TRF1 - 0002298-47.2008.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0007-01

FUNDO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 00.530.493/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO CORREIA DA SILVA

CPF *74.***.*34-15

JOSE FERREIRA PAES LANDIM NETO

CPF *06.***.*93-53

MONICA SOARES RODRIGUES

CPF *46.***.*61-20

Advogados

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB: 5456/PI

CPF *24.***.*83-87

EROS SILVESTRE DA SILVA VILARINHO

OAB: 7976/PI

CPF *61.***.*44-68

TARCISO PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

OAB: 13198/PI

CPF *36.***.*01-84

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 20:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 20:01

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 30/09/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 17:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2022 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2022 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os requeridos REGINALDO CORREIA DA SILVA, JOSÉ FERREIRA PAES LANDIM NETO e MÔNICA SOARES RODRIGUES CAMPELO pela prática de atos ímprobos que se amoldam ao art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92.

    As condenações tomam em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a natureza, a gravidade e o impacto da conduta; a extensão do dano causado, que deve ser considerado de pequena a média relevância; bem como a inexistência de informações quanto a anteriores condenações dos requeridos - tudo a indicar a aplicação das penas próximo ao patamar mínimo.

    Fixo as seguintes sanções: a) PERDA de valores que deverão ser revertidos à FUNASA (Lei nº 8.429/92, art. 18): (i) no montante de R$ 30.526,00 (trinta mil, quinhentos e vinte e seis reais) deve ser rateado entre os requeridos REGINALDO CORREIA DA SILVA e JOSÉ FERREIRA PAES LANDIM NETO e; (ii) no montante de R$ 61.560,00 (sessenta e um mil, quinhentos e sessenta reais) pela requerida MÔNICA SOARES RODRIGUES CAMPELO. b) inaplicável a PERDA das funções públicas pois não notícia de que os requeridos ocupem os cargos exercidos ao tempo dos fatos; c) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 08 (oito) anos (patamar mínimo, segundo a regra vigente ao tempo do fato); d) PAGAMENTO de multa civil nos seguintes valores: (i) REGINALDO CORREIA DA SILVA, R$ 92.086,00, equivalente ao valor total do dano ocasionado (patamar mínimo, segundo a regra vigente ao tempo do fato); (ii) JOSÉ FERREIRA PAES LANDIM NETO, R$ 92.086,00, equivalente ao valor total do dano ocasionado (patamar mínimo, segundo a regra vigente ao tempo do fato) e ; (iii) MÔNICA SOARES RODRIGUES CAMPELO, R$ 92.086,00, equivalente ao valor total do dano ocasionado (patamar mínimo, segundo a regra vigente ao tempo do fato).

    A proibição de contratar ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, não guarda relação com a hipótese dos autos, razão pela qual é descabida tal condenação.

    Para o pagamento referente à perda de valores, a correção será a partir da data do enriquecimento ilícito (diga-se: em 13/01/2003 saque no valor de R$ 61.560,00 em favor de MÔNICA SOARES RODRIGUES CAMPELO e; em 12/02/2003 saque no valor de R$ 30.526,00 por REGINALDO CORREIA DA SILVA e JOSÉ FERREIRA PAES LANDIM NETO), pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula nº 43), acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da data do evento danoso (STJ – Súmula nº 54).

    Em relação ao pagamento da multa, deverá ser observada correção monetária dos valores apropriados (diga-se: em 13/01/2003, no valor de R$ 61.560,00 e em 12/02/2003 no valor de R$ 30.526,00), pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da presente decisão, até o efetivo pagamento.

    Transitada em julgado, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: cadastramento deste processo, via internet, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA de que cogita a Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. vista dos autos às partes interessadas no cumprimento da sentença (NCPC, art. 523).

    Tendo em vista a condenação de suspensão dos direitos políticos por ato doloso que implicou enriquecimento ilícito, proceda a Secretaria às pertinentes comunicações ou anotações relativas à improbidade administrativa (art. 1º, I, “l”, da LC nº 64/90 - trazida pela LC 135/2010[2]).

