TRF1 - 0005552-04.2016.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF

CNPJ: 03.875.295/0001-38

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIA FONSECA ALKIMIM

CPF *00.***.*83-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005552-04.2016.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF POLO PASSIVO:JULIA FONSECA ALKIMIM SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF em desfavor de JULIA FONSECA ALKIMIM.

    Diante da ausência de pagamento da dívida e/ou garantia do juízo no prazo legal - ainda que devidamente citada (ID 396148169) -, e em cumprimento à determinação do juízo, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros, até o valor da dívida, em conta bancária de titularidade da executada (ID 396148173).

    Em seguida, a intimação pessoal do devedor do prazo para oposição dos embargos à execução restou frustrada, tendo em vista a notícia de falecimento sem a devida comproção nos autos (ID's 396148178 e 396148186).

    Instado a manifestar-se sobre o falecimento da parte devedora e eventual existência de inventário e/ou herdeiros para habilitação no processo (ID 396148178, p.2), o exequente, sem cumprir a diligencia determinada, requereu a transformação em pagamento definitivo do montante bloqueado via sistema SISBAJUD e a subsequente extinção do processo (ID 591643858). É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, a executada foi devidamente citada e, em que pese a ausência de comprovação nos autos da notícia de falecimento, há fortes indícios que o fato tenha ocorrido após a devida citação.

    Em consulta ao site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp), realizada por este juízo nesta data, foi possível conferir a informação de que a executada faleceu em 2016.

    Importa registrar que o falecimento do executado no curso do processo impõe a substituição processual/redirecionamento pelo espólio e, após a extinção deste, pelos herdeiros do devedor (art. 76 e art. 313, § 2º, do CPC).

    Assim, noticiado o falecimento da executada (2016) no curso do processo e após a citação é imprescindível que seja regularizado o polo passivo para o prosseguimento do processo.

    Note-se que a penhora eletrônica foi efetivada em 24/08/2017 (ID 396148173), portanto, após o falecimento da executada (2016), impondo o desbloqueio dos ativos.

    Portanto, houve perda de interesse superveniente, em face do falecimento do executado.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil.

    Considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria dispensada de empreender providências a cobrança das custas finais, tendo em vista ser ínfimo o valor apurado nos presentes autos, sendo, inclusive, nesse sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, pela qual o Ministro da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

    Proceda-se ao desbloqueio, pelo sistema SISBAJUD (Protocolo n. 20.***.***/4472-41), do valor total bloqueado (ID 396148173).

    Considerando que houve bloqueio de valores, bem como foi formalizada a ordem de transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (ID 396148174), requisitem-se informações via sistema SISBAJUD acerca dos dados sobre agência/conta bancária do(s) executado(s), a fim de se proceder à devolução dos referidos valores.

    Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência bancária em favor do(s) executado(s) para conta informada nos autos.

    Na hipótese de resposta negativa ou divergência de dados, expeça-se alvará de levantamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília-DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 21/06/2021 21:36

    Juntada de outras peças

  • 18/06/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 12:37

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 10:29

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 07:31

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 04:26

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 03:36

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 00:49

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 23:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 21:20

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 20:28

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 17:20

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 15:59

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 13:11

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 12:16

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 09:28

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 08:41

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 05:56

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 05:17

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 03:01

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 02:12

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF em 30/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 23:00

    Decorrido prazo de JULIA FONSECA ALKIMIM em 30/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 22:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

  • 04/03/2021 22:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 04/03/2021 22:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

  • 04/03/2021 22:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0005552-04.2016.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF POLO PASSIVO: JULIA FONSECA ALKIMIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL - COREN/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/02/2021 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/11/2020 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/11/2020 19:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2020 00:12

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2020 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2019 10:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/10/2019 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2019 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 17.9.2019

  • 11/09/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 11:06

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/08/2019 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 01.08.2019

  • 12/07/2019 20:46

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/12/2017 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2017 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/09/2017 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/09/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/08/2017 14:46

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - POSITIVO

  • 28/08/2017 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 24.08.2017

  • 23/08/2017 14:52

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 17:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/07/2016 12:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/06/2016 12:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/03/2016 11:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/03/2016 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2016 12:55

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2016 10:23

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 24/02/2016 10:22

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 02/02/2016 10:45

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 01/02/2016 12:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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Sentença Tipo B • Arquivo

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