17/05/2022 15:53

Baixa Definitiva
17/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
26/03/2022 01:23

Decorrido prazo de JONATA BATISTA DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:23

Decorrido prazo de SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:54

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 17:25

Outras Decisões
04/03/2022 15:14

Conclusos para decisão
04/03/2022 13:07

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:39

Juntada de Certidão
17/02/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 15:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/11/2021 11:29

Decorrido prazo de JONATA BATISTA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 18:27

Juntada de alegações/razões finais
26/10/2021 08:25

Decorrido prazo de JONATA BATISTA DA SILVA em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 02:26

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 16:39

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002512-34.2020.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JONATA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA - BA43575 e FERNANDO LEO PEDROSO - BA45721 ATA DE AUDIÊNCIA No dia 14/10/2021, às 15:00hs, na sala de audiência da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, presentes o Juiz Federal Pablo Baldivieso, o representante do Ministério Público Federal Claytton Santos, o réu Jonata Batista Paiva de Oliveira e o advogado Sérgio Paiva de Oliveira.

Aberta a audiência, foi inquirida a testemunha de acusação Rudnei Duarte Freitas, bem como a informante Chirlei Borges Silva, esposa do acusado.

Em seguida, passou-se ao interrogatório do réu, tudo devidamente registrado em mídia eletrônica.

Encerrada a instrução probatória, determinou o MM.

Juiz Federal que se passasse à fase de diligências, ocasião em que as partes nada postularam.

Após, foram colhidas as alegações finais orais pelo MPF e pela defesa, também registradas em mídia eletrônica.

O MM.

Juiz Federal proferiu a seguinte sentença: EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

CONDENAÇÃO.

SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 1.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor JONATA BATISTA DA SILVA acusando-o da prática, em tese, do delito previsto no artigo 304, na forma do art. 297, ambos do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que o denunciado foi preso em flagrante quando apresentou CRLV falsificado, ao ser abordado em fiscalização de rotina realizada por policiais rodoviários federais, no dia 08/09/2018, na BR 101, KM 720, no município de Eunápolis/BA.

Segundo consta, o acusado conduzia o veículo Caminhão VW, 24.250 CNC, cor branca e placa NMG 8516, quando foi parado em uma fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, e, apresentou aos policiais rodoviários o CRLV n° 01.375.341.185-9 e sua CNH.

Ao analisarem os documentos, os agentes federais verificaram a incongruência de dados referentes ao veículo, constatando a falsificação do CRLV.

A denúncia foi recebida por intermédio da decisão de id. 381920395, em 02 de fevereiro de 2021.

O requerido JONATA BATISTA DA SILVA apresentou resposta à acusação em id. 534022883, arguindo, preliminarmente, ausência de justa causa.

No mérito, por sua vez, sustenta que o referido CRLV apresentado é autêntico, conforme comprova o laudo pericial.

Alega que a emissão do documento, correspondente ao exercício 2018, se deu em nome de sua esposa Chirlei Borges Silva.

A decisão de id. 585123365 rejeitou pedido de absolvição sumária, dando prosseguimento ao feito.

Audiência de instrução realizada nesta assentada, com colheita dos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu.

Dispensadas diligências pelas partes.

Oferecidas alegações orais.

Tudo gravado em mídia audiovisual. É o que importa relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – MATERIALIDADE DELITIVA Na peça acusatória, o Ministério Público Federal aduz que, ao analisarem os documentos apresentados, os policias constataram que o CRLV era falso, pois ao consultar os sistemas da PRF, verificaram restrição administrativa de acidente, o que impediria o licenciamento do veículo em questão.

Sustenta, além disso, que o acusado ao ser interrogado em sede policial, confirmou que teria adquirido o CRLV por intermédio de pessoa conhecida como Ricardo, no Parque Ecológico, em Porto Seguro, após pagar a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) pelo documento.

Da análise das provas coligidas aos autos, entendo que ficou suficientemente demonstrada a materialidade do delito nos termos imputados na denúncia.

