02/09/2022 15:21

Baixa Definitiva
02/09/2022 15:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/03/2022 09:21

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 09:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/03/2022 01:19

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS UNAÍ/MG em 18/03/2022 23:59.
22/02/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 12:29

Juntada de diligência
11/02/2022 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 13:51

Expedição de Mandado.
08/02/2022 02:24

Decorrido prazo de ILDA TIAGO DA MOTA FERNANDES em 07/02/2022 23:59.
15/12/2021 13:57

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 03:53

Publicado Sentença Tipo C em 14/12/2021.
14/12/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002506-21.2021.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ILDA TIAGO DA MOTA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ILARY HORRARA DE OLIVEIRA - MG208964 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS UNAÍ/MG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual visando à emissão de ordem para prosseguimento e conclusão de processo administrativo de concessão de benefício de pensão por morte.

O benefício foi concedido em sede administrativa, conforme informações das partes. É o relatório.

Considerando que o objeto da impetração era a análise do pedido administrativo, não resta opção senão extinguir o feito, por perda superveniente do objeto.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Sem custas, porquanto concedo à impetrante a gratuidade judiciária (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

Intimem-se.

Unaí, data infra.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Juiz Federal
10/12/2021 10:12

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 10:12

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/11/2021 10:11

Conclusos para julgamento
08/11/2021 14:47

Juntada de manifestação
03/11/2021 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 11:11

Juntada de diligência
14/10/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2021 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 19:30

Expedição de Mandado.
30/09/2021 21:28

Juntada de manifestação
29/09/2021 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:22

Decorrido prazo de ILDA TIAGO DA MOTA FERNANDES em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 01:21

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS UNAÍ/MG em 15/09/2021 23:59.
02/09/2021 09:03

Juntada de manifestação
31/08/2021 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 19:44

Juntada de diligência
31/08/2021 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2021 23:51

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 16:42

Expedição de Mandado.
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG DECISÃO PROCESSO: 1002506-21.2021.4.01.3818 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ILDA TIAGO DA MOTA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ILARY HORRARA DE OLIVEIRA - MG208964 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS UNAÍ/MG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tratam os autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ILDA TIAGO DA MOTA FERNANDES, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA UNAÍ, objetivando a determinação para que o INSS profira decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de PENSÃO POR MORTE nº 1282355789.

Assevera a impetrante, em síntese, que deu entrada no requerimento do benefício em 11/03/2021, e que escoou o prazo de 30 dias fixado na Lei nº 9.784/99 para que a Administração Pública apreciasse o requerimento.

A inicial foi instruída com documentos. É o relato.

Decido.

Para a concessão da medida liminar, é imprescindível que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante ("fumus boni iuris") e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final do processo ("periculum in mora").

A impetrante pretende, em sede de liminar, que seu requerimento administrativo de PENSÃO POR MORTE seja imediatamente analisado, diante da demora para tal.

Numa análise vertical e sumária, entendo presentes os requisitos para concessão da medida liminar pleiteada.

Na análise do tema, há que se ter em mente que a Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, elevando o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental, não podendo a Administração Pública se omitir e protelar a análise de pedido de concessão de benefício previdenciário, uma vez que tal atitude não condiz com o sistema jurídico constitucional vigente.

Nesse sentido, preceitua a Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo, que o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias, justificadamente prorrogáveis por mais 30 dias: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Conforme se extrai dos autos, o impetrante requereu o benefício em 11/03/2021, pelo que transcorreu mais de 5 meses sem decisão da autarquia.

Assim, transcorridos mais de 5 meses do requerimento administrativo até o ajuizamento da ação, é de se reconhecer o excesso de prazo, sendo imperioso que a administração profira decisão no processo administrativo, considerando, ainda, os termos do acordo homologado no Recurso Extraordinário 1171152, em que se fixou o prazo de 60 dias a ser observado pelo INSS para conclusão dos processos administrativos de pensão por morte (vide inteiro teor do RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021): Portanto, resta demonstrada a presença do primeiro elemento autorizador da concessão da liminar (fumus boni iuris).

O periculum in mora também se faz presente na hipótese, pois o indeferimento do pedido de liminar irá permitir a continuidade da demora na análise final de pedido de benefício de natureza alimentar.

Do exposto, DEFIRO a liminar, a fim de que a autoridade impetrada, no prazo de 20 (vinte) dias, profira decisão no requerimento de pensão por morte protocolizado pela impetrante (1282355789).

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da liminar deferida.

Intime-se o órgão de representação processual da impetrada.

Após, ouça-se o MPF.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Unaí, data da assinatura eletrônica.

Emmanuel Mascena de Medeiros Juiz Federal
26/08/2021 11:57

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 11:57

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2021 11:57

Concedida a Medida Liminar
26/08/2021 10:08

Conclusos para decisão
25/08/2021 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG
25/08/2021 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2021 19:01

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005587-38.2019.4.01.3600

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Gislaine de Moraes Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2019 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0022732-35.2018.4.01.3700

Marly Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005586-53.2019.4.01.3600

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Gislaine de Moraes Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2019 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0005586-53.2019.4.01.3600

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Daniel Souza Volpe

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0001543-16.2018.4.01.3307

Gerson Joaquim de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leila de Alencar Costa Carinhanha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2018 16:40

Exibir Processo