    Custas processuais a cargo dos requeridos.

    Sem honorários advocatícios[3].

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/09/2022 16:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/09/2022 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2022 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2022 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/09/2022 13:45

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2022 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2022 01:37

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PAES LANDIM NETO em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 01:37

    Decorrido prazo de MONICA SOARES RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.

  • 30/03/2022 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 11:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2021 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 10:33

    Juntada de alegações/razões finais

  • 26/11/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 12:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 08:42

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PAES LANDIM NETO em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de MONICA SOARES RODRIGUES em 09/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:36

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PAES LANDIM NETO em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:35

    Decorrido prazo de MONICA SOARES RODRIGUES em 01/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 03:11

    Publicado Despacho em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0002298-47.2008.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA PAES LANDIM NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456 e TARCISO PINHEIRO DE ARAUJO FILHO - PI13198 DESPACHO 1-Não obstante a defesa tenha novamente quedado-se silente quanto ao endereço da testemunha ARISMAR CORREIA DA SILVA, a audiência para ouvi-la, se assim haja necessidade e interesse, poderá ser realizada no formato de “teleaudiência” por meio do programa/aplicativo Teams (Microsoft). 2-Nesse contexto e considerando o quadro atual de pandemia mundial causada pelo novo coronavírus (COVID-19), renove-se a intimação da defesa dos requeridos MÔNICA SOARES RODRIGUES CAMPELO e JOSÉ FERREIRA PAES LANDIM NETO (inclusive pelo Diário Eletrônico) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça endereço de correio eletrônico (e-mail) e número de smartphone (para viabilizar o acesso ao aplicativo Teams) dos defensores e da testemunha ARISMAR CORREIA DA SILVA indicando, em caso de impossibilidade, dificuldade ou falta de interesse em participar do ato a partir do próprio gabinete / escritório / residência, um fórum federal onde poderá comparecer, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias. 3-Oportunamente, conclusos. 4-Cumpra-se com urgência.

    TERESINA, 23 de agosto de 2021.

    LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

  • 23/08/2021 16:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 16:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2021 16:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 02:51

    Decorrido prazo de MONICA SOARES RODRIGUES em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:47

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PAES LANDIM NETO em 21/06/2021 23:59.

  • 04/06/2021 09:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 09:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 16:48

    Decorrido prazo de MONICA SOARES RODRIGUES em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:47

    Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PAES LANDIM NETO em 06/05/2021 23:59.

  • 12/04/2021 13:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 13:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2021 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 13:04

    Decorrido prazo de MONICA SOARES RODRIGUES em 21/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 23:23

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2020 20:03

    Juntada de Parecer

  • 19/08/2020 12:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 12:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 12:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 06:25

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 06:25

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 19/08/2020 06:25

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 20/05/2020 19:31

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2020 19:30

    Juntada de manifestação

  • 14/05/2020 17:32

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/03/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 11:05

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 18:14

    Juntada de volume

  • 21/02/2020 07:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/02/2020 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 17:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2020 17:03

    Juntada de volume

  • 28/01/2020 09:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MOVIMENTAÇAO LANÇADA PARA FINS DE MIGRAÇAO DE PJE

  • 28/01/2020 09:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MOVIMENTAÇAO LANÇADA PARA FINS DE MIGRAÇAO DE PJE

  • 28/01/2020 09:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 28/01/2020 09:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 28/01/2020 09:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/01/2020 09:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/01/2020 09:19

    REMESSA ORDENADA: STJ

  • 27/01/2020 09:19

    REMESSA ORDENADA: STJ

  • 22/01/2020 13:41

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 22/01/2020 13:41

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 19/11/2019 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2019 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 12:13

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª) AGUARDANDO MARCAR AUD PARA DEZEMBRO

