03/03/2022 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/03/2022 18:18

Juntada de Informação
03/03/2022 18:17

Juntada de Certidão
31/08/2021 22:03

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 00:23

Decorrido prazo de TELMA MARIA ARAUJO MARINHO em 20/07/2021 23:59.
28/06/2021 11:34

Juntada de razões de apelação criminal
22/06/2021 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 17:35

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 15:12

Conclusos para despacho
02/06/2021 00:55

Decorrido prazo de TELMA MARIA ARAUJO MARINHO em 01/06/2021 23:59.
28/05/2021 00:16

Mandado devolvido cumprido
28/05/2021 00:16

Juntada de diligência
24/05/2021 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 08:02

Decorrido prazo de TELMA MARIA ARAUJO MARINHO em 18/02/2021 23:59.
03/03/2021 05:14

Publicado Intimação em 08/02/2021.
03/03/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 12:28

Decorrido prazo de TELMA MARIA ARAUJO MARINHO em 01/03/2021 23:59.
08/02/2021 11:47

Juntada de apelação
05/02/2021 20:03

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 14:33

Expedição de Mandado.
05/02/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : ----- Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001240-41.2018.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉ: TELMA MARIA ARAUJO MARINHO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : " (...) 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar TELMA MARIA ARAUJO MARINHO, nas penas dos art. 171, § 3º, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, exclusivamente em relação ao período de 29/6/2010 a 29/11/2011, e absolvê-la no que toca ao período de Dezembro/2011 a 31/07/2014, com fundamento no art. 386, I, CPP. 3.1 DOSIMETRIA DAS PENAS.

Na primeira fase, constato que a ré não ostentou maiores particularidades quanto ao grau de culpabilidade para o cometimento do crime.

Não há registro de antecedentes criminais.

Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade.

A conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Os motivos e as circunstâncias foram normais para o delito em causa.

As consequências do crime são consideradas normais à espécie.

No tocante ao comportamento da vítima, constato que ela não contribuiu para a prática do delito.

Pena-base fixada em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Reconheço a circunstância atenuante relativa à confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mas, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância a Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.

Não há circunstância agravante.

Na terceira fase da fixação da pena, não há causas de diminuição.

Entretanto, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, posto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público de assistência social, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), correspondente a 4 (quatro) meses de reclusão, além de 3 (três) dias-multa.

Assim, a pena atinge o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa.

Pela continuidade delitiva, deve ser aplicada a causa geral de aumento de pena correspondente à 2/3 (dois terços, sete crimes) da pena, que corresponde a 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, além de 8 (oito) dias-multa.

Com o aumento, as penas restam definitivas em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias multa, observada a inaplicabilidade do art. 72, CP, aos crimes continuados (“PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL - CP.

REGRA APLICADA ÀS HIPÓTESES DE CONCURSO FORMAL OU MATERIAL, NÃO INCIDINDO AOS CASOS EM QUE HÁ CONTINUIDADE DELITIVA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO DOS AUTOS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Conforme jurisprudência desta Corte, a regra do art. 72 do Código Penal - CP é aplicada às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo o referido dispositivo aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva.

AgRg no REsp 1843797/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020”).

Regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal).

Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito cabível, já que a pena enquadra-se na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, consistente em: (1) limitação de fim de semana; e em (2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pela parte sentenciada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal. (...)"
04/02/2021 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2020 09:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/09/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 17:43

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2020 09:32

Decorrido prazo de TELMA MARIA ARAUJO MARINHO em 11/03/2020 23:59:59.
29/01/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 12:55

Juntada de Certidão de processo migrado
29/01/2020 11:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
29/01/2020 11:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
20/01/2020 14:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
20/01/2020 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/01/2020 15:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DPU- TELMA MARIA ARAUJO MARINHO
07/01/2020 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 12:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/12/2019 13:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/12/2019 13:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
12/12/2019 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2019 13:15

REMESSA ORDENADA: MPF
04/12/2019 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2019 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2019 13:15

Conclusos para despacho
04/12/2019 13:14

INTERROGATORIO REALIZADO - TELMA MARIA
04/12/2019 13:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/09/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉ TELMA MARIA
24/09/2019 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
24/09/2019 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2019 10:48

REMESSA ORDENADA: MPF
16/09/2019 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2019 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2019 10:47

REMESSA ORDENADA: MPF
16/09/2019 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2019 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 10:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/09/2019 11:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
03/09/2019 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/09/2019 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/09/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n° 1011
28/06/2019 10:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/06/2019 10:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/06/2019 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2019 18:13

Conclusos para despacho
19/02/2019 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO NEGATIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
10/08/2018 15:33

Conclusos para decisão
20/06/2018 12:06

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU
20/06/2018 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 14:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/06/2018 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/06/2018 11:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
08/06/2018 11:54

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATRIBUICAO DE REPRESENTACAO/INTIMACAO PARA APRESENTA
07/06/2018 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2018 18:42

Conclusos para despacho
30/05/2018 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU,PROT.19727
28/05/2018 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2018 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2018 12:33

REMESSA ORDENADA: MPF
20/04/2018 12:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/04/2018 14:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC PF
22/03/2018 14:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
22/03/2018 14:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2018 10:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/03/2018 10:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/03/2018 17:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/03/2018 17:24

INICIAL AUTUADA
09/03/2018 13:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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