18/10/2022 14:37

Juntada de Certidão de processo migrado
13/10/2022 09:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2022 09:00

TRANSITO EM JULGADO EM
13/10/2022 09:00

RECEBIDOS DO TRF
18/04/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1ºF DA LEI 9494-97.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1.

A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 2.

Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios.

Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 3.

Na hipótese, a parte recorrente se insurge alegando vício quanto à modulação dos efeitos do RE 870.947.

Assim, presente a omissão, conhece-se dos embargos. 4.

O STF, no julgamento do RE 870.947, afastou a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.

Em seu lugar, o índice adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Quanto aos juros de mora, foi mantido o índice de remuneração da poupança, para os débitos de natureza não tributária, como é o caso dos autos. 5.

Assim, não há referência no texto legal à necessidade de trânsito em julgado das decisões para fins de autorizar-se o julgamento monocrático. 6.

Ao julgar o extraordinário supra citado, o STF não modulou os seus efeitos, sendo esta medida, data máxima vênia, de competência exclusiva da Suprema Corte, guardiã da Constituição. 7.

De fato, a previsão do art. 927, parágrafo 3º do CPC não autoriza que órgão jurisdicional de competência inferior module os efeitos de decisão proferida pelo STF.

Seria adentrar na sua competência exclusiva, declarando, ou não, a constitucionalidade, ao fim e ao cabo, de determinado dispositivo legal, uma vez que não se ateria ao quanto decidido pelo órgão competente. 8.

Deste modo, sendo necessário quórum privilegiado, reafirma-se a competência decisória do STF, não cabendo a este órgão jurisdicional modular os efeitos do Recurso Extraordinário.

Por sua vez, tendo o acórdão publicado decidido a questão sem modulação, o decisum gera efeitos ex tunc, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado o entendimento desta Relatora de que seria devido o IPCA-E, sem delimitação temporal. 9.

As decisões proferidas nas ADIs nº. 4357 e 4425 se referem ao período posterior à expedição do precatório, não repercutindo no teor do decidido no RE 870947, que, mesmo após o julgamento das ações abstratas, não teve modulados os seus efeitos. 10.

Desta forma, acolhem-se os embargos, suprindo a omissão, sem efeito infringente.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, suprindo a omissão, sem efeito infringente.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA
25/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 24 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
27/07/2017 11:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/07/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 04/07/2017;PUBLICADO EM 05/07/2017
03/07/2017 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2017 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2017 16:40

Conclusos para decisão
25/04/2017 14:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/04/2017 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2017 08:40

CARGA: RETIRADOS INSS
05/04/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/04/2017 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2017 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2017 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado em 13/02/2017;Publicado em 14/02/2017
10/02/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/02/2017 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/02/2017 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ATO REALIZADO NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2017
01/02/2017 17:05

Conclusos para despacho - ATO REALIZADO NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2017
29/09/2016 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2016 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2016 11:28

CARGA: RETIRADOS INSS
12/07/2016 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AADJ PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO
12/07/2016 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2016 14:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/07/2016 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2016 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/03/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/03/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/03/2016 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2016 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-PROC N. 15438581
08/01/2016 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2016 16:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/01/2016 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 12:42

CARGA: RETIRADOS INSS
05/10/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.
05/10/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/09/2015 09:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
04/03/2015 11:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA - RCM.
11/11/2014 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 10:25

CARGA: RETIRADOS INSS
30/10/2014 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.
30/10/2014 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/10/2014 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2014 11:10

Conclusos para despacho
22/08/2014 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2014 07:20

CARGA: RETIRADOS INSS
06/08/2014 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/08/2014 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPECIFICACAO DE PROVAS AUTOR VIA E-PROC 12492278
06/08/2014 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESPECIFICACAO DE PROVAS AUTOR VIA E-PROC 12492278
31/07/2014 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/07/2014 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/07/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RCM.
23/07/2014 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2014 13:23

Conclusos para despacho
05/05/2014 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-PROC N. 11865572
24/04/2014 16:20

REPLICA APRESENTADA - POR E-PROC N.11865572
04/04/2014 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/04/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/03/2014 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/03/2014 13:05

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
28/03/2014 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de contestacao
19/02/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 55/2014, DO INSS: APRESENTA CÓPIA DE PROC. ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014
19/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014
09/01/2014 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 55/2014, DO INSS: APRESENTA CÓPIA DE PROC. ADMINISTRATIVO
17/12/2013 11:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/12/2013 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 10:14

CARGA: RETIRADOS INSS
06/12/2013 10:13

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
02/12/2013 14:46

CitaçãoORDENADA
28/11/2013 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2013 19:12

Conclusos para despacho
20/11/2013 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
20/11/2013 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2013 08:59

INICIAL AUTUADA
18/11/2013 09:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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