TRF1 - 0000880-70.2010.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORNAL DE PARACATU LTDA - ME

CNPJ: 26.037.150/0001-63

NILDA GONCALVES DOS SANTOS

CPF *01.***.*59-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 03:08

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 03:08

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/10/2021 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2021 10:06

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/10/2021 01:32

    Decorrido prazo de NILDA GONCALVES DOS SANTOS em 01/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:21

    Decorrido prazo de JORNAL DE PARACATU LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:51

    Publicado Intimação em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "C" PROCESSO Nº 0000880-70.2010.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NILDA GONCALVES DOS SANTOS e JORNAL DE PARACATU LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de NILDA GONCALVES DOS SANTOS e JORNAL DE PARACATU LTDA - ME, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial.

    Citação às fls. 65 e 83 do id 581803860.

    Diligência Bacenjud infrutífera.

    Busca de bens pela exequente infrutífera.

    Realizada nova diligência Bacenjud, foram penhorados R$ 4.410,35 da executada corresponsável (fls. 21/22 do id 581803861).

    Contudo, comprovada a impenhorabilidade, a penhora foi desconstituída e devolvida à executada (fls. 80/81 do id 581803861).

    Infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, e posteriormente, remetido ao arquivo provisório, onde permaneceram desde então.

    Migrado o feito para o PJe e instada a se manifestar sobre a existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição, a União requerer, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e art. 19, §1º da Lei n° 10.522/02, a extinção do feito, sem ônus para as partes, uma vez que a(s) inscrição (ões) em Dívida Ativa da União foi(ram) cancelada(s).

    Dispensa a intimação que deferir o pedido (id 681975952). É o relatório.

    DECIDO.

    Ante o cancelamento da Dívida Ativa informando pela exequente, deve ser extinta a presente execução.

    Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980.

    Sem custas, diante do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80.

    Remetam-se os autos ao arquivo após o trânsito em julgado.

    Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença.

    Intime-se a executada.

    Cumpra-se.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

  • 31/08/2021 07:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 07:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 07:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2021 19:24

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 26/08/2021 19:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 19:56

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 02:10

    Decorrido prazo de NILDA GONCALVES DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.

  • 09/08/2021 14:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2021 00:33

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2021 23:59.

  • 29/06/2021 11:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/06/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 11:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 11:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2021 17:08

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2021 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 09:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2021 14:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/02/2019 10:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/02/2019 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2019 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2019 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - PGFN ANAPOLIS

  • 14/12/2018 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2015 09:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/06/2014 09:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

  • 11/06/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2014 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2014 14:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2014 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2014 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2014 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2014 12:17

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2014 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2014 18:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2014 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2014 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2014 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2014 13:52

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2014 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 11:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2013 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2013 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2013 18:14

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2013 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2013 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2013 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2013 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2013 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2013 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2013 15:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 983/2013

  • 18/09/2013 13:48

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2013 16:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/09/2013 13:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/09/2013 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2013 11:23

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 11:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 751/2013

  • 02/08/2013 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 15:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2013 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2013 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CEF

  • 24/06/2013 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2013 09:52

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/06/2013 18:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/06/2013 12:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2013 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2013 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIBERACAO DE VALORES

  • 13/05/2013 18:20

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2013 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2013 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2013 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2013 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 11:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2013 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2013 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2012 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2012 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/12/2012 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2012 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2012 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTES CEF.

  • 07/12/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/12/2012 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

  • 04/12/2012 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2012 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2012 17:25

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

  • 19/11/2012 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO BACENJUD

  • 16/10/2012 12:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/09/2012 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2012 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2012 14:57

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2012 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2012 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 08:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2012 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2012 09:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2012 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5110

  • 22/07/2011 08:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2011 11:47

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/07/2011 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2011 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2011 11:44

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2011 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3283

  • 14/06/2011 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 12:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2011 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2011 15:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 161.

  • 17/02/2011 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2011 18:37

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2010 16:45

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2010

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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