  • 07/11/2019 12:13

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª) AGUARDANDO MARCAR AUD PARA DEZEMBRO

  • 17/10/2019 13:48

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)

  • 17/10/2019 13:48

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)

  • 30/09/2019 13:54

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 30/09/2019 13:54

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 03/09/2019 11:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 03/09/2019 11:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 05/08/2019 10:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 219/2019

  • 05/08/2019 10:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 219/2019

  • 22/07/2019 14:44

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 22/07/2019 14:44

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 17/06/2019 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 11:19

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)

  • 08/05/2019 11:19

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)

  • 25/03/2019 12:13

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 25/03/2019 12:13

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)

  • 15/03/2019 13:32

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 15/03/2019 13:32

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 04/02/2019 09:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 219

  • 04/02/2019 09:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 219

  • 04/02/2019 09:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 217

  • 04/02/2019 09:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 217

  • 27/11/2018 16:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TESTEMUNHAS DO MPF (VIDEOCONFERENCIA COM SSJ-SRN E CORRENTEPI). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.

  • 27/11/2018 16:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TESTEMUNHAS DO MPF (VIDEOCONFERENCIA COM SSJ-SRN E CORRENTEPI). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.

  • 27/11/2018 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/11/2018 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/11/2018 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - SSJ DE CORRENTE E S. RDO NONATO

  • 26/11/2018 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - SSJ DE CORRENTE E S. RDO NONATO

  • 26/11/2018 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 3 APENOS

  • 26/11/2018 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 3 APENOS

  • 20/11/2018 16:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUDIENCIA DIA 27.11.2018, ÀS 09:00H

  • 20/11/2018 16:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUDIENCIA DIA 27.11.2018, ÀS 09:00H

  • 19/11/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 606/606V

  • 19/11/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 606/606V

  • 19/11/2018 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 3 APENSOS

  • 19/11/2018 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 3 APENSOS

  • 13/11/2018 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA

  • 13/11/2018 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA

  • 12/11/2018 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/11/2018 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/11/2018 16:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TESTEMUNHAS DO MPF

  • 08/11/2018 16:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TESTEMUNHAS DO MPF

  • 08/11/2018 16:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4316

  • 08/11/2018 16:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4316

  • 08/11/2018 16:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4315

  • 08/11/2018 16:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4315

  • 18/10/2018 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2018 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 08:35

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - RECEBIDOS DO TRF1

  • 24/09/2018 08:35

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - RECEBIDOS DO TRF1

  • 19/09/2018 10:52

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 1ª VARA FEDERAL/PI

  • 19/09/2018 10:52

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 1ª VARA FEDERAL/PI

  • 19/09/2018 10:51

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 19/09/2018 10:51

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 31/07/2017 14:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/07/2017 14:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/07/2017 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/07/2017 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/07/2017 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/07/2017 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/07/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/07/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/07/2017 16:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 28/07/2017 16:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 27/07/2017 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO IX, Nº 136, DISPONIBILIZADO EM 27.07.2017.

  • 27/07/2017 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO IX, Nº 136, DISPONIBILIZADO EM 27.07.2017.

  • 26/07/2017 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2017 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2017 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2017 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2017 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 26/07/2017 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 17/07/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 10:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/07/2017 10:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/07/2017 10:29

    INICIAL AUTUADA

  • 17/07/2017 10:29

    INICIAL AUTUADA

  • 13/07/2017 17:12

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 13/07/2017 17:12

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 07/07/2017 09:14

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE SÃO RAIMUNDO NONATO

  • 07/07/2017 09:14

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE SÃO RAIMUNDO NONATO

  • 04/07/2017 13:26

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SS DE SRN

  • 04/07/2017 13:26

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SS DE SRN

  • 04/07/2017 13:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/07/2017 13:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/05/2017 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/05/2017 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/04/2017 07:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/04/2017 07:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/04/2017 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/04/2017 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/04/2017 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2017 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2017 19:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 volumes e 03 apensos