Com efeito, embora o laudo pericial de Id. 368033380 - Pág. 18/24 comprove que o documento em pauta é materialmente autêntico, o ofício do DETRAN, id. 368033387 - Pág. 4, e tela de consulta dados do licenciamento (id. 368033387 - Pág. 5) confirma que a impressão oficial do Certificado de Registro de Veículo - CRLV correspondente ao exercício 2018 somente ocorreu apenas em 25/09/2018, a despeito de o documento apresentado constar data de emissão anterior, em 15/01/2018 (id. 368033365 - Pág. 6).

Além disso, o boletim de acidente de trânsito n. 83490807 emitido pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal, constante de id. 368033380 - Pág. 4, registra a ocorrência de acidente envolvendo o veículo correspondente, em data anterior, restrição administrativa que impede a emissão do CRLV, o que corrobora a conclusão de que foram inseridos dados falsos no documento, reforçando a prova da materialidade delitiva.

Perante este juízo, a testemunha Rudnie Duarte Freitas, Policial Rodoviário Federal que participou da abordagem, confirmou a falsidade dos dados inseridos no documento, o que foi constatado mediante consulta ao sistema do DETRAN.

Confirou, ainda, o depoimento prestado na fase do inquérito.

No interrogatório, o réu afirmou não saber que o documento era falso.

Disse que uma terceira pessoa lhe teria oferecido o CRLV para liberação do veículo, após um acidente ocorrido no dia 17/08/2017.

Acrescentou que o veículo teria ficado cerca de um ano no concerto e que o DETRAN teria feito uma série de exigências para regularização do veículo.

Nesse contexto é que uma pessoa lhe teria oferecido os serviços de despachante.

Ora, nesse contexto, a versão do réu não merece prosperar, visto que não encontra nenhum amparo nos elementos de prova e nas circunstâncias do caso.

Em rigor, o próprio acusado admitiu ter ciência da necessidade de vistoria pelo DETRAN, o que não foi feito, assim como afirmou que o veículo somente ficou pronto para circulação três meses antes da abordagem, o que denota que o documento usado não poderia ter data de expedição em janeiro de 2018. 2.2 – AUTORIA Por sua vez, no que se refere à autoria do delito, o termo de declarações do agente de polícia rodoviária federal, RUDNEI DUARTE FREITAS (Id. 368033365 - Pág. 2), demonstra que o CRLV foi apresentado pelo réu durante fiscalização de rotina e que, ao ter sido realizada consulta no sistema da PRF, verificou-se que o respectivo veículo possuía restrição administrativa de acidente, o que por si só impede o seu licenciamento.

Em sede judicial, a testemunha arrolada pela acusação reiterou o quanto aduzido na exordial acusatória.

Ademais, de acordo com termo de declaração do acusado, JONATA BATISTA DA SILVA, em sede policial (ID. 368033365 - Pág. 4), este afirmou que o veículo está registrado em nome de sua esposa, CHIRLEI BORGES SANTOS, e que obteve referido CRLV através de um intermediário de prenome RICARDO, mediante o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais).

Cabe salientar que, no momento da abordagem, a equipe da PRF necessitou realizar consultas aos sistemas SERPRO e DETRAN a fim de verificar a autenticidade do CRLV.

Assim, impende reconhecer o caráter lesivo do documento, não se tratando de uma falsificação grosseira, suficientemente capaz de iludir o homem médio.

O crime caracteriza-se como um fato típico, antijurídico e culpável, exigindo-se, assim, que a conduta do agente esteja descrita na norma incriminadora e que inexista uma justificativa ou causa de exclusão da ilicitude.

Dispõe o art. 304 do CP: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

O primeiro elemento a ser analisado para a adequação típica é a conduta, que para a responsabilização criminal, deve corresponder exatamente às circunstâncias objetivas descritas na norma penal.

Consiste o crime em epígrafe em fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 como se fossem verdadeiros, o que ocorreu no presente caso quando o réu apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV falsificado, quando solicitado pela PRF.

Conforme descrito, o réu relatou que, para emitir a CRLV teria efetuado o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a terceiro particular, a quem atribui a qualificação de despachante.

