Certidão de processo migrado
11/08/2020 17:39

Juntada de volume
11/08/2020 17:36

Juntada de volume
06/08/2020 12:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2020 12:53

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/08/2020 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 10/06/2020 - PROCESSO EM CARGA NO MPF DESDE 12/03/2020
06/08/2020 12:46

Conclusos para despacho - CONCLUSÃO REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2020 - PROCESSO ESTAVA EM CARGA NO MPF - PANDEMIA COVID
31/07/2020 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2020 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO MPF
12/03/2020 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
11/03/2020 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/03/2020 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 42, DISPONIBILIZADO EM 06.03.2020.
05/03/2020 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/03/2020 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/03/2020 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandados n. 109 e 113/2020.
05/03/2020 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandados n. 109 e 113/2020.
05/03/2020 15:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/03/2020 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - designa audiência
02/03/2020 15:08

Conclusos para despacho
21/10/2019 15:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PROCESSO AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
06/08/2019 10:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO PAUTA PARA AUDIÊNCIA.
24/05/2019 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2019 09:29

Conclusos para despacho
25/03/2019 13:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO PAUTA PARA AUDIÊNCIA.
25/02/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 36, DISPONIBILIZADO EM 25.02.2019.
22/02/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/02/2019 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
21/02/2019 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIÊNCIA DO DATIVO DA DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
06/02/2019 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/02/2019 13:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - 28/2019
05/02/2019 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
24/01/2019 09:20

Conclusos para decisão
24/01/2019 09:15

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
22/01/2019 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CARGA DIGITAL DO DATIVO.
22/01/2019 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2019 09:58

Conclusos para despacho
18/01/2019 09:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/01/2019 16:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 28/2019 - MARIA RODRIGUES
19/12/2018 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2018 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2018 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2018 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2018 11:52

Conclusos para despacho
12/11/2018 11:50

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - Nº 3461/2018.
09/10/2018 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3461
14/09/2018 16:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ SEBASTIANA LIRA DA SILVA
06/09/2018 10:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 3.461/2018.
05/09/2018 11:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 841/2018.
05/09/2018 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 841/2018 A RÉ SEBASTIANA LIRA DA SILVA EM 24/08/2018.
05/09/2018 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2018 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2018 11:11

Conclusos para despacho
22/08/2018 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 15:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/08/2018 15:50

DENUNCIA AUTUADA
20/08/2018 12:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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