  • 25/04/2017 19:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 volumes e 03 apensos

  • 20/04/2017 09:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLUMES E 03 APENSOS

  • 20/04/2017 09:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLUMES E 03 APENSOS

  • 06/04/2017 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/04/2017 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/04/2017 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 3 APENSOS

  • 06/04/2017 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 3 APENSOS

  • 03/04/2017 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 3 APENSO

  • 03/04/2017 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 3 APENSO

  • 28/03/2017 10:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/03/2017 10:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/03/2017 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2017 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2017 11:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 11:46

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 17:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO PARA DESPACHO FLS. 555/556

  • 14/03/2017 17:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO PARA DESPACHO FLS. 555/556

  • 22/02/2017 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/02/2017 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/02/2017 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2017 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2017 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2017 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2017 12:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - 3 VOLUMES E 3 APENSOS

  • 19/01/2017 12:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - 3 VOLUMES E 3 APENSOS

  • 12/01/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/01/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/01/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2016 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES E 03 APENSOS

  • 13/12/2016 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES E 03 APENSOS

  • 30/11/2016 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 3 APENSOS

  • 30/11/2016 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 3 APENSOS

  • 29/11/2016 16:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/11/2016 16:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/11/2016 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2016 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2016 11:46

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2016 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/07/2016 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/07/2016 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/07/2016 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/06/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/06/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/06/2016 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL E 3 APENSOS

  • 14/06/2016 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL E 3 APENSOS

  • 03/06/2016 08:22

    CARGA: RETIRADOS PGF - TRÊS VOLUMES E TRÊS APENSOS

  • 03/06/2016 08:22

    CARGA: RETIRADOS PGF - TRÊS VOLUMES E TRÊS APENSOS

  • 31/05/2016 14:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 31/05/2016 14:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 31/05/2016 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL E 2 APENSOS

  • 31/05/2016 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL E 2 APENSOS

  • 23/05/2016 10:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2016 10:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2016 09:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/05/2016 09:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/05/2016 16:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/05/2016 16:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/05/2016 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELOS REQUERIDOS MÔNICA SOARES RODRIGUES CAMPELO E JOSÉ FERREIRA PAES LANDIM NETO, NO QUE CONCERNE, RESPECTIVAMENTE, À QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO E

  • 19/05/2016 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELOS REQUERIDOS MÔNICA SOARES RODRIGUES CAMPELO E JOSÉ FERREIRA PAES LANDIM NETO, NO QUE CONCERNE, RESPECTIVAMENTE, À QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO E

  • 02/02/2016 08:57

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 08:57

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2016 08:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FAZER CONCLUSÃO PARA DECISÃO.

  • 14/01/2016 08:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FAZER CONCLUSÃO PARA DECISÃO.

  • 16/10/2015 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 07:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/10/2015 07:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/08/2015 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/08/2015 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/08/2015 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2015 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2015 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2015 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2015 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2015 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2015 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3V 3A

  • 25/05/2015 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3V 3A

  • 04/05/2015 13:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/05/2015 13:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/05/2015 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2015 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2015 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 13:36

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/02/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/02/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/02/2015 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2014 09:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/11/2014 09:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/11/2014 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/11/2014 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2014 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2014 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/09/2014 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2014 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2014 09:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 09:28

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 13:57

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 26/08/2014 13:57

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 13/08/2014 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/08/2014 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/08/2014 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2014 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2014 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2014 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2014 08:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 04/07/2014 08:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 11/06/2014 17:15

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

  • 11/06/2014 17:15

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

  • 11/06/2014 17:15

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 2005.40.00.002565-4)

  • 11/06/2014 17:15

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 2005.40.00.002565-4)

  • 05/02/2014 17:47

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2014 17:47

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2013 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA CORRIGIR A CLASSE PROCESSUAL DO FEITO