Ocorre que o réu em nenhum momento fez prova nos autos da contratação do serviço de despachante, tampouco demonstrou a causa excludente de culpabilidade decorrente de erro de tipo, ao fazer uso do documento inautêntico, conforme aduzido em peça de defesa. 3.0 - DISPOSITIVO Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na peça acusatória para condenar JONATA BATISTA DA SILVA nas penas descritas no art. 304 do Código Penal.

Passo a dosar a pena, conforme art. 68 do CP.

Analisando as circunstâncias judiciais, observo: 1) a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; 2) não há registros de maus antecedentes; 3) não foram coletados muitos elementos acerca da personalidade e conduta social; 4) a motivação do delito é normal à espécie; 5) as circunstâncias do crime não merecem valor especial; 6) não há falar-se na influência do comportamento da vítima, ante a natureza do delito; 7) as consequências do crime também não justificam elevação da pena, visto que o prejuízo causado não revela grande monta.

Com base nesses fundamentos, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.

Guardando simetria com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.

Fixo, outrossim, o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo correspondente à época do fato, a ser corrigido monetariamente por ocasião da execução, considerando a situação econômica do réu.

Chega-se, portanto, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Em consonância com o art. 33, §2°, "c" do CP o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Como a pena total privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição será suficiente à sua reprovação, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária, em um valor global de 03 (três) salários mínimos.

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, §4º, do Código Penal).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Em atendimento ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal.

Provimentos finais: Após o trânsito em julgado lancem-se o nome do réu no rol de culpados; Oficie-se ao TRE, conforme art. 15, III da CF/88; Oficie-se ao Departamento de Antecedentes Criminais do Estado; Recolham-se a pena de multa, conforme art. 686, caput do CPP; Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais Publicação e Intimação das partes e da defesa em audiência.

Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato, que, lido e achado conforme, segue assinado por todos.

Eu, Mathias Agostini Gonçalves, matrícula BA2000914, o digitei e subscrevi.

PRESENTES ASSINATURAS Procurador da República: Claytton Santos Advogado: Sérgio Paiva de Oliveira Réu: Jonata Batista da Silva PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular
18/10/2021 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 20:02

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/10/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
18/10/2021 20:02

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 19:58

Juntada de Certidão
14/10/2021 18:00

Juntada de Ata de audiência
13/10/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 10:31

Juntada de diligência
11/10/2021 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 16:10

Juntada de diligência
11/10/2021 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 09:44

Expedição de Mandado.
11/10/2021 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2021 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2021 13:37

Juntada de diligência
09/10/2021 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2021 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 15:44

Expedição de Mandado.
08/10/2021 15:44

Expedição de Mandado.
28/09/2021 02:23

Decorrido prazo de JONATA BATISTA DA SILVA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:22

Decorrido prazo de JONATA BATISTA DA SILVA em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:26

Decorrido prazo de JONATA BATISTA DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 17:45

Juntada de diligência
23/09/2021 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 17:43

Juntada de diligência
22/09/2021 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 19:42

Publicado Intimação em 21/09/2021.
17/09/2021 19:23

Expedição de Mandado.
17/09/2021 19:23

Expedição de Mandado.
01/09/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002512-34.2020.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JONATA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA - BA43575 e FERNANDO LEO PEDROSO - BA45721 DESPACHO A situação de Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão do COVID-19 culminou com a declaração de estado de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo nº 06/2020) e publicação da Resolução CNJ nº 313/2020, que estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário, o regime de Plantão Extraordinário e realização do trabalho de forma não presencial (teletrabalho).

Referida Resolução do CNJ vem sendo prorrogada, acompanhada de atos do TRF igualmente prorrogando a nova sistemática de trabalho decorrente da excepcional situação que assola a nossa sociedade.

Nesse contexto, considerando a necessidade de se impulsionar os feitos que demandam audiência neste juízo, notadamente em razão da grande quantidade de feitos e da necessidade de manter suas atividades, aliada à possibilidade de se tentar a realização do ato por modo eletrônico, o que inclusive pode fomentar a solução processo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2021, às 15 horas, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando as seguintes instruções: 1.

