TRF1 - 0022588-93.2015.4.01.3400

1ª instância - 2ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSUNCAO COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA - EPP

CNPJ: 19.562.898/0001-10

TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO

CPF *18.***.*85-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 0022588-93.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO, CPF: *18.***.*85-82 VALOR DO DÉBITO: R$46.754,37 (quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) SEDE DO JUÍZO: Avenida Amélia Amado, 331, Centro, Itabuna/BA, CEP 45600-033.

    O(A) JUIZ(A) FEDERAL da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna, FAZ SABER a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital, em cumprimento à decisão - ID 1060285793 dos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, que tramita na 2ª Vara Federal de Itabuna/BA para, tendo em vista que o(a,s) Executado(a,s) encontra(m)-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, no endereço acima, INTIMA o(a,s) Executado(a,s): TARCISIO AGUIAR ASSUNÇÃO, CPF: *18.***.*85-82, para a efetuar o pagamento do título, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$46.754,37 (quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), dando-lhe ciência de que o não pagamento dentro do prazo legal, implicará na cobrança de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, bem como na condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, c/c o artigo 701, §2º, do novo Código de Processo Civil.

    Fica, ainda, intimado para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais remanescentes, no valor de R$ 320,25, observando-se a Portaria PRESI nº. 9902830, de 12/03/2020, do TRF da 1ª Região, c/c o art. 523, caput, do CPC.

    Efetuado o pagamento parcial no prazo acima, fica desde já ciente o Devedor de que a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidirão sobre o valor restante, conforme disposto no artigo 523, §2º, do novo Código de Processo Civil.

    E, para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de Itabuna/BA, na data da assinatura.

    Expedido pela Secretaria da 2ª Vara Federal de Itabuna-BA. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

  • 18/08/2022 12:16

    Expedição de Edital.

  • 11/05/2022 07:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 07:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 16:23

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 02:11

    Decorrido prazo de ASSUNCAO COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA - EPP em 18/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 04:14

    Decorrido prazo de TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO em 07/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 19:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 03:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0022588-93.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSUNCAO COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TARCISIO AGUIAR ASSUNCAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/08/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 16:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/08/2021 16:10

    Juntada de volume

  • 20/08/2021 11:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2021 13:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/10/2020 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2020 10:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/03/2020 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/10/2019 14:42

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 30/08/2019 15:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2019 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/08/2019 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/07/2019 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2019 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 03/06/2019 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2019 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2019 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2018 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2018 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 13/09/2018

  • 10/09/2018 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2018 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2018 15:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/05/2018 16:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/05/2018 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2018 18:47

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA

  • 26/02/2018 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2018 00:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO SUBSECAO DE ITABUNA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 15/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

  • 09/11/2017 14:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2017 12:17

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL BUSCA E APREENSAO

  • 13/09/2017 12:16

    MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

  • 25/07/2017 13:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/07/2017 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2017 16:24

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 14:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2017 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2017 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/01/2017 19:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2017 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2016 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 14/11/2016 11:14

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/10/2016 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2016 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2016 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 02/09/2016 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2016 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2016 10:38

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 13:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CIVEL 2

  • 22/08/2016 13:32

    INICIAL AUTUADA

  • 17/08/2016 09:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 10/08/2016 11:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO SUBSECAO DE ITABUNA

  • 10/08/2016 11:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/07/2016 14:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/07/2016 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2016 17:03

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU

  • 19/07/2016 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 15/07/2016 07:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2016 11:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - fn 5 d

  • 14/07/2016 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2016 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2016 15:16

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU

  • 08/07/2016 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/07/2016 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2016 14:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - fn 20 d

  • 30/06/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2016 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2016 17:01

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2016 17:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/05/2016 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU

  • 19/05/2016 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/05/2016 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2016 14:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - fn 30 d

  • 06/05/2016 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2016 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.28/4

  • 06/04/2016 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/04/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/04/2016 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/04/2016 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 01/09/2015 17:33

    Conclusos para decisão- ED SENTENÇA

  • 01/09/2015 17:33

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - autor

  • 28/08/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.14/9

  • 28/08/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/08/2015 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/08/2015 14:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 02/07/2015 16:04

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2015 16:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 29/06/2015 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/05/2015 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2015 09:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN 60 D

  • 06/05/2015 09:47

    CitaçãoORDENADA

  • 06/05/2015 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/05/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/04/2015 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2015 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2015 17:05

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 15:01

    INICIAL AUTUADA

  • 24/04/2015 15:01

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 24/04/2015 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2015 12:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/04/2015 09:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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