TRF1 - 0002277-43.2014.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATLANTICA CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 01.245.285/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002277-43.2014.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ATLANTICA CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA A NACIONAL) em face de ATLANTICA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME.

    A execução foi suspensa, conforme despacho constante no id. 705009992, proferido em 19/07/2017.

    Intimada acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente peticionou, informando a sua consumação, requerendo a extinção do feito (id. 2151224725).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    No caso dos autos, verifica-se que desde o despacho de suspensão de id. 705009992, proferido em 19/07/2017, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas.

    Sem Honorário.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

    Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 04/04/2022 22:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 04/04/2022 22:35

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 01:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 01:47

    Decorrido prazo de ATLANTICA CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

  • 30/08/2021 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

  • 28/08/2021 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002277-43.2014.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ATLANTICA CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ATLANTICA CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/08/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 12:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/08/2021 12:32

    Juntada de volume

  • 26/08/2021 10:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/01/2019 15:57

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 21/11/2017 11:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2017 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 11/09/2017 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2017 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ IMPULSO DA EXEQUENTE.

  • 19/07/2017 12:31

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 12:46

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO PFN Nº 20177750

  • 17/05/2017 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 19/04/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2017 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

  • 05/04/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 17:42

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO N. 1504

  • 01/02/2017 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 12:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2017 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2016 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) POR ESTES MOTIVOS INDEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO, MAS RESSALVO REEXAMINAR A QUESTÃO EM OUTRO CONTEXTO.

  • 28/11/2016 17:38

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. 16907

  • 21/09/2016 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 02/09/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2016 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2016 17:10

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2016 16:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2016 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETAIÇÃO N. 5026

  • 30/03/2016 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2016 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2016 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2016 09:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/03/2016 09:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/03/2016 17:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) COMARCA MUCAJAI - INFORMAÇÕES PRECATORIA

  • 18/01/2016 17:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÃO COMARCA MUCAJAI

  • 10/11/2015 11:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2015 09:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1058

  • 07/08/2015 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE CARTA PECATÓRIA

  • 17/07/2015 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2015 17:07

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 7316/15

  • 27/05/2015 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2015 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2015 17:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/03/2015 13:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2015 09:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/02/2015 11:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 55/2015

  • 03/12/2014 10:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/10/2014 13:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2014 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2014 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2014 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2014 10:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA

  • 07/08/2014 17:31

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/07/2014 16:18

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/07/2014 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2014 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2014 16:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2014

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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