TRF1 - 0015708-02.2012.4.01.3300

08/04/2022 14:22

Conclusos para decisão

15/02/2022 09:02

Remetidos os Autos ( ) para Corte Especial

15/02/2022 09:01

Juntada de Certidão

15/02/2022 01:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

01/02/2022 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL WN em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL WN em 31/01/2022 23:59.

26/11/2021 13:02

Juntada de Certidão

26/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021 11:55

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO) e provido

25/11/2021 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2021 14:42

Juntada de Certidão de julgamento

10/11/2021 14:18

Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 Plenário 1.

09/11/2021 08:02

Deliberado em Sessão - Adiado

13/10/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021 13:28

Incluído em pauta para 04/11/2021 14:00:00 Plenário.

23/09/2021 17:04

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2021 17:03

Juntada de Certidão

21/09/2021 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL WN em 20/09/2021 23:59.

30/08/2021 18:02

Juntada de contrarrazões

26/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

24/08/2021 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2021 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2021 08:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL WN em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

13/05/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021 16:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/02/2021 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909515 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

17/02/2021 09:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 21/2020, FN

12/02/2021 09:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 21/2021 - FAZENDA NACIONAL

12/02/2021 08:41

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

12/02/2021 08:29

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

12/02/2021 08:26

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

12/02/2021 08:25

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

08/02/2021 08:45

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 03/2021, FN

05/02/2021 11:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 3/2021 - FAZENDA NACIONAL

13/01/2021 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/01/2021 18:37

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/10/2020 14:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/10/2020 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/10/2020 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/10/2020 14:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/09/2020 12:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4887542 PETIÇÃO

02/09/2020 15:53

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 204/20 - FAZENDA NACIONAL

02/09/2020 08:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2020 - FAZENDA NACIONAL

01/09/2020 18:36

Juntada de PEÇAS - SOLICITANDO NOVA INTIMAÇÃO A FAZENDA NACIONAL

01/09/2020 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886409 PETIÇÃO

12/08/2020 11:56

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 173/20 FAZENDA NACIONAL

05/08/2020 15:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 173/2020 - FAZENDA NACIONAL

03/08/2020 18:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 169/2020, FN

31/07/2020 12:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 169/2020 - FAZENDA NACIONAL

31/07/2020 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886252 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

31/07/2020 11:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886251 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

31/07/2020 08:12

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

31/07/2020 08:04

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

31/07/2020 08:02

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

24/07/2020 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/07/2020 14:21

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

13/04/2016 09:35

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/04/2016 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/04/2016 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/01/2016 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/01/2016 11:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

24/12/2015 09:37

IDENTIFICACAO DE ACERVO

27/11/2015 14:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

27/11/2015 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/11/2015 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/09/2015 15:15

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 116/2015 - FN

26/08/2015 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3711575 PETIÇÃO

04/08/2015 16:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 116/2015 - FAZENDA NACIONAL

22/07/2015 18:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/07/2015 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/07/2015 18:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/07/2015 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3689762 RECURSO EXTRAORDINARIO

22/07/2015 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3689622 RECURSO ESPECIAL

21/07/2015 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688450 PETIÇÃO

13/07/2015 18:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

06/07/2015 12:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 573/2015 - FAZENDA NACIONAL

03/07/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/07/2015 E DIVULGADO NO DIA 02/07/2015, CADERNO JUDICIAL PARTE 2 PAGS. 2946/3241.

01/07/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/07/2015 E DIVULGADO NO DIA 02/07/2015 -. Destino: DIGITAIS

18/06/2015 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/06/2015 17:10

PROCESSO REMETIDO

17/06/2015 10:50

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16/06/2015

05/06/2015 10:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/05/2015 - DISPONIBILIZADO EM 03/06/2015 - PAGS. 1015-1072

29/05/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retretação, deu parcial provimento à apelação da Impetrante, em menor extensão e manteve o desprovimento da apelação da União e da remessa oficial

22/05/2015 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

14/05/2015 10:26

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14/05/2015 - DISPONIBILIZADO NO CADERNO JUD. DE 13/05/2015 (PAGS. 1016-1036)

12/05/2015 09:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2015

29/04/2015 15:13

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

29/04/2015 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/04/2015 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

29/04/2015 15:06

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

17/04/2015 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2015 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/04/2015 16:52

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

04/11/2014 08:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3490156 PETIÇÃO

14/10/2014 09:22

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 204/2014 - FN

07/10/2014 13:29

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2014 - FAZENDA NACIONAL

06/10/2014 14:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO PRESIDENTE)

29/09/2014 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2014 15:33

PROCESSO REMETIDO - À COREC

08/05/2014 17:29

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/05/2014 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/05/2014 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/03/2014 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3317329 CONTRA-RAZOES

14/02/2014 10:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 13/02/2014 E PUBLICADA NO DIA 14/02/2014

30/01/2014 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/01/2014 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/01/2014 11:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

21/01/2014 08:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3282880 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

16/12/2013 12:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

09/12/2013 14:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 728/2013 - FAZENDA NACIONAL

09/12/2013 09:01

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/11/2013

06/12/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 05/12/2013 PAGS. 1769/1852.

03/12/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 05/12/2013 -. Destino: DIGITAL

28/11/2013 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

28/11/2013 14:42

PROCESSO REMETIDO

22/11/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

21/11/2013 07:50

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 22/11/2013 ÀS 9 HORAS - DFNV

09/11/2013 09:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/11/2013

16/07/2013 17:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/07/2013 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/07/2013 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

08/07/2013 11:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3140982 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/07/2013 18:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

01/07/2013 12:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 267/2013 - FAZENDA NACIONAL

28/06/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 27/06/2013 PAGS. 553/604.

25/06/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 27/06/2013 -. Destino: DIGITAL

24/06/2013 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

24/06/2013 14:43

PROCESSO REMETIDO

03/06/2013 10:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/05/2013 - PAGS. 115/141

24/05/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação do Impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

16/05/2013 11:19

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16/05/2013 - PAGS. 158/170

14/05/2013 10:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2013

05/09/2012 18:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/09/2012 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/09/2012 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

05/09/2012 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2928429 PETIÇÃO

04/09/2012 16:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - (MI N. 327/2012)

07/08/2012 16:13

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 327/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

02/08/2012 08:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/08/2012 08:49

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

01/08/2012 18:22

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS