15/07/2022 13:14

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 12:32

Juntada de documentos diversos
05/07/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 16:11

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:45

Conclusos para decisão
08/02/2022 03:01

Decorrido prazo de MARIO CALIXTO FILHO em 07/02/2022 23:59.
25/11/2021 10:30

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:22

Juntada de Certidão de processo migrado
24/11/2021 11:22

Juntada de arquivo de vídeo
24/11/2021 11:21

Juntada de arquivo de vídeo
24/11/2021 11:18

Juntada de volume
24/11/2021 11:11

Juntada de volume
24/11/2021 10:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/11/2021 14:45

TRANSITO EM JULGADO EM
16/11/2021 14:45

RECEBIDOS DO TRF
23/08/2021 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIO CALIXTO FILHO, contra a sentença de fls. 854/864, que julgou procedente a pretensão acusatória veiculada na denúncia, e condenou o apelante às penas finais de 02 (dois) anos, 03 (três) mees e 15 (quinze) dias de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa pelo delito previsto no art. 168A, §1º do CP e a 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa pela prática do delito do art. 337A, incisos I e III, do Código Penal.

Decotando-se da dosimetria o quantum relativo à continuidade delitiva, o réu foi condenado às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa pelo delito previsto no art. 168A, §1º do CP e a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 60 (sessenta) dias-multa pela prática do delito do art. 337A, incisos I e III, do Código Penal.

Considerando ser a prescrição matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, passo, preliminarmente, à análise de sua ocorrência na hipótese.

Tendo em vista que a acusação não apelou da sentença, tem-se o art. 110, § 1º, do CP, a reger o cálculo prescricional.

No caso, o prazo regula-se pelo quantum da pena aplicada, desconsiderando-se o aumento decorrente da continuidade delitiva.

Assim sendo, para o delito previsto no art. 168A, §1º do CP, tendo sido a pena aplicada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, segundo o art. 109, V, do CP.

Para o delito do art. 337A, incisos I e III, do Código Penal, tendo sido a pena aplicada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa de 60 (sessenta) dias-multa, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 08 (oito) anos, segundo o art. 109, IV, do CP Com efeito, entre a data da publicação da sentença (em 31/01/2013 fl. 865) e a presente data houve o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 109, V e IV, do CP, e, por consequência, a extinção da punibilidade do réu, nos termos dos artigos 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do RITRF-1ª Região.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARIO CALIXTO FILHO, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal, e, em consequência, julgo prejudicado o exame do recurso de apelação interposto.

Intimem-se.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Brasília, 23 de julho de 2021.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Relator
03/07/2014 13:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/06/2014 12:18

REMESSA ORDENADA: TRF
03/06/2014 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2014 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2014 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 064 EM 03-04-2014 (IMPRENSA NACIONAL)
31/03/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/03/2014 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
27/02/2014 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/01/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 010 EM 15-01-2014 (IMPRENSA NACIONAL)
09/01/2014 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/12/2013 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2013 15:42

Conclusos para despacho
16/09/2013 09:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO DE MARIA CALIXTO FILHO
16/09/2013 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/09/2013 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURADO
05/07/2013 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 640/2013
21/05/2013 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 640/2013
15/05/2013 15:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 640/2013
21/03/2013 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 055 EM 21-03-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
18/03/2013 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/02/2013 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
01/02/2013 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA SECAM
31/01/2013 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2013 16:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/01/2013 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/12/2012 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
13/11/2012 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05D
25/10/2012 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO Nº 207 EM 25-10-2012 (IMPRENSA NACIONAL)
23/10/2012 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2012 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
15/10/2012 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
08/10/2012 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
03/10/2012 14:14

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
28/09/2012 18:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/09/2012 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº148/2012
18/09/2012 16:49

OFICIO EXPEDIDO - Nº 2296/2012.
17/09/2012 14:14

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/03/2012 18:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/03/2012 16:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº759/2011
21/03/2012 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2012 15:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL REF. A DESIGNAÇAO DE AUDIENCIA
10/02/2012 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2012 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
09/01/2012 17:31

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF (SEM APENSO)
19/12/2011 14:18

REMESSA ORDENADA: MPF
19/12/2011 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 759/2011
13/12/2011 11:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/12/2011 10:03

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/10/2011 11:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/08/2011 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EM NOME DE MÁRIO CALIXTO FILHO.
29/08/2011 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2011 14:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS EM NOME DE MÁRIO CALIXTO FILHO.
23/08/2011 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2011 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
17/08/2011 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTZ ELLTT
16/08/2011 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 113/PFN/RO/GAB.
16/08/2011 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 097/2011.
16/08/2011 10:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇOES FINAIS DO MPF.
16/08/2011 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2011 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
06/05/2011 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
03/05/2011 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/05/2011 12:18

OFICIO EXPEDIDO - N. 1.462 E 1.463/2011
28/04/2011 17:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/04/2011 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM AUDIENCIA.////
27/04/2011 14:23

Conclusos para decisão
27/04/2011 14:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REGISTRADA NO LIVRO 36/A, F. 153-155.////
19/04/2011 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 73 EM 19-04-2011 (IMPRENSA NACIONAL)
15/04/2011 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2011 11:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 99/2011
15/04/2011 11:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 98/2011
15/04/2011 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMUNICAÇÃO-DEPRECADO
14/04/2011 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
08/04/2011 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
15/03/2011 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) N°117/2011
09/03/2011 18:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) N° 119/2011
09/03/2011 18:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) N° 118/2011
09/03/2011 18:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N° 116/2011.
09/03/2011 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 115/2011
21/02/2011 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 98 E 99/2011
21/02/2011 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 97/2011
21/02/2011 13:29

OFICIO EXPEDIDO - 480/2011
21/02/2011 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 119, 118, 117, 116, 115/2011
21/01/2011 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF 974/2010/DPF SP
10/12/2010 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIOS 858/2010 E 384/2010 (COPIA)
30/11/2010 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/11/2010 17:51

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
10/11/2010 09:09

REMESSA ORDENADA: MPF
21/10/2010 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 202 EM 21-10-2010 (IMPRENSA NACIONAL)
19/10/2010 12:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 04 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E EVENTUAIS DE DEFESA.////
19/10/2010 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/10/2010 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2010 10:52

Conclusos para despacho
28/09/2010 12:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA - MARIO CALIXTO FILHO
28/09/2010 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2010 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO ADVOGADO SEM PETIÇÃO.
03/09/2010 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05D
03/09/2010 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MÁRIO CALIXTO FILHO (PROCURAÇÃO)
03/09/2010 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/09/2010 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 168 EM 1º-09-2010 (IMPRENSA NACIONAL)
30/08/2010 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/08/2010 10:54

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/08/2010 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICÍO Nº 648/10-SRSE.
06/08/2010 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2010 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
27/07/2010 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR-ROGERIO-VINICIUS
26/07/2010 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2010 11:07

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 2011
20/07/2010 13:44

OFICIO EXPEDIDO - OF. 2008,2009,2010 E 2012/2010
16/07/2010 15:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/07/2010 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
18/06/2010 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2010 12:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/06/2010 12:04

INICIAL AUTUADA
16/06/2010 16:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2010

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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