  • 27/09/2013 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA CORRIGIR A CLASSE PROCESSUAL DO FEITO

  • 13/09/2013 07:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS REQUERIDOS

  • 13/09/2013 07:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS REQUERIDOS

  • 30/07/2013 12:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 524/2012 DA COMARCA DE GILBUES-PI

  • 30/07/2013 12:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 524/2012 DA COMARCA DE GILBUES-PI

  • 30/07/2013 12:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 524/2012 DA COMARCA DE GILBUES-PI

  • 30/07/2013 12:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 524/2012 DA COMARCA DE GILBUES-PI

  • 23/07/2013 09:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/07/2013 09:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/06/2013 10:11

    OFICIO EXPEDIDO - COBRAR CARTA PRECATÓRIA

  • 03/06/2013 10:11

    OFICIO EXPEDIDO - COBRAR CARTA PRECATÓRIA

  • 17/05/2013 09:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/05/2013 09:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/05/2013 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2013 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2013 08:45

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 08:45

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR JUNTADO - ENTREGA EFETIVADA

  • 28/06/2012 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR JUNTADO - ENTREGA EFETIVADA

  • 04/06/2012 12:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 524

  • 04/06/2012 12:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 524

  • 11/05/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/05/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/05/2012 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2012 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2012 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2012 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2011 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F 02 VOLS. + 03 APENSOS.

  • 19/09/2011 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F 02 VOLS. + 03 APENSOS.

  • 12/09/2011 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2011 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2011 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2011 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2011 19:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2011 19:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2011 08:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 01/07/2011 08:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 14/06/2011 08:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/06/2011 08:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/06/2011 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2011 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/06/2011 08:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2011 08:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2011 08:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2011 08:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2011 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 13:17

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO M.P.F.

  • 01/03/2011 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO M.P.F.

  • 01/03/2011 07:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F.

  • 01/03/2011 07:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F.

  • 21/02/2011 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.

  • 21/02/2011 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.

  • 14/02/2011 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2011 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2011 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2011 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2010 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO DO M.P.F.

  • 03/11/2010 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO DO M.P.F.

  • 13/09/2010 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO Nº 185/2010/SVUC-TJPI - COMARCA DE CARACOL/PI.

  • 13/09/2010 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO Nº 185/2010/SVUC-TJPI - COMARCA DE CARACOL/PI.

  • 13/09/2010 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 048/2010- COMARCA DE CRISTINO CASTRO/PI.

  • 13/09/2010 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 048/2010- COMARCA DE CRISTINO CASTRO/PI.

  • 19/08/2010 12:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/08/2010 12:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/08/2010 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO P-RECATÓRIO Nº 36/2010 CITAÇÃO DE:JOSÉ FERREIRA PAES LANDIM NETO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI.

  • 09/08/2010 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO P-RECATÓRIO Nº 36/2010 CITAÇÃO DE:JOSÉ FERREIRA PAES LANDIM NETO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI.

  • 09/08/2010 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO PRECATÓRIO Nº 36/2010 CITAÇÃO DE:MÔNICA SOARES RODRIGUES CAMPELO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI.

  • 09/08/2010 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO PRECATÓRIO Nº 36/2010 CITAÇÃO DE:MÔNICA SOARES RODRIGUES CAMPELO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI.

  • 12/07/2010 10:48

    OFICIO DISTRIBUIDO - COBRAR CARTA PRECATÓRIA

  • 12/07/2010 10:48

    OFICIO DISTRIBUIDO - COBRAR CARTA PRECATÓRIA

  • 24/06/2010 11:03

    OFICIO EXPEDIDO - COBRAR CARTA PRECATÓRIA

  • 24/06/2010 11:03

    OFICIO EXPEDIDO - COBRAR CARTA PRECATÓRIA

  • 15/06/2010 07:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/06/2010 07:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/06/2010 07:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2010 07:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2010 13:44

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2010 13:44

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2010 10:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CITAR REQUERIDOS