Na data e horário marcado para o ato, deverão os participantes clicar no “link” disponibilizado para acesso à sala virtual de teleaudiência.

Para que não sejam prejudicadas outras possíveis audiências marcadas para o mesmo dia, as partes deverão acessar o “link” com uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos do horário marcado.

Eventuais atrasos poderão ocorrer em virtude do prolongamento da(s) audiência(s) anterior(es), não desobrigando o advogado e parte de acessarem o link no horário designado e com a tolerância de 10 (dez) minutos, o que será controlado pela Secretaria; 2.

A acusação, a(s) defesa(s) e a(s) testemunha(s) participarão da audiência eletrônica de suas residências, sendo que o(a) advogado(a) poderá participar de sua casa ou escritório.

Ficando facultado ao réu e suas testemunhas avaliarem a conveniência de se realizar o ato no escritório do advogado.

Decisão essa, logicamente, em comum acordo com o próprio patrono(a).

Caso decida(m) realizar a teleaudiência dessa forma, deverão seguir as recomendações/orientações/ordens das autoridades sanitárias em relação ao COVID-19, notadamente quanto à higiene, uso de máscaras, distanciamento razoável entre as pessoas, evitar aglomerações e outras pertinentes à época da teleaudiência; 3.

Lembra este juízo que a informação a respeito de qualquer impossibilidade na realização da teleaudiência deve, obrigatoriamente, ser comunicada com antecedência a este juízo; 4.

No caso de o(s) requerido(s) e testemunha(s) não ter(em) condição (ões) de fazer a teleaudiência de casa e decidir por realizar o ato no escritório de advocacia, deverá o(a) advogado(a), dentro do princípio da cooperação, manter a parte ré em ambiente isolado/diverso de sua(s) testemunha(s), de modo que essas não presenciem o depoimento daquelas.

Poderá o juízo determinar que o ambiente seja filmado integralmente para conferência deste ponto; 5.

Durante a realização da teleaudiência, poderá ser solicitado, pela assistente da audiência, o envio, por WhatsApp ou e-mail, de foto do documento de identificação (com foto) do requerido ou testemunha a ser ouvida.

Se a audiência for de suspensão do processo ou preliminar de transação, deverão ainda as certidões de antecedentes criminais serem enviadas a este Juízo, até a realização da audiência; 6.

Intimem-se o MPF e as defesas para que apresentem, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, número de telefone (de preferência que também tenha WhatsApp) e e-mail de todas as testemunhas por cada um arroladas, bem como dos réus, se ainda não constarem esses dados do processo; 7.

Caso não seja possível a realização da audiência por inconsistência do sistema ou outro motivo relevante, a audiência será remarcada para data próxima; 8. À Secretaria para que sejam expedidos os atos necessários para a realização da audiência (mandados, cartas precatórias, publicações, intimações etc.); 9.

Cumpra-se com urgência.

Eunápolis-BA, data no rodapé.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
30/08/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2021 17:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/10/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
26/08/2021 16:57

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 06:51

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:42

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 10:02

Outras Decisões
12/08/2021 09:11

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 07:20

Conclusos para decisão
28/05/2021 17:46

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 09:20

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 08:54

Juntada de resposta à acusação
28/04/2021 07:22

Decorrido prazo de JONATA BATISTA DA SILVA em 27/04/2021 23:59.
12/04/2021 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 03:31

Decorrido prazo de JONATA BATISTA DA SILVA em 22/03/2021 23:59.
18/03/2021 11:16

Mandado devolvido cumprido
18/03/2021 11:16

Juntada de diligência
13/03/2021 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 12:06

Expedição de Mandado.
03/03/2021 15:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/02/2021 23:00

Recebida a denúncia contra INDEFINIDO (INVESTIGADO)
20/11/2020 08:51

Conclusos para decisão
04/11/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 13:52

Juntada de denúncia
04/11/2020 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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