  • 07/04/2010 10:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CITAR REQUERIDOS

  • 19/03/2010 08:59

    OFICIO DISTRIBUIDO - CITAR REQUERIDO

  • 19/03/2010 08:59

    OFICIO DISTRIBUIDO - CITAR REQUERIDO

  • 26/02/2010 12:23

    OFICIO EXPEDIDO - CITAR REQUERIDOS

  • 26/02/2010 12:23

    OFICIO EXPEDIDO - CITAR REQUERIDOS

  • 26/02/2010 11:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/02/2010 11:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/02/2010 11:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE PARTE

  • 26/02/2010 11:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE PARTE

  • 19/02/2010 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL

  • 19/02/2010 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL

  • 17/02/2010 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2010 15:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2010 13:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/02/2010 13:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/11/2009 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO DA FUNASA

  • 23/11/2009 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO DA FUNASA

  • 16/11/2009 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA FUNASA

  • 16/11/2009 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA FUNASA

  • 14/10/2009 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL.

  • 14/10/2009 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL.

  • 13/10/2009 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA FEDERAL. 03 APENSOS.

  • 13/10/2009 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA FEDERAL. 03 APENSOS.

  • 25/09/2009 08:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA PROCURADORIA FEDERAL 01 VOL + 03 APENSOS.

  • 25/09/2009 08:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA PROCURADORIA FEDERAL 01 VOL + 03 APENSOS.

  • 24/09/2009 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL.

  • 24/09/2009 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL.

  • 23/09/2009 09:32

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR. JUNTADA.

  • 23/09/2009 09:32

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR. JUNTADA.

  • 14/09/2009 14:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO. AG. CONCLUSÃO

  • 14/09/2009 14:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO. AG. CONCLUSÃO

  • 25/08/2009 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA REQDA

  • 25/08/2009 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA REQDA

  • 21/08/2009 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/08/2009 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/08/2009 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/08/2009 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2009 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO COM 03 APENSOS.

  • 17/08/2009 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQDO COM 03 APENSOS.

  • 29/07/2009 11:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. JÓQUEI CLUBE,299 EDIF. COMERCIAL EUROBUSINESS

  • 29/07/2009 11:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. JÓQUEI CLUBE,299 EDIF. COMERCIAL EUROBUSINESS

  • 29/07/2009 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO DA REQDA MONICA SOARES R. CAMPELO

  • 29/07/2009 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO DA REQDA MONICA SOARES R. CAMPELO

  • 10/07/2009 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2009 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/07/2009 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/07/2009 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/06/2009 08:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2009 08:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2009 08:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2009 08:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2009 11:41

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2009 11:41

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2009 08:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/05/2009 08:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2009 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2009 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2009 11:58

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2009 11:58

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 19/02/2009 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 16/02/2009 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F., COM 03 APENSO

  • 16/02/2009 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F., COM 03 APENSO

  • 11/02/2009 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2009 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/02/2009 17:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO

  • 02/02/2009 17:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO

  • 12/09/2008 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO PRECATÓRIO Nº 93/2008-GABJU. JUNTADO.

  • 12/09/2008 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO PRECATÓRIO Nº 93/2008-GABJU. JUNTADO.

  • 30/06/2008 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/06/2008 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/06/2008 09:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/06/2008 09:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/06/2008 09:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2008 09:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2008 09:25

    OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 12/06/2008 09:25

    OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 30/05/2008 10:32

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO PRECATÓRIO COMARCA DE ALVORADA DO GURGUÉIA/PI

  • 30/05/2008 10:32

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO PRECATÓRIO COMARCA DE ALVORADA DO GURGUÉIA/PI

  • 28/05/2008 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/05/2008 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/05/2008 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DOS RÉUS

  • 21/05/2008 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DOS RÉUS

  • 21/05/2008 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2008 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2008 10:21

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 10:21

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2008 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2008 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2008 08:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 05/05/2008 08:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